norma nº 40/1974

“».. à ESTADO DE GOIÁ
“prerena MUNICIPAL DE e" MGUEL DO amguna
1804
0/74: = ER 10 do: eo Gogo na
]
Ea EA
o iapã o dobre. cdi! irtcações e atunes da clda
| CAMADA MUNICIPAL DE S sto meio], DO ARAGIATA, HSTADO —-
DE SRET OU,-e eu PRETEIZO MUNICIPAL, sanciono, A
1º - A-presente loi regule, no que for necessário,
sejam instituídos oo Gódicos de Brificações, Pogóuras -
etumes da cidade de São E igiel do Aragacia, as Baificaçoes-.
dc vias píblicas de ciânio. - Egas Tá
T - DAS ZDIFICAÇÕES . E
canuma constrição, reconstrução, ou acrtsci-
a
28 prévie eprovação de planta e conroessão,
'cituro, » -
concescão de Jicençe pr revistn neste er tEBos
| epreseitar na Prefeitura, O wrojeto acompa
vidaparco assinsdos por profissional hnadi nico
8 28 O proje =to êcrerá, ser 2 mania do dos Ceguintes -
»
completa da const
95-05 ade sei
a um Cel Br :
p)- Neroria) Descri% ivo, e
astente À o-d enonn-
driicnç ção, ão Eos
icando no mínimo 0 ç
Ja Huvurere a Tocal da -obro, com digeri. niiação “on mo
vem do “os à edificação; u Ea
Sat frea, o sal do FErSess fee a área qãe ger o qupas
Pei grs
e one ão Sroprissério. o Ggãa- sina fuias : u di
)- Nome do e RR ed pelo $bê 1
eterna” ão bein
Home ão: 1 polo ti Opro,
GOES
wi Tee Sa À [
ionnça tornará sem ne-
ão a aprovação ao pre
propric
B aré soy, NOS € cndexeçoç,.o — ) sa “com ápindiea -
ção da. rose = E úrcasa “seria sonistrii
da, e o extor do 1 Sioas e ai Pa é | é
; Art. 4º - Aprecgentando o “peça seit ento, eoompanheão fo s/
«eciosadop nesta: Leto ar at tura pfor iéenciará ai
ayenso aos”: documen! ger tndoD; é -preerci
es PS toa s moção
nfio “a: CLGDP Sa Es í “cre com os pa
Ti jol v ronrori ; Se não» cont a
Pogeral porvines-
ou Cn Jt
a
A
o
&
+
o Pa ESTADO.DE GOIÁS
PREFEITURA muniGiPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“te/no “assunto, : E ao o ng
Ar
anteriores, 0,
prevista o
Provas
Ee PH CUdide as. modians «Previstas nos ersis B
ando tudo “em Orden, - o: presidente da comissão =
sevimo vemeterá sd ao chefe 'do Executivo, am y
gor rindo ou nac É asrove ção da -planta e projeto e à -concessas Ao
SE
quel ad corá e concedita enór cumpidos arexigências “
Ex
tia DÉta Tão soro | concedidos Jiceiças pera “ed lear /
a devedores en dívidata viva cor a Profeituzm ou con seus órga Se
“"PaXÁE, Unidos - Jão geré o tida tombén a licen nç0,: só
o imóvel onde.ge Pretende construir de Zançazentos em 01.
vida ati j Ençamente em ncnc- de qualquor persoa, À
“Perg õ cumprizento do di spo st vu na presente
“Ted, a terá ur conlasão cas ipesta co tres nm pe
nuc' se encr E Ro dé. O, PI anta , é E alcgu —
dos resmos ; a! tu do o mat «Me
e conoar são ei
Epi GaÊo, aa ;
pondo Mas o cm
Pra
PGS
ndo
vista
E provia
; o pe àPecer Es:
Por nroligaio = Ad
Breratiso ouv
Ear do
e aça Pela
ncontradn er dogebediência. com as nóp
inicindes com prévia” licenZ ss
cersurtoão potead ser en)
iízo de di eg ; éyeis 86 infrator, o:
ao Único '>-Bnbarg cirição, | »-obras. da mes.
Je Peiniciedas ipós sm as drretularia dades que derem
ao emberços
cid del
Tl= DA FETO SAEM DOS PASS EMOS! o BCG; BRADOURCS PÚDLTCOS À
ms DN AOdO 5.05 de mama i to O
rio Compete a Pp cíeitura zelar pejo vi
higiene das vies o raConros mttIs Com, ccr 2 coomperaç
téria da popu ão.
Pará Unico - É proibido Prejudicar to queToner Toa va,
a qadp era dos passe [o Fo ERR e) Ec pÚt? 19 ou obstruir de, qual.
quer modo a execução dos! 2 Bervicon.
Seg ride de Pore a porf
gi torma..ce tor inant eron
: sea Monirr
Ec sa de [o
vúiem dog se viços Aqui. Hen.
0: ; ;
E, torronos, gem qu ssa
Póurios,- ou ae quilquer /
Pesíâvos, cois By 2
etos ans e-higidni co Ss”
ob
e) apos
péis;, involtSTI or lígaidos ou “queigo
nes vias, pesseios o logrnco Ouro qúblitoss
Fri, Queimar, OSBo Le Bed
“Bauer detttos ou obletos em
nça:
diftis. Procurar aterrar Viga ríMlicos som Lixo cm
É Se
vt
“eis velhos e dor É
7 +
mento a colesa de lixo, .os:pron
+ +
“ * EsrTaDO DE E GOIAS * 20 ia Rad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL Do ARAGUAIA
VI Do
» ção! mesmo, quo fronSeiriças
o 'de ébra,. cem invâwinrização do Prefeituras
VII & Derpejar materiais a rosfa og retirados te” —
construções das ás 1S,. nos passeios é visa púllicas; Elis ;
VIII --Obatra e (de eualâuer forma ca vias, log pa dou as
i ivre movimento nos merros:ou pre -
ia
+
ando -a ihisiene CESTA |
Ark, 2 — fera queva Profei tura pogsa-focer diarias
à érios £e 121 cntosy=
ver como 05 noreiores das rocidências são obrigados n Ceposita
rem priviamento,non recipietes próprios, olixo a ser coleta-
ão. p :
E lente me Gionato nesto axtico deverá —
e A mndiids o
os públicos, de
x âcternihados 1 :
III-— DAS PESALIDADES o sd)
nor
- 416m das penolidedes 4 nrevistes nesta. —
vistas-nou tras orras da Pref “ura, serao pu-
De metade ido salário nínimo x
o
a e
[o]
o
E
ad.
nidos innal, os infre
tores à, tendo no narte de edil eçãos, coRo *Ná
pari ica,
e
revógndos às disposições o! cgptrério,
Vunicipai de Sro iiguel do-iAra -—
CUE LA, +
dama pou/âer cpejar a 108 pas sebo cu vias púBII = as
a
142 Apresente lei ertrará em vi or nesta data, é.