norma nº 28/1974

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA a
LEI NR. Océ,'7á —
Dispõe sobre o Plano de Class sificação de Car
gos da Prefeitura Municipal de Sao Miguel do
Araguaia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, DECRE T OU e eu PREPEITO MUNICIPAL, sanciono a seguin
te Lei:
SEÇÃO 1
Da Aprovação e das Bases de Estruturação do Plano
Art. 1º — Tica aprovado o Plano de Classificação de Car —
gos ce Funções da Prefeitura Municipal (P.G.0. F.), que faz parte in
tegrante da presente Lei.
Art. 2º — O Plano de Classificação de Cargos e Funções -—
“aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos os -
FUNCIONÁRIOS, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Muni
cipais, e os empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Tra
balho e Legislação trabalhista complementar.
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, CARGO é o conjunto/
de atribuições e responsabilidades cometidas legalmente a um Tuioi
onaário.
$ 1º —- Um conjunto de cargos da mesma na vureza de atribui
ções e responsabilidades e de igual ou aproximado nível de dificul
dade constitui uma classe.
$ 2º — Um conjunto de classes semelhantes dEento a nature
za das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre sã
quanto ao grau de dificuldade, constitui uma série de classes.
$ 3º — Os cargos serão sempre criados por Lei, em quanti-
dade definida e com denominação própria.
$4º - À Tei que cria cargos determinará fo) caráter em —
,
que se fera o seu provimento , se efetivo ou em comis são, bem como/
exigira Pequi cio mínimos de escolaridade e experiência profissão
nal.
Arte 4º — FUNÇÃO, para os efeitos desta Lei, é O conjunto
de atribuições e responsabilidades cometidas legalmente a um empre
£0.
Parágrafo Único - Aplicam-se às funções as normas e con —
ceitos que constituem 98 prágrafos do artigo anterior, com relação
a cargos, classes e séries de classes
o
ESTAD? DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL VE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 5º — Os cargos > funções serao de provimento. efetivo /
ou em comissão , constituindo tabelas distintas.
$ 2º - Os cargos e funções de provimento efetivo, que cons-
tistuem a Tabela I, são dispostos segundo os seus valores relati-
vos em vinte e sete (27) níveis, designados pelos numerais romanos
de IL “a XXVILS
$ 2º - Ao conjunto de níveis corresponderao cinco faixas sa
lariais, designadas pelas letras A, B, C, D, e E.
$ 3º - Os cargos e funções em comissão, que devem constitu-
ira Tabela II, sao dispostos segundo os seus valores, respectiva
mente, por letras CC e FG, seguidas de algarismoss
SEÇÃO II
Do Preenchimento dos Cargos e Funções.
Art. 62º - O preenchimento dos cargos e funções faz-se-a:
I - Mediante concurso público de provas ou de provas e títê
lo: ;
R a) Quando se tratar de cargos de provimento RR per-
tencente a clásse única ou inicial de uma série de class
b) Quando 2 quantidade de candidatos RB concurãou E,
comparada dom o número de vagas, for insuficiente para caracteri-
zar uma verdadeira seleçao de pessoal;
II - Mediante seleção, com base em títulos ou provas, reali
zadas em area de recrutamento geral:
a) Quando se tratar de função de provimento efetivo, per-
tencente a classe única, ou inicial de uma série de classes;
v) Quando a quantidade de candidatos habilitados em con-/
curso interno, comparada, com o número de vagas, for insuficiente
para caracterizar uma verdadeira seleção de pes soal;
c) Quando se tratar de cargo ou função de provimento em /
comissão;
III - Mediante concurso interno de provas ou de provas e/
títulos, quando se tratar de vargo ou funçao de provimento efetivo
pertencente a uma classe intermediária ou final de uma série de /
classeso
SEÇÃO III Z
Da Promoção do Servidor
Arte 72º — O servidor efetivo poderá ser promovido, na far
ma e nas condições previstas nesta Lei.
RR ESPN O Sonia 0557710 ipa PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 8º - Haverá dois tir s de promoção: .
I - PROMOÇÃO HORIZG' TAL, que consiste na passagem de uma /
para outra faixc imediatamente superior, de salários /
correspondentes à classe de cargo ou função que ocupa;
II- PROMOÇÃO VERTICAL, que consiste na passagem do servidor
de uma para outra classe imediatamente superior, den-/
tro da mesma série de classes.
Parágrafo Único - A promoção horizontal implica somente em au-/
mento de renumeraçao, sem qualquer alteração nas atribuições e res-//
ponsabilidade do servidor. 4
Arte 9º — Serão promovidas horizontalmente, a cada ano, até 30%
dos servidores de cada classe de cargo ou funçoes de provimento consi
derado em carater efetivo. E
Parágrafo Único - Será 4 anos de exercígio na classe O interstí
cio mínimo para o servidor ser promovido na forma do presente artigo.
