norma nº 1/1976

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ESTADO DE GOIAS
PREFEIMIRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI R. 001/76 -' de 04 de fevereiro“do 1 976
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ESTADO DE COTAS, APROVOU E EU, PROSEITO
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= Fica o Pode avtorizado/
a criar na esfera Hunicipal, 28 escolas que Forem necessá —
rias para fins nos até a qt (quarta): série dor os
EXAV.
= Para a criação das escolas, Tica o
zado a fixar on locais das necnas, =
Poder Bxcceut
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Poder Erxceutivo etendendo As nes
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Srá nor Decreto a presente Teis
Arte AD DA atendimento das despesas com/
ve Lei o Poder Executivo cor ratará o pessoal neces
termos ads CLZ, correndo as denvesas pelo Orcamenm
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É Ari. 5º — Tica ainda, o Poder Excoutivo auto
a firmar convênio com.os órsaos de ensino dos sover=
eral e Estadual e ainda: com estabelecimentos de ensã
Cateroria orbicular, no que for Necessário, quanto 4
icncão do ensino, :
Arts sdODce Bota Lei entrará om vitor nesta +
BM, Tevoradas as disposições em contrário,
Gabinete do Dre ivo Uunicipal do Sho Niguel
Go Araguaia, 04 de fevereiro Ae 17.976:
José Lemos -
“cito - Munic ipal
-“Clóvis Ferrcivada Costa
Sec. de Adm,