| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1975 |
| Date | 1975-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR "SEMAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS pe PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI NR, 006/75 - de 24 de fevereiro de 1975 A CÂMARA MUNICIPAL DE São MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO -, DE GOIÁS, aproveu e “4, PREFEITO MUNICIPAI, Sanciona a Seguinte .' it Ar À lebrar convênio Cem o Ministério de Educação e Cultura, Campanha/ E Nacional àe Alimentação Escolar — ONAE Prevendo-se q Eua parti Cipação, para Tecebimento de êssistencia técnica, matériais e. alimentos, destinados a execução no Município, do Programa de Equ vá Al e e a): cipal de Alimentação Escolar "SEMAE", que será o órgão encarrega. |, do do Planejamento, execução e, Controle q nível Bunicipal do Pro. 8rama de Educação Natricional e Alimentação Escolar, Segundo ori. or entação téenica-administrativa di Ministério da Educação é Cultum Tas t Eta Arte 3º 0 Prefeito Municipal criará Por decreto fun o) SEMAE, assim como 2s demais despesas decorrentes da execução da Presente lei, * 52 — Esta lei entrará em Vigor na data de Sua pu. blicação, Tevogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel de Ara Suaia, aos 26 de fevereiro ge 1 975, LA ZDS e = José Lemos — refeito Municipal pie Clóvis Ferreira da Cogta- E á Sec. de Admç e