Art. 10º — A promoção vertical será feita em função da exkstên-
Cia do cargo vago em classe intermediária ou final de série de classe.
Art. 11º — As promoções far-se-ão exclusivamente pelo critério/
do merecimento, aferido na seguinte conformidade:
I - Para promoçao horizontal, mediante aplicaçaoJanual de /
boletins de merecimento;
II- Para promoção vertical, mediante. concurso interno de —
provas ou de provas e títulos, completamente conforme
norma especificado concurso, por aplicação de bole-
tins de merecimento.
$ 1º- Em cada apuração de merecimentos serao avaliados to-
dos os servidores que estejam no desempenho das atribu
ições Proprias dos seus cargos efetivos ou em outros e
| em comissão, ; ; ; :
$ 2º- O conceito do servidor será o resultado das duas —/
ultimas avaliações anteriores.
$ 3º- A avaliação do servidor é competência dos seus chefes
imediato e imeditos
8 4º- Ocorrendo empate na classificação caberá desempate —/
* aos proprios avaliadores
Artol2º — As promoções obedecerão á ordem de classificação —
dos servidores dentro da respectiva unidade de avaliação ou ocorrêne/
cia, a ser fixada em regulamento.
Art.13º — Será declarada sem efeito a promoção indevidamente
não ficando o servidor, nésse caso, obrigado a restituições salvo e
em hipótese de declaração falsa ou omissão intencionals
E Arteliº — Os direitos e vantagens decorrentes da promoção se
sao contados a partir da publicação do ato, salvo quando ultimo dia
"do . referido prazos 1
SEÇÃO IV
Das Medidas de Implantação do Planos É
Art. 15º — Competirá ao órgão central de administração de p/
inicie aid ico ço e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
h Ny
" pessoal do Municipio proceder, dentr:, de sessenta dias, ao enqua-
dramento dos servidores no P.G.C.P, “ra instituído.
Art. 16º — O enquadramento « referido no artigo anterior
far-se-á em cargo ou função que correspondam, quanto às suas a-/
tribuições e responsabilidades, às atividades que os servidores —
venham efetivamente exercendo nos últimos doze méses anteriores -—
a publicação desta Lei, com base nos questionários e eles aplica&
dose :
E Art. 17º — Antes de efetuado o enquadramento previsto -//
nésta Lei,o servidor continuará percebendo os vencimentos ou sa-/
lários do cargo ou funçãog que ocupava, ficando-lhe assegurada —
a percepção da diferença que houver em decorrência de seu engua-/
o dramento» : k
Art,18º — Para cumprimento da presente Lei o Poder Execu
tivo obedecerá -os principios e normas contidas na Lei nº 14 de 07
de Julho de 1970 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio) :
a Arto 19º- Esta Lei entrará em vigôr-na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
: Gabinete do Prefeito Municipal de são Miguel do Araguaia
aos 29 de Março de 1974.
As
ZA JOSÉ LEMOS
PREPEITO- MUNICIPAL
Ea '
Clóvis Ferreira da Cost
Ch. do Setor de A
egesdacta uo luro nº Oia fa
[4
boo JIU GOeU GLEV PP 223,
ANÉXO Nº 04 é
CARGOS DE PROVIMENTO H4 CONISS£O
CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO
: DENOMINAÇÃO PADRÃO | VENCIMENTOS |
e
«Secretário de Administração. . 2... 2.4.0.4 e CC ; 1.875,00 ne
a Secretário de Finanças. + 2.» .. aro o e MOC 1.875,00
o Secretário de Serviços Urbanos e Obras +. «1.4, cc-1 E 1.875,00
& Diretor de serviço de Educação e Cultura . +. +... CC-2 1.000,00 ;
<“Diretor Geral de Piscalipecao ef o Cc-2 1.000,00 !
E Chefe do Setor da CoNMMBLI GNL o, e CC-3 800,00 j
miChefe do Setor do 'DeM.EBes cvs o CC-3 800,00 |
u SCnefe do Setep da Coletorias ', co co cv. o CC-3 . 800,00
É SOnete do Setor de Saúde, saneamento, Bem Estar Social GC—3 800,00 |
95 Chefe do Serviço da-tatadonro Re DC Co Ci ceu 450,00 ;
w'lEncarregados: NoAs0 Fo emone Ne elo rose o so o o CC-5 4 400,00 E.
