norma nº 3/1976

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA n
LEI NR, 003/76 de 04 de fevereiro de 1 976
Concede eumento nos Operadores de Máqui,
quinas e dá outras provid ências.
A CAMARA MUNICIPAL DR: SÃO MIGUEL DO ARA
GUATA,ESIADO DE GOIÁSa provou e eu PREFEITO HUNICIP AL?
sanciono a seguinte leit à
Art, 1º — Fica o Poder Executivo auto rh
zado à conccdor 5If(cinguenta e três por conto) de aumento acs
Operadores de Nácuinas, Nível XII clásae' "A"; tomando-se por ba
se geus salários em EA ae dezembro de 1.975 apartir de 12 de”
janciroy de 1.975 ;
Art. 22 — Won alnda,0 Poder Excontivo *
autorizado a suplementar as dotações nas importôncias necessá-
vino à copertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior
vem assim, promover a: anuleçao totais ou parcenis de dotações”
do orçamento vigênte, caso nao haja recursos outros diponíveis,
Art, 3º-- Esta lei entrará em vigor nes-
ta data , revogadas as disposições em contrário. Ro E
Rar Gabinete do Prefeito Municipal de Sao NÃ
mel do Araguaia, 04 de fevereiro êe 1 976. E Ê
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Ar O Sé Lemos-
A Prefeito Municipal
-Cnóvis Forreira da Costa-
Sec. de Adm.