| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1974 |
| Date | 1974-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 209 |
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