ads e NçO: cReÃo ORION OL OO 0 6 0. 0-6 CC-5 400,00 i
a JoSeMo molho fio fama DUO ses q istc os aqu ; 400,00 a
“x Me ToD ema asa esa o eo o voo OO 400,00 E
uS — FUNÇÕES GRATIFICADAS- A
1º Ur Chercido Setoriksi mesm, O PG 500,00
Can coseniico do aaa de Pelo o o ro'io vota ROO 250,00
Snes; as E da 150,00
e Gabinete da Prefeitura Mugjicipal de São Miguel do Araguaia, 29/ março de 1,974 E IE
E :
a
é e A Ge Rs
“ÉJosé Lemos- -Clóvis Ferreira à
“Prefeito Municipal- =Chefe & Se. de Adm-
ANEXO Nº 4 . : :
CARGOS DE SROvTHENDO EFETIVO
DENOMINAÇÃO A B O O nn
S OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO |XKII a XXVII 1.875,00 20150,/00 2.400,00 2.750,00 3.000, [0,0)
= | TESOUREIRO 1.500,00 1.750,00 1.875,00 2.150,00 2.400,00
< A
E MECÂNICO XX a XXV 1.500,00 1.750,00 1.875,00 2.150,00 2, 469,00
O OPERADOR DE MÁQUINAS XII a XVI 820,00 850,00 * 900,00 956,00 1 oct, 0
nE FISCAL DE RENDAS RES “a XV 750,00 820,00 850,00. 900,00 984,05 [8
DB HOTORISTAS x a XIV 690,00 750,00 820,00 850,00: 9dd, (0/9)
EEE AUXILIAR DE CONTABILIDADE) VIII a XII 600,00 | 650,00 690,00 750,00 820,0:
us FISCAL DE OBRAS VII ax 550,00 600,00 650,00 690,00 756, oo
ot! | ESCRITURÁRIO Mliia Xe 500,00 550,00 600,00 650,00. 690,00
04 PORTEIRO CONTÍNUO x as IX 450,00 500,00: 550,00 600,00 | * 650,00.
ÉS BIBLIOTECÁRIO III a VII 400,00 439,00 450,00... 500,00. 550,06
DO ZELADOR JE av 375,00 390,00 400,00 430,00 456,00
S TRABALHO ER A I av A 375,00 390,00 400,00 430,00 450,00
= |. ALMOXERIF Me ca-IV 450,00 500,00 550,00 600,00 650,00
<L 2
[o - po
= Gabinete do Foca lunicipal de Sao Miguel do Araguaia,29/mar março /1974.
Es dao ioss Lemos —
ZA Prefeito liunicipal
- Clóvís Ferripa É
os
- Ch, do Setor de sá:
a
ANEXO Nº 4 Y .
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO —- AUMENTO CONCED IDO CONTORME LEI Nº 007/75 de 05/0
DENOMINAÇÃO
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO | XKII a XXVII! 2.343,75 | 2.687,50 | 3:000,00 | 3.437,50
<
<
o)
E : | 3.750,00
“ TESOUREIRO XI a XXV | 1.875,00 | 2.187,50 | 2343575 | 2.687,50 | 3.000,90
8 MECANICO | XXI a xx | 2.875,00 | 2.187,50 | 2:343,75 | 2.687,50 | 3.000,00
Q E OPERADOR DE MAQUINAS | XII a KVI | 1.025,00 | 1.062,50 | 1.125,00 | 1.187,50 | 1.250,00
os FISCAL DE RENDAS WED a XVMl:s 9937501] 1.025,00 | 1.062,50 | 1.125,00 | 2.187,50
w O NOTORISTA ros a XIV | 862150 | 9a7iso | 1.025,00 | 1.062,50 pa 25F00
O'< AUXILIAR DE CONTABILIDADE | VII a XII | “750,00 | 812,50 | 862,50 | 937,50 | 1.025,00
O y FISCAL DE OBRAS | VII axi | e8750 | 750,00 | 812,50 | 862,50 | 997,50
cz ESCRIZURÁRIO [VE a X | 625,00 | 687,50 | 750,00 | 812,50 | 862,50
Y & PORTEIRO CONTINUO | v Avex s62r50nin 625700: |" 687, 50U]d 750,00 | 812,50
Z BIBLIOTECÁRIO [TELS a VIIGlS 500,00] : 537,50] - 562550::] 6255004 687/50
2 ZELADOR [Es a Vo an] ti 468,75] 487/50 |”. 500,00 [4 5377501] 562,50
É TRABALHO ESPECIALIZADO | av [=== 4685752] 487,50 | 500,00 | 537,50 PE 562;50
E ALMOXARITFE | V a JXxe o 562/50] 625,00]: 687,50" = TDO 00H] 91250
ui
x
=
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel uv hraguais, 05/03/13
- José Lemos —
Prefeito lunicipal
- Clóvis Ferreira da Costa —
ç Sece de Admo
ANEXO Nº 4 g
CARGOS DE PROVIMENTO EI CoxISSão AUM:
E DENONINAÇÃO
<
É .» SECRETARIO DE ADHINISIRAÇÃOS DL To e] 20343575
8, SRSREEKNIO DE FINANÇAS É DMR R= ai efa a a oC 2.343,75
07 SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS, "eee ds CCI 2.343,75
io DIRETOR DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA... .. 002 1.250,00
O * - DIRSTOR GERAL DE BR SCALIZAÇÃO DR ue 1.250,00
82 CHEFE DO SETOR DA CEAR LS. PRC Ni io 1.000,00
Ou CHEFE DO SETOR DO Dem. E.RE |. é O Ds ai en 1.000, 00
25 CEEFE DO SETOR DA COLEPORIA MC co 1.000,00
há CHEFEDO SEroR DE SAUDE, SANEAMENTO, REM ESTAR SOCIALCO-3 1.000,00
“2 CHEFE DO SERVIÇO DO BEAT ABQUAO gor demnero ( o, NS Gç4 562,50
5 ENCARREGADOS : aeee voo O SR 005 500,00
< DR CA Ras da op - «005 500,00
E ES DS 2 vd Cb 500,00
E TES RR .0C-5 500,00
Canções CRATIFICADAS -
Minis os o o SOR RD «FEI Ro 625,00
aaRe CCO, da o aa RE 312,50
eo 0 o diante o po 187,50
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 05/03/15
- Josê Lemos - - Clóvis Ferreira da Costa -
Prefeito Municipal ) . t Sec. de Adm.
