norma nº 11/1976

a ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LI nº 21/76 do 20 do notenbro Be 1,976
Dirpes cobre autorização pra ratificação espe,
cial para o posvoal efetivo e em comissão e abre
eróaito orpocial e ainda dé outras providências
A CÍNARA MUNICIPAL DE SÃO IGUAL DO ARAGUAIA, ES.
TADO DB coTts, aprovou, o eu Prefeito Hunioipal, sanciono & seguinte
Tait
Arte 1f» Tica o Chefe do Poder ixecutivo autoriza
ão a cromover o pecrzonto de wma "gratificação especial" no pesnoal!
afetivo ce qm comisrro, enuivalento e m mês do vencimentos e mais pro
venton, com base nee vanteçene recobiies durante q m6b de dezentro *
de 1.975 E e
rardocato Únicos O peesmento mencâonado se equiva
1º é ne nosemelha ao 13º sniério previsto nº Consolidação das Lodo *
ão Trnbelho (Celuis) e devera rer pngo conconitantemente com ente e!
ninda obedecendo, tento cuanto possfmmi no mezzo cistemsa
Axta 29» Pica O Chofe do Poder lxecutivo autoriza
ido q promover o pog-morto-do 13º enlarios todo pessonl contratado, re
ferento no exureício de 1e975, cujo parrmmento acha-re previsto ma Ce
LeTo ;
Axrio 3% Pura 09 paommentos moncionndos na rresen
telci, fica 0 Poder Zxocutivo autorizado a cbrir crédito cnpocicl até
a inportância de 03 91e000,00 (noventa e us mil oruvzoiros), assim *
dictribaldas fimo
ad- Ao necaoal comtrmindossensenosoc oco said 60 000,00
vl- 10 nossoal efetivo e em comincão. e» estB3Lo 100,00
Tordérnito Único Zazo abertura dos exdditos equi!
mencionados, poderá o Chefe do Poger ixpoutivo anular dotações do vin,
conte oxgamento, caso não haja recursos outron dLoroníveise
Arte 4º- À presente lei entrará em vigor na data
de mun publicação, revogadas na dinposiçõos em cont, O.
Gobineto do Trefeito Huniciral
, om SÃO Náguol do Aracunta, «
po; 20 do no o Lo$)
DA im anne e
; José Temos
/ Prefeito Huná.
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