norma nº 53/1974

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL.DO ARAGUAIA
LEI Bs “05I/7A. « do 27 de netembro de à 974
Autoriza escrituração de lotes é 84 cutias
providências. É
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA,
ESTADO DE GOTAS, DOR ETOU e a PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a soguinte Lois
Art, 1º + Pica o. Poder Erooutivo entorizado f
a eserituror a quem de direito, os lotes vendidos anterioy
mente desde que constatada a togaliêndo dos documentos .
Arte BM « O ato autorizado pelo artigo ante -
rior devor4 ser efetuado sem nenhim ônus para os cofres pú-
blicos, Os o
Art, 3º = Bota loi entrará om vigor nã defa /
ãe cms publicação, revogados ns disposições em contrário, |
Gabinete do' Prefeito Municipal de São Migaol
do Araguada, 27 de setembro de 1 974
- JOSÉ Lemos «
Prefeito Municipal
Cd A
- Clóvis Ferreira da
eta/«
Sec, de Adm,