norma nº 8/1976

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 008/76 de 62 de nEoato de IR 976.
Dispões sobre o aumento de Vencimentos para o funcio-
nalismo e dg outras providências
3: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO!
D5 corts, Ee e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Teis:
Arte 1º- Pica o Poder Uxecubivo autorizado a conceder
ad aumento a todos os servidores da Prefeitura Mmicipal, incluindo !
se tanto nomeados, contratados e gratificados, obedecendo-se às
seguintes proporçoes: n
I= Aos servidores que recebem vencimentos mensais supe
riores ou iguais a dois salários mínimos regionais, aumento de À
20% (vinte por cento). :
1i- Aos servidores que recebem vencimentos mensais in
feriores a dois salérios mínimos regionsis, aumento de 30% (trinta
por cento )s
III- Xs professoras mmicipais aumento de 40% fiuanea,
ta por cento). A
Parãgrato Único- O aumento previsto nesta Lei deverá!
ser concedido a partir do dia 19 de julho de 1.976, e será baseado
nos vencimentos e gratificações-em vigor a 31 fe dezembro de 1975.
- Arte 2º- Pica o) Poder Executivo autorizado a suplemen
tar as dotações nas importâncias necessárias a cobertura dos gas —
tos com a presente Lei, bem como anular total ou parcialmente, dota
ções: do orçamento vigente, caso não haja recursos OuuIoE dispo
veise k
Arte 32º- À presente Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
em São Miguel do Araguadas
Bos oe. de -agôsto de 1.976
Lo os Lemos
Prefeito DEZ
/.
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essandro Valler nb
Sece de Adminiatração