norma nº 4/1976

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARABUNA
LBI Nº 004/76 de 07 de maio de 1.976.
Dispõe sobre consessão de Pensão por tem
po indeterminado, a Sras Ágân Lovado do"
Nascimento e dá outras providências e
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUBL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
corás, ER fodão e eu Prefeito liunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 19 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder !
pensão a Sr» Agãa Lovedo do Nascimento na importância de wm salário
mínimo regional.
Parógrato Único- O prazo da concessão será por tempo in
determinado, cessando com a gua mortes
RE 2- À conces: são prevista no ar La go primeiro passará
a vigorar p partir-dn publicação desta lei e devera constar nos !
orçamentos futuros
Arte 32º- O Poder Executivo expedira a regulamentação ne.
cessária à perfeita execução desta. lei, observando todas as normas
pertinentes ao assunto de legalizações estaduais e federais, Rare
poder bem e dA tt executa-la
Arte 4º- Para atender as despesas autorizadas pelo arti
go anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou
parcialmente dotações do Orçamento vigente caso não haja recursos!
outors dispondro ds; abrindo credito especial até Cb 5.500,00.
Aee? 5º- tota Lei “entrará em vigor na data ão sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal,
em São Miguel do Araguaia
aos 97 de maRdE de predios
fz os
A José Temos
/f're eito Mmicipal
a / W, E
Aessandro Vallerini
Secade Administração