ANEXO Tº 4 ]
CARÇOS DE PROVIIENO IX COMISSÃO — AUMENMO CONCEDIDO CONTO LEI Nº
E DENOHINAÇÃO PADRÃO (68.)
É SECRETÁRIO DE AD INISTRAÇÃO, a de sao isca gi Al moita 26 E3YTS
Q SECRETARIO DE FINANÇAS » cc cvs o o 0,0,0.0,0,0,0,0 CCI 2,384375
qa SEORETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS + «co» + o COL 2 KITS
Sd DINIZOR DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E «CULTURA, e, sis CO A 1,250,00
OZ DINSTOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO » » 00 00 00 00 0 <02 2.250,00
Es CHEFE DO smoR DA CR, Ao ,.. .,.,0.,. “e, “,.,0 .,., 6003 2,000,00
02 OTEIE DO SETOR DO DeMsEels 0,0.0.0.0. 00.0.0.0.0.0. 0003 1.000,00
1a CHETE DO SETOR DA COLETORTA + «eva co 0 0 o a q «CC3 1,000,00
RES CIBTE DO SETOR DE SAIDE, SANBAVEJTO, BEI ESTAR, SQCIALCC-3 1.000,00
VS crsrEDO SORVINO DO BAGADOVRO + 0 o nove nos + «CA 562,50
2 EICANNECIDOS 1 LAR ovo soon ros.» + SS 500,00
= RO Ra O 500,00
E ME TERCS O qo nO o na o ip Sa vo a DO ca GORDO 500,00
“o JcUESIORNSEOMNDO : a
CHEFE DE SETOR e vos, . ,..:. ta a o o e IG 625,00
GIErE DE SERVIÇO , ,.. ç ,.. ns 9 0 + .o.0,0,.0,4 q Tuma 312,50
ENCARREGADOS à cc vaso ce soro cn 0 04 e FG=3 E 187,50
Gobâncte ão Prefeito Hunícípal de São I!igucl do Aragun ter 05/03/15
— Josf Lenos = - Cigvis Ferreira da Costa —
: EA x Prefeito INunicipal . ' Sec, de Adye
rd
Es
; ESTADO aa GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
TABELA Nº T /
FLANO DE-CLASSIFICAÇÃO Dj CARGOS E FUNÇÕES
À QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMBIRO | É
QUADRO
(quantidade A
de cargos e/
fun des
At 375,00
TI
III :
IV 375,00 4
v
“VI 400,00 BIBLIOTECÁRIO . ERES A entao 2
VII
VIII 450,00 ALMOXERIFE . . eo eis ea 2
IX 450,00 PORTEIRO CONTÍNDO “q 25 cu é 5
x 500,00 ESCRITURA Rito o o rep, 8
bai 550,00 FISCAL DE OBRAS , eso liesto pq 3
XII 600,00 AUXILIAR DE CONTABILIDADE , 2
XIII j
XIV 690,00 MOTORISTA a Cio digita as 6
XV 750,00 FISCAL DE RENDA . 6 Dotfosdo o Do
XVI 820,00 OPERADOR DE MÁQUINAS . .. ão 5
XVII :
XVIII
XIX
XXI 10500,00 MECÂNICO . .., DRE a ds ab
XXII E À
XXIIT 1.500,00 TESOUREIRO , , ES PE EL
XXIV
XXV
XXVI 1.875,00 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO . 3
XXVII
Gabinete do Prefeito Municipal de S2ô Miguel do Araguaia, /
aos 29/março/1974.
