norma nº 57/1974

- ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
EL me ST/IA - de 13 de novembro de 1 974
Reduz chanfrado de 7,07 me para 3,03.me-dos
lotes de esquina é dé outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AMA -
GUAIA, ESTADO DE GOTAS, APROVOU e o PREFEITO
MUNICIPAL sancipno a seguinte LEI:
Art, 1º - Pien reduzido de 7,07 metros /
para 3,00 metros os chnnfrados constantes dos Lotes /
de esquine em todos os Loteamentos oxistentes,
Porégrato Único » 4 mesma norma deverá /
prevalecer para, 08 futuros loteamentos da cidades
Arte 2º = !0 Poder Pxecutivo, fica -autorie
zaão a regulamentar par Decreto a presente Lei, em ta
&o o que so fizpr necessários
Arte 3º - Rota Lei entrará em vigor no dia
de sua publicação, revogadas as disposições todas em
contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Bão Mi-
grel do Armguala, 13 de novembro de 1 9744
- JOSÊ Lemos =
Profeito Municipal
SE 1
- Clóvis Ferreira da Costa /-
Sec, de Adm,