| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2091 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 LEI Nº, 1.212/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. CERTIDÃO CERTO E DOU FÉ UEM STA DATA EIMEIUMA CÓPIA DO presented! Ze = NO PORTAL DE NSFERÊNCIA DESTA PREFEITURA, NO LUGAR DE COS- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anselmo Nogutira Dutra CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DECRETO Nº 046/2025 O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrado na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), com adequação do PPA — Plano Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes, compreendendo a seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO [10 - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO SUBFUNÇÃO |241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA PROGRAMA |0008 - VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO AÇÃO 2.333 — APOIO FINANCEIRO À CASA DO IDOSO ELEMENTO |3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE 1.00.000 - RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial, constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de Dotação Orçamentárias, nos termos do Inciso HI, S 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br Wwww.sma.go.gov.br [> PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS 2025/2028 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 21 de Agosto de 2025. areia muolos E SIQUEIRA NETO Ed ito de São |Migueldo Araguaia Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br Wwww.sma.go.gov.br