= José Lemos - s
AS RETAS Munici -
Re :
fo
- Clóvis Ferreira“ãa sta
S=Chs do Setor de Adm,
co fel PES TD nºoy
VSV e ad.
area o E EAR aaa SS PO
TABELA Nº 1 — Ê
ESCADA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS DE CARREIRA
memo DA Doo & VENCIMENTOS DE CARREIRA
NÍVEL VENCIMENTO ( CR$)
>>>
I RR Soo SOL QAdO da O PA RR 375,00
IME Rca RR E essira (ra on a R O 1, dio 390,00
AQUGSO SE Ri rob ed DO RA 400,00
IV DR QRO LESS baião Dl dA 430,00
v NOOBS o co o bdio boo bo RA 450,00
y RARA ço, ROSIE DUARTE o Cid CAIR TO RR 500,00
VII 6.0 aroste o oca O Sa O RS O 550,00
VIII DOORS BD DO DOLL DO Oo sy rr 600,00
IX eiojoje 0/0 0 ei o/p1a 2 6 0/0,0 ajotaio elojo Diolaloo 0 0/0 0 027 650,00
X 6ieioio pio siaiole oo o E NRosalo RO RARE Ra 690,00
XI RP OBD RIO Sc 00 Cs RA 750,00
et dia njo oleo o dio a o UA RS, 820,00
XII eleioidco ajasa teca O of RAR os 850,00
XIV RES RD O hier E A 900,00
X CER a a Ra RR ER RÉ SA 950,00
XVI O DDRONO OBD O qa uno No Ao guns = alnfojojoniojo
XVII Rato O proper tators conto oo ptelere co Lis + or LDO ,00
XVIII ERR RR anta ce aro e 1. 100500
XIX RIR ASR aptas a tao sto, oo om 10200500
SEE Sd EB Ud da ora ERR + abas lolo), (oJO
XXI DES entra rr olersto in dib 000.0 lo 5 lo 00500
XXII SRS SRS SOU Deu b dao = abs Tio) (TO)
XXIII ecccocecerrocesa soros sosscso soco Lo 875,00
XXIV E SEE A PE noindiao aterro o rala ato alo co E OST OM0O
XXv Go pa crio iade Aa Pufes Rate elis erp 1 20400500
XXVI eia fo Rio crescia do ERITREA ATO OO)
XXVII SR Sao DOR DO DONOS Go LDO Ros ac SEjolojo), oo
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Ara-
guaia aos 29 de Março de 1974 :
27/7758
José Lemos
/ Prefeito Municipal
Clóvis Ferreira da”Costa
; Sa n20% So Setor Adm —'L
fais falo vor lino vio
és 3 cu.
ESTADO DE GOIÁS !
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
TABELA Nº II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO PADRÃO VENCIMENTOS-CR$.
Se a a Red,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO . + cc-1 1.875,00
SECRETÁRIO DE FINANÇAS . +. +. .. cc-1 “ 10875,00
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS/
Ra E' OBRASS Cc-1 1.875,00
DIREIOR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO -
ê E: CULTURAS Rr cc-2 1.000,00
DIRETOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO « cc-2 1.000,00
CHEFE DO SETOR DA CNAE +. +. . co Cc-3 800,00
CHEFE DO SETOR IMER + ». . . .. CC-3 800,00
CHEFE DA CONBRORIA .. . 2. . 00 CC-3 800,00
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE SANEA-/
MENTO E BEM ESTAR SOCIAL, Cc-3 800,00
CHEFE SERVIÇO DO MATADOURO . «o Co-4 "450,00
ENCARREGADOS: N.A.O.F. « » » op Cc-5 400,00
INCRA GS o elis o cc-5 400,00 Eeithro
E Mor oro e eric or o co-5 400,00
MPS Do CC-5 400,00
Ê — FUNÇÕES GRATIFICADAS —
CHEFE: DEASEROR é polis creci SUS FG-1 500,00
CHEFE DO SERVIÇOS 2. 28. FG-2 250,00
ENCARREGADO “ago sq FG-3 “150,00
Gebinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 29/março/1974
= Jose Lemos — .
*Préteito Municim -
- Clóvis rerreira da Gosta -
-'Che do Setor de Adm. —
tras
1)
Jeragto horla EMO 120
fls eyeu-
Livio Vu
NÍVEL
p= CARS MA PADRAO OUj VENCIMENTOS
FUNÇÃO . | (CR$. )
Tiscal de Rendas -
Escriturário
Op.Pê-Necânica
Magarefe .
