| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1974 |
| Date | 1974-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 215 |
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