norma nº 673/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
| LEI Nº. 673/2012, 06 DE SETEMBRO DE 2012. |
“Autoriza a doação de imóvel público urbano que |
| menciona à Rádio Vale do Araguaia e dá outras
providências”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso |
| da competência e atribuições que lhe conferem ás Constituições da República e do Estado de Goiás, |
bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA & EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a |
seguinte Lei:
,
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando a categoria de
| bens dominicais passíveis de alienação, uma área pública 529,50 m? (quinhentos e vinte e nove vírgula
cinquenta metros quadrados) referente a Área Anexo a quadra 52, Setor Aeroporto, registrados no
Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob o registro nº 03, Livro |
| 8-A, às fls. 117/149.
Parágrafo Único. A área acima descrita possui os seguintes limites e confrontações,
| assim descritos no memorial descritivo e croquis que ficam fazendo parte integrante desta Lei: de frente
| paraa Rua 9 mede a distância de 18,00 (dezoito) metros; de fundo mede 18,35 (dezoito vírgula trinta e
cinco) metros; e finalmente no chanfrado da esquina do fundo mede a distância de 7,10 (sete vírgula
dez) metros.
| Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de São Miguel do Araguaia-GO a |
fazer doação de imóvel descrito no artigo anterior à Radio Vale do Araguaia. |
|
| . Art. 3º. As despesas decorrentes desta doação para escrituração e transferência dos
| bens imóveis correrão por conta do donatário.
| . . Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
disposições em contrário.
GABINETE DO PR
. EFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO |
| DE GOIÁS, aos 06 dias do mês d ;
e setembro de 2012.
A
So dos Santos
Preféito Municipal CERTIDÃO
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