Enc. Limp. pública
CheSttor Finanças
CheGeral Fiscalização
Z2el. jardim
) Magarefe
Sec. de Adm,
Escriturário
4 Aux. Mecânico
Fiscal de Rendas
Motorista
OpeMotoniveladora
+Notorista
- Escriturário
Porteiro Contínuo
* Telefonista
Escriturária
-— EncePosto e Almox.
“* Cole-Tesoureiro
Enc. Limpepública
Zel. do-Cemitério
Enc. do Matadouro
Zel, jardim
aux, Trator
Che DER,
«i OpeMotoniveladora
Mecânico
Enc: Limp.pública
Aux Motoniveladora
A Fiscal dê Rendas
- Oritnte Prog. CNAR
— Zel. Posto Saúde
Motorista
”
CheSeLEducee Gult.
Escriturário
Zel. Forum
Enc. Bem Estar Social
Nagarefe
Aux ellotoniveladora
Magarefe
Enc. Limp. pública
“OpeTrator
Fiscal de Rendas
Escriturária
29/março/1974. ,
Tiscal de Rendas
Escriturário
Operador de Máquinas
pensada dr ane
Secretário de Finanças
Diretor G. Fiscalização
ia ns especializado
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Sec, de Administração
Escriturário
Trabalho Especializado
Fiscal de Rendas
Motorista
Operador de Máquinas
Motorista
Aux. de Contabilidadé
Porteiro Contínuo
Trabalho Especializado
Aux. âe Contabilidade
Almoxerife
Tesoureiro
Trabalho Especializado
Zelador
CheServiço Matadouro
e a Especializado
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Chefe so Setor DMER,
Operador de Máquinas
Mecânico
Trabalho Fepecializado
"
Fiscal de Rendas
Ene: Setor” «CNAE,
Selador
Motorista
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Diretor Serv. Educ.e Cul,
Escriturário
Zelador
CheSetor Saúde, Sancamen-
to e Bem Egtar Social
Trabalho Especializado
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Operador de Máquinas
Fiscal de Rendas
Escriturária
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- Clóvis Pers da dos -
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750,00
500,00
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375,00
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1.000,00
375,00.
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1.875,00
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750,00
690,00
820,00
690,00
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600,00
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1.500,00
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375,00
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315,00
820,00
750,00
500,00
NOKE DO FUNCIONÁRIO
Aivaro Pereira da Silva
AâtÔnig Custódio Nunes
sútônio Ferreira da Nascimento
Adelino José dos Santos
António Afonso Filho
Ayaton Marcelos fe Melo
Beneãâito Alves Naves
Calixto Barbosa Lima
Celestino Ribeiro da Silva
Clóvis Ferreira da Costa
Dailton Moreira Tolentino
Donisete Ferrgira da Silva
fason Pereira da Silva
“imundo Xavier de Oliveira
surípedes Leodécimo de Carvalho 01.09673
Prancisco Franca Alencar
Francisco Rodovalho âàe Souza
Ge “on Jodé Ribeiro
Geráldo Moreira Lopes
Helena Maria Borges
José Meria da Silva
José Teixeira Filho
Joao Soeres da Silva
Jôsé Cosme de Lima
João Domingos Fiuza
Joel Vieira Sampaio
José Bento de Jesus
Juvenal Mendanha Santana
José de Oliveira
“osé Saleno de Olivêira Costa
José Alves de Oliveira
Juiz Ferreira de Souza
Limírio Elias da Costa
Ma a astéria Alves de Souza
Maria Aparecoda Ferreira
Marcionílio Mendonça Ribeiro
Nanoel Alves Bezerra
loria Vicência de Freitas
lWaurício Reinaldo Nendes
Nilma Moreira Tolentino
Nilza Moreira Tolentino
Oscar Pereira
Otoniel dos Santos
Pedro Marcolino dos Anjos
Sebastiao Cândido Pereira
Tertuliano Ferreira do Nascime
Teodoro Porfírio de Matos
Vanahr Cardoso dos Santos
VENCIMENTOS
»
13004.70 Fiscal de Rendas 750,00
17.03.67 Escriturário 450,00
01.01.71 Op.Pá Mecânica 812,50
01.04072 Magarefe 375,00
26.02.73 Enc. Limp.Pública 375,00
01.02.70 Ch.Setor de Finanças 1.875,00
01.02.71 “Ch.Geral Fiscalização 1.000,00
02.02.70 Zele jardim E - 375,00
02.02070 Magarefe , 375,00
02.02.70 Sec.de Administração 1.875,00
06012.72 Escriturário 450,00
01.07.73 Aux.Mecânico 300,00
25,.04070 Fiscal de Rendas 750,00
20.08.73 Notorista 687,50
OpeMotoniveladora 812,50,
01.10.71 Notorista 687,50"
14.05.71 Escriturário 437,50
01.09.69 Porteiro Contínuo 450,00
01.10.73 Telefonista ; 300,00
01.07.71 Escriturária “437,50
01.05.71 Enc.ePosto e Almoxefifado 437,50
09.02.70 Coletor-Tesouteiro . 1.500,00
11.08.71 Enc. Limpepública 375,00,
