norma nº 1/1975

EST Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGJEL DO ARAGUAIA +
BEI HR, 001/15 - do 06 du Leverotro do 195
Dispõe sobra Ega de todos 09 tributos uni
cipais as indistrias boneficindas com incenti-
Vos àn Toi Estadual nº 7,4700/73 e dá outras —
providências : RP
À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUBI DO ARAGUATA,-
ESTADO DE GOTAS, APROWI e q PREMIO MUNICIPAL BMmnciono a no
Pal guinte LEI: k E Rs EU Ê
=, “mw Arte 1º « Dica 0 Proreito Municipal entorinado
& concoder isenção de todos ng tributos municipais as inidotrias/
= quo, bmeficiadas com 09 incentivos à Led Estadual nº To 7007: 3,—
, S6 instalarem no território: dente Município, ar rtir da dato da
publienção desta Lei, nó de dozonhro-de 1978, Sina
Parágs Ônioc — À igonção: reforiin neste artigo,
semi convelida selo prazo de 5 (cinoo) ano. - A ao
BE Ártio 28 a lxoluída a emprega do sistema de bom
nor ingtituído na Lci Ratadual mê 72 700/73, perderá cla tem
bém enção dos tributos municinais, não lhe sondo reconhecido?
Gir alcum ou indenização, | Ria Ro
E Cr Pardes Único — No enso de o projeto de implan-
tação de indústria no Município sor recusado definitivamente, pe
lo Consalho Supertor 7 Priovidndeo para o pe O pad
trinl do Estndo ae Cos 99,0 Sto concessório dos encficioe nrov
tos no Artiro 1º desta lêi, Bica awtomdticamento conai emas nuls
para qualquer efeito, - dm fa :
Arte 32 — CU rotoltura Municipal poderá colato,
- Tê com 09 programas do Conseruo Suporior de Prioridades para. o
Dosonvolvimonto Industrial do Betado do Golfo. compecininenteo na «
divulsação dog incentivos oferecidos Dil Estado o Hmicisio, e,
“ natrovés do Departamento Municipal do stradas de Rodagem, na cons
- trio o conservaçeo de entradas de rodagem auxiliares 1 SEN ÃO a
a "e municipal no 10091 da incéstria ou desta a rodovia Federal
ot + q Qual mais próximo, denão que noo Limites do territfrio Ho/
Hum. 100 t R
Arte 4º = Tica tombém esimbelcoido: quo Hini-
eípio declare ca plens concordância com a Led Entaiunr Sia Te T00/
» 73, do 19 de notenbro do 1973 E
- - Arts 5º + Totr Loi
Ma publicação, revorsdas ng lona
entrará em vigor na data de
cs om contrário,
Cnbineto do Prerolio Municipal de São Nigmei —
do Araguata, mos 06 de Tevoxairo de 1 Da Niue
is senta
de + Jos
=CL6 A ea ot
= Seo do Am
===