| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1974 |
| Date | 1974-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO AO TERMO DO AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 210 |
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