03.05.67 Zel.do Cemitério 375,00
01.05.71 Encedo Matadouro 604,16
"* 01,04.72 Zel. jardim 375,00
01.06.72 Aux. Trator 375,00
01.04673 Ch. DMER. 1.875,00
01.11.73 Op.Motoniveladora =812,50
22.10.73 Mecânico 1.500,00
26.02.73 InciLimp.Pública 375,00
01.01.72 Aux. Motoniveladora 375,00
01.05.70 Fiscal de Rendas -- 750,00
01.03.72 Orientadora Programa CNAE. 800,00
01.02.73 Zelo Posto Saúde 312,50
04.09.72 Motorista 687,50
05.11.73 n 625,00
13.02.73 ChoSetor Rducação e Cultura 800,00
03.04.73 Escriturário “437,50
10.04.73 Zel. Forum 312,50
01.02.74 Enc.Bem Estar Social 375,00
01.01.72 lNagarefe 375,00
30.08,73 Aux.Motoniveladora 375,00
22.02.73 Nagareíe 375,00
01.08.67 Enc. Limp.púlica - 375,00
21.05.68 Op Trator 812,50
15.02.72 Fiscal de Rendas 750,00
01.07.71 Escriturária 450,00
)
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Niguel do Aragu
as
- José Lemos -
/ — prefeito Municipal -
1. +
o %
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Mº 029/74 >... 8
Dá nova estrutura ao QUADRO DE PESSOAL da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, ESTADO DE GOIÁS,
e dá outras providênciaso |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE -/
GOIÁS, DECRETOU, e en PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte/
Lei.
Art. 1º - O QUADRO DE PESSOAL - Parte Permanente- da Pre-/
feitura Municipal de São Miguel do Araguaia, compõe-se dos seguintes/
cargos e funções:
I - Cargos de provimentos efetivos, constantes do Anexo ne
1 (um);
II- Cargos de provimentos encomissão e funções gratificadas
constantes do Anexo nº & (dois).
Parágrafo Único - Og vencimentos dos cargos serao represen
Ed EA ml Ny s —
tados por padrões de numeros romanos e as funções gratificadas por re
ferências de números arábiços.
Art. 2º - Ficam criados, com o5 vencimentos mensais corres
pondentes, 09 cargos relacionados sob o título situação nova do Anexo
nº 3, que não constarem entre os discriminados sob o título situação /
antiga do mesmo Anexo
Art. 3º — Os cargos discriminados sob o título situação an
tiga do anexo mencionado no artigo anterior ficam transformados com,
o enquadramento dos seus atuais ocupantes nos cargos relacionados sob
a nomenclatura situação novas
Parágrafo Único - O disposto no presente artigo não abran-
ge as funções desempenhadas por servidores não atingidos pelo dLeppa-
to no artigo 194 da constituição do Brasil de 1969
Art. 4º - Os cargos criados pela presente Lei, e não provi
dos na forma do artigo 3º, serão preenchidos mediante concurso públi-
co de provas e títulos.
Parágrafo Único - A habilitação em concurso terá validade/
expecífica para os cargos mencionados no respectivo editalo
Art. 5º - Serão inscritos obrigatobiamente nos concursos pú
plicos que a Prefeitura realizar todos os servidores não estáveis, 0-
cupantes de funções ou cargos análagos, nos deveres e atribuições, -/
aos cargos objetos de concurso,
Parágrafo Único - A nomeação dos candidatos aprovados em /
£L : .
concurso sera feita para os cargos isolados ou cargos das classes inh
ciais de cada carreira, obedecidas rigorosamente a ordem de classifi-
cação o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 6º - Conheciãos e homologado s ossxesultados do concur
so, proceder-se-á à nomeação dos candidatos aprovados.
$ 1º — Na data da homologação do concurso serao dispensa-/
dos og gervidores nao estáveis que não lograram aprovação.
$2º-0 disposto no parágrafo anterior abrange exclusiva-/
mente os servidores ocupantes de cargos ou funções constantes do Ane-/
xo nº 3,
Arto7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a constituir/
a Comissão Municipal de Concurso, a serem integrada por funcionários/
efetivos da Prefeitura e de pessoas estranhas ao serviço público muni
cipal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade.
” Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias,
expedirá portaria com as ing truções gerais, requisitos e demais expe-
- cificações relativas ao concursos,
Arto 8º —- A gratificação de função criada pela presente Lei
será percegbida cumulativamente com os vencimentos do cargo ocupado pe/
lo funcionário
Parágrafo Único — A gratificação de função será igual os Y
valores mencionados na tabela nº 4 dos vencimentos do funcionário que
a ela fizer Juso-.
Arte 9º — Quando não houver candidatos aprovados em concur
so poderá a Prefeitura realizar concurgo público para o provimento das
vagas existentes ou remanescenteso
Arto 10º —- Os cargos em comissão serão providos. mediante /
livre escolha do Prefeito, por servidores ou não que satisfação as /
.qualificações exigidas para a sua investidura.
Arte 11º — No caso de nomeação de ocupante dê cargo efeti-
vo para o exercício de cargo de provimento em comissão, será permiti-
da a opção pelos vencimentos dog cargos efetivos.
Arte 12º - O servidor cujo o enquadramento tenha sido efe-
tuado em desacordo com as disposições desta Lei, poderá através de pe
tição fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsideração do ato que o
enguadrou e
Paréguafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser -/
formulado dentro de 60 (sessenta) dias depois de publicado o ato de /
enquadramento
Arto 13º — Im casos de necessidades, e com o euiatios de /
alcançar melhor rendimento, exitando novos encargos permanentes e am-
pliação desnecessária do quadro de servidores, a Prefeitura poderá -/
contratar pessoal em caráter temporário, obdecida a legislação vigen-
tes
ANIÇO
K UCA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Parágrafo Único - À contratação de Pessoal na forma previs
ta neste artigo só poderá ser feita quando existir dotação orçamentás
ria que permita a cobertura das despesas, devendo a remuneração ser i
fixada em função do mercado de trabalho normal, .
Arte 14º - No prazo de 90 (noventa) ias o Prefeito fixará
em portaria nova lotação Para os diversos órgãos da Prefeitura,
Art. 15º — Dentro de 90 (noventa) dias da Publicação desta
Lei os títulos dos servidores cujos cargos ou funções tenham sido mo-
dificados, serão epostilados pelo órgão de Pessoal,
AL6º — Ficam aprovadas ag tabelas de Vencimentos e referên
cias constantes do Anexo nº be -
cio do corrente ano,
Art./8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
São, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, /
aos 29/março /1974, :
,
- José Lemos -—
““- Prefeito Municipal 2
- Clóvis Ferreira a Costa /-
- Ch, do Setor de Adm,
lego dio Ho po amo 586 qo
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO Nº à R bn
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE
ABUORBRIHE à é 2 cre o wa a 4 so E AD UE
AUXILIAR DE CONTABILIDADE + +. cc vc cc.
PLBUIOTHOÁRIO « « vs» 64 Laripias socio
PSCRITURÁRIO: « Úuujos p 75 iate q
THÍSCAS. DECOPRASO se Ao
FISCAL DE RENDAS: o ss a a
MOTORISTA “o e caio ES pe E a Rg LO
HECÂNICO cs sm a ar 9 O Poa
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO - . 2.2 cc vvco
- OPERADOR DE MÁQUINAS +. . +. cc vc...
PORTEIRA-CONTÍNUO +. . ce cv cv
Ie jois ga ao AR E Rea
* TRABALHO ESPECIALIZADO +. «2 Lc cics
GHLADOR qnRRuRRn ns cao ao a ad ed 4
oswraiawo rn
9)
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 29/março/19740
= Prefeito Municipal -
A k
- Clovis Ferreira da Costa
- Ch. do Setor dé Adm,
Pog Pros u Ed REA
“ ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
: ANEXO Nº 2
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E
DENOMINAÇÃO, PADRÃO QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE. ADMINISTRAÇÃO 6 «cc...
SECRETARIO DE FINANÇAS + + cc cc.
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS . . ..
DIRETOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, +
DIREIOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO . + «o
CHEFE DO SETOR DA CNAE +, +... 2. e ccva
“CHEFE DO SETOR IMER + . cc cccrvc...
“CHEFE SETOR COLETORIA + «cce cv cvs
CHEFE SETOR SAÚDE, SANEAMENTO E BEM ESTAR
SOCIAL +. cs cc cc...
CHEFE SERVIÇO MATADOURO + + cc cc...
ENCARREGADOS: NAOP. +. «0 cc.
ENCRÃo é o «Cageo 0 6 5 é + à» é
JMo oco o ou. cv...
MIPS. o seo» 6 0 0 6 é 4%
... o. a.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CHEFE DE SETOR «. « cc «cus sê os cod os
CHEFE DE SERVIÇO . oc cts wo wa. a. es
ENCARREGADO o «200 «osasco...
/
cc-1 1
Cc-1 14
q] 1
“cc-2 1º
co-e nho
Cc-3 1
Cc-3 1
cc-3 2
Cc-3 1
Co-4 1
co-5 1
CC-5 1
co-5 E
co-5 1
PG- 1 2
FG- 2 -2
PG- 3 4
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 29/março/1974.
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