norma nº 3/2024

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 001/2024 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 05 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS
CONSTAS DA PREFEITURA DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO -
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Considerando o Acórdão nº 05815/2023 — Tribunal Pleno, Processo nº
04023/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Considerando o Parecer da Comissão de Orçamento de Finanças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas de Governo
da Sra. AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS, prefeita do Município de SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, exercício de 2020, em decorrência do Acórdão nº 05815/2023 — Tribunal Pleno,
Processo nº 04023/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 05
dias do mês de junho de 2024.
1º Secretário
| Divino Fraficisco Lima
| Vice - Presidente / 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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