norma nº 674/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUE! DO ARAGUAIA
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| LEI Nº. 674/2012, 06 DE SETEMBRO DE 2012.
“Altera o inciso V do artigo 4º da Lei nº 588 de 19 de |
| maio de 2010 e dá outras providências”. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso
| da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, |
| bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a |
seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica alterado o inciso V do artigo 4º da Lei nº 588 de 19 de maio de 2010, 0 |
| qual passará a vigorar com a seguinte redação:
| V — Não possuir renda familiar acima de 06(seis) salários mínimos;
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| Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as |.
disposições em contrário.
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| . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
| DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de setembro de 2012. .
CERTIDÃO
Certifico e dou fé cu nesta data fixe; uma
cópia do n Era no placard
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