norma nº 61/1974

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAI,
a o)
LEI NR, 61 é de 16 de dezentro de 1974
Dispõe sobre autorizâção para aquiaição do
aparelho TL0DOLITO D; P. VASCONCELOS, com
precisão de segundos, para promover levan-
tamentos de tuas, lotes, estradas e dá ou-
tras providências, ,
A CALARA MUNICIPAL DE SÃO L.IGUEL DO ARAGUAIA
DECRETOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a se -—
guinte LEI:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo, autorizado
a adquirir o aparelho TEODOLITO D. P. VASCONCELOS, com
precisão de segúndos, pra levantamentos de ruas, lôtes e/
estradas, mediante financiamento ou a critério da Admi -
nistração, no valor de Cb, 18.000,00 (dezoito mil cruzei-
Art. 2º — A aquisição autorizoda pelo artigo
anterior seré feito de conformiisde corn a legislação em
- vigor no que se refere a licitações.
Arte 3º —- O Financianento autorigado no ar-
tigo 1º, será coberto con anulação total ou parcial de /
rubrica do orçamento vigente com recursos do Pundo de/
Participação dos Kunicípios,
Art. 4º — Esta lei entrará en vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrério,
Gabinete do Prefeito lunicipal de São liiguel
do Araguaia, 16 de dezenbro de 1974,
Prefeito Kunicipal
os)
- E a da Costf —
Sec. de Adm,