norma nº 60/1974

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR«SUAIA
LEI NR. 60/74 - de 16 de dezembro de 1974
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Abre Crédito Especial e dá outras providên
cias.
A CÂLARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA
GUAIA, DECRETOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL /
sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autoriza-
do a proceder ao pagamento de gratificação especial —
notalina, dentro das normas e regulamentos da Prefei-
tura, a todos funcionários e contratados, a qualquer/
título, sem nenhuma restrição.
Art. 2º - Para as despesas previstas pelo
rterior fica o Poder Executivo autorizado a
brir Crédito Especicl na importôncia de Cré, 55.000,
O ( cinquenta e cinco mil cruzeiros).
Parágrato Único - Para os Créúitos que se
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fizerem necessários, fica o Poder Executivo autoriza-
ão anular total ou parcialscate doteções do Orçamen
to vigente, caso não hoja recursos outros disponíveis
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Art. 3º - Esta lei entrara en vigor na de
sua pullicação, revogadas as disposições em con
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Ki -—
suel do Aregucia, 16 de dezembro de 1 974.
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