norma nº 12/1976

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DI Nº 12/76 àe 09 de setembro de 1.976
Dispões cobre doação de terreno ao "Departamento !
Social Feminino Cruzeiro do Sul", e dá outras provi
dências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGURL DO ARAGUAIA, ESTA-
DO DE GOIÁS, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Leis
Arte 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover
doação ao “Departamento Social Feminino Cruzeiro do Sul", sediado
" nesta cidade, de-vma área de tertas pertencente à Prefeitura liumã,
cipal, medindo 2.000 m2, situada nesta cidade , no Lotesmento Rio-
sinho, são Domingos e Ribeirão da lata, próximo ao terreno da Sog
ciedade São Vicente de Paulas
Páragrafo Único- A doação a ser feita correrá gem
nus para a Prefeitura, e o terreno doado se destinara a fins de
assistência datado :
-j0,
bt: 28= ho ge feita a doação, a Prefeitura, abii
por conta do donatário, a desorição do terreno a ser doado, com !
suas divisas e linitaçõess outorgando no mesmo, a competente es —
critura paaidaa de doação
e 3º- À presente Lei entrara em vigor na data de
sua, Cniblicadedr EST | as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal
- em São Wigurl do Araguaia, -
aos 09 de getembro de 1,976.
José Lemos
Prefeito Municipal:
filos
“Alessandro Vallerini
Gecsde Administração