norma nº 45/1974

“ ESTADO DE GOIÁS
j “PREFEITURA MUNICIPAL“DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA é + Ape
mei da ou5/ma 7 = — aço
E iDispõe côbre nutorização para aqui gão do -
era + e uma Notoniveladora e dá outras providências.
A CÂMARA LUNICIPAL DE SÃO MIGULL DO ARAGUAIA, Ei
TA DE GOIÁS, DECREIOU, e eu Prefeito Kunicipal, sanciono a se- /
suinte leis É E
* Ari, 12 = O mecito Municipel fica autorizado q —
contrair empréstimo até o valor do Cry 2386290900 (Duzontos e Zrin
ta e Oito Nil, Duzentos e Roventa Oruzeiros) dentro do epquena -0
racional. &e aplicação dos recursos do Prograne de rormação do Pam
trinônio 6 Servidor Pátlico (PASSP), ânctituido pola vol Comple-/
nentor nº 8, de 3012070, regulamentada polo Docxcio nº 71613, de
PGel2e72 e Rosulução nº 254 de 15,373, do Lanco Central do Bram/
sil e dc que é administrador o Panco do Brasil 5/As
Art, 22º - O qmpréstimo so destinará a aquisição —
de una Koteniveladera eo Prefeito poderá assinar con o Danco do -
Prosil S/A 6 contrato que for necessário à obienção do eupréstino,
cor nº cléusulas de praxe, adotedas por aquele estubelecimento ban
céxio, e nais or que Torer permitidas ou exigidas pelo Concelho Ko
netério Nacional, pare as operações do que se trata âncivelve ear
reção nonetâria e juros | ER
Arte 3% » Fica o Irefeito Municipal autorizado, ta
pé a vincular er carantic d9 enpréstino, parte das quotas do Muni»
cípio no Fundão de Participação dor Lunicípios, dovtinadas e despe-
sas de capital, em montante suficiente para cobrir 0 dénito resul-
tante das obrigações ascunidase l
Arte 4º — Pura cumprimento das obrigações decor=/
rontceo desta lei, inclusive na parte ãos recursos próprios a que -
o iiunicínio terá que ocorrer, como condição pare obtenção do emprés
tino, O Poder Excoutivo abrirá, no corrente exercício, crélito eo=
segicl, no velor de Crf 26.480,00 (vinte e Seis Eil, quatrocentos
e-Oisenta Cruzeiros), que correrá por conta da seruinto' dosaçãos
4016 300042=020004
nos exexroícioc ceçuintes, O orçellivo connigasrá
rococnérios co «ter incrto dus 6!2i acoes respectivas, —
“pe Sesc de Bo qmuves d0 & .o de Icrsicipução dos Nunici-
nãos, Je IEUer ros »evciarc: insulicientes para o paga-
mnecto aus 00 CGurE t
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en vigor no data de -
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0, revogadas ex disposições er contréxios
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Arte BL e “Sul LO) CTC
gabincto Prefeito, 2oc 3 do egônto de 1 974
Ler O