norma nº 19/1976

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
) =
LEI Nº 19/76 de 1 do ilovembro jo 1976 é
<> Orço n Receita e 1. to o despeso: para q exeroício fi-
penceiro de 1977. y : á E
“A CÂMARA MUNTOIPAL DE SÃO NIGUIL DO ARAGUAIA, ESTADO:
DR E Legá OLÁS, APROV VU E es » PRIPELTO MUNICIPAL SARCICNO A
QULNTDS LESS :
Es
FR, 1º — Pico aprovado o Orçamnonto Geral do ipndei-
'e:
esta Lei e quelextina a RECEITA é Tixa o PUSPusA em
oreício finonceix Go 1977, discriminado E enezxos
100 (dez milhões e soteuta o oito mil eruzoiros).
, : th Axie 22 — A RECEITA será renlizade medianto arreco-
ado
dação doa tributos, suprimentos de fundos e outros fontes do renda,
jLnção em vigor (Anexo I) e das copeoificações con- -
do Anexo IX e seus subancxosçde acordo com os seguintes des-
AEE EEE ANE)
Pri botar dep dao asse so vais Lead 00; O
Reccito Patrimoniclocssessens eras anal — 85.000,04
5.820.000,00
Recoitos diveroadescccensoss srs o seno sli) 325.000,00
RECELTAS DO OAPIDAL. ocre sro ds 2.583.º 000,00
ido Créditos aaa b pa sv vo + alWDA 1260. 000,00.
08: De2ÓV.d IMOVveLBG 40. -. - o stM 150,000,00
« Receita Co Ir OOTTentas cantar. soa a so
DO: CDL DAL asp os dr penis é 0.00 Ce Li 30.000,00
GLASS eLOs 078600: 2,00
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notantes dos pnoxoa TII o vopudadivos subes doem,
TRAS ação béguiitos:
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,
03 THSCECbATIAs ss a 08 sn a 0880000 000000 4 ali 803.705,00
04 -Sorviço do Fazendaseecssec.., seliy 720.590,00
05 —Ser, Viação, Transporte e Com: doe Co ol102,110,159, fojo)
06 -Sorviços do Gado, e ses seass. pes e006:516145,000,00
07 -Serviço dê Zaucação e Culvura, sos o 00182,114,199,00
08 —Sexviços UrbanoS ess srs savio asno oco LG Za GIO Ve417,00
4
Lovalee ses 106078,000,00
II — Despesas por Runção ds Governo.
a, Jogiblativasesssessssasoeneo sa sli 23103
02— Adm Superior e TleGlodal. ao es alii; 3e5276237,945
3 — Aricultura e Ê Abastecinento, ee elri 425.067,00
22.925,00
08 — Zâueação e Cultura... coccoso casi Zoli 199,00
c Urbanis BNO eg recesso sl: 2806 390,00
+ RS ' A Po
13 - Soúdo e Se NERNENTo, esses sas vas alil Le 145.000, 00
14 = Tra balho see csncasesonven aos o sait 22 929,00
L o SMA
15 — Assistencia e Previ GOnCLB... o cetro 294.200,00
16 — Pra Es ENREDDDOO Suco by CO 1,920,021,55
Po6BIe o o try 100 070.000,00
Arte 42 — Tica o Poder lxecutivo outorizado à abrir eré-
lvos suplementares medianto Utilização dos recursos adianto
ps
o o limite RR a o e55 (vinte cinco vor
a
conto)no total da des pena fixada nesta