norma nº 48/1974

ESTADO D” GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO) MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NR, 048/74 - de 09 de sotenbro de 1 974
Autcriza aquisição de terreno destinado a construção da
ma » a”
Estação de Tratomento de Água e dé outros Drovidencians,
A CRUADA LU.ICIZAL DB SÃO LIGU..L DO ARATUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, DZ G RETOU e SU, PILSPIITO LUNICIPAL sanciono a
Seguinte Leis
UrGo entro as Aveniias Rio Grondo do Sul e Pora
º 2 vos 7 e 12, desta cidade, necindo 3.200 m2, destin-do
& Construção da Reteção de Tratamento ào Lua da cidade,
Arte 1º — “oo Fuder Dxecutivo autorizado a cdquirir/
4
[o
“Parágrafo Único — Para equicição oqui autorizada, o Po-
der Ixecutivo deverá 2revianente Promover q avalicção do terre
no. o :
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Art, 22 — Cum vidas todis ro £ iolid-les c Coreretisa-
la o aquisição, tics deste já o locer ixocusivo autorizado a,/
e» seguida, alicurr q neg..o terreoo, pelo mesmo Prego êa aqui-
sição, ao SANTA=00,, Cord parte do Convônio Firiado entre o —-
Preleituro o cienrio cutarcuio.
Art, 3º —- Jara og Gospesas PFrovisias nesta lei íica o -
Poder Executivo cutorisado a Bbrir crédito espoeirl ctg o lini
te de Grs, 12.000,00 (Jose mil eCruzciros) que será coberto por
anulação perciol ou total de coteções do vicente Orçomento, ca
Bo não bojo Tecursos outros disponíveis.
p . : es
brt. 4º.- A preces lei cat SC visor na doio ce -
“Ma puvliceção, Pevosales ag Qisnocições em contrário...
Gebinete de Profeito unicinçi do
iicuel ão Ara maia
09 de setenbro de 1974,
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=Clófis Po-rciro ac
Soc, Jo Alm,