norma nº 46/1974

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI HR 046/14 - do 08 de agonto de 2 974
Abre crédito especial de Grb, 50.000,00 e dé
outras providências,
; “À GAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA TAS
ESTADO DE GOTAS,A PROVOTU oc PREFEITO MUNICIPAL" sancio-
no e soguinte Lois o ge go ia RE : : a
Art, 1º - Fita à Profoitura Municipal autori.
zade a promover o pagamento Com professores do gio Estadus
ol "Dr, Dorival Brandão de Andrade", Grapo Escolar "Dom Bogoo".=.
"Grupo Pocolar ea Braneó", Bsoola Dag o e
de Deus", que se o forem contratadas ps 0 Batado, .
2º O pagamento autor: ad por ste arti.
go Qoverá cor intogralmento restituido pélos próséanores ao Ng
nicípio, ansim que 08 mentos venhem a rebobor do Estado o peu
ríodo que ora está sendo polo : e E
$ 2º - O pagamento autorizado pelo artigo ap
“terior obrangerá os megen-do março a julho do vorranto ano é O
valor dos ms sordomosmo pago polo Estados”
É 3» - Todos os. e dp mto “e ms
tos mencionados neste artigo; -o gada professor; assina O Clos
mentos careriindo a rostutu pão das importêócias recebidas, no
momento em que o Retado venha-a efetuar os pagamentos dos mo -
ses que ora recob ls - É Ze dx à =
2º - Para ogorrer no pagnimhto-das. denpos
sas autorizados pelo artigo aigrios, fica aberto 6 Orbdito Es
pecial no valor do Orb, segonças: cinquenta mil crus Bs),
ve norá coberto por anulação total ou qua fetações do +
roamento vigente, referento--ao Fundo de Paxtivipação dos Muni
cípios, caso não o recursos outros disponfveiB,
no $ 7º do artigo 12, dm éb recebidos arado moto à 5
Conta do Tundo de Parties: “dos MindofpÃos, E
Co ht 3 = Bota lei aut nedata de
sua publicação, revogadas as disposições em e.
Gabinete do pa to Municipel de Miguel
do Araguaia 08 de agosto de 1 9744 e
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- JOSÊ Lonos
Prefeito Municipal
q 8 Forroira da Co
É Soc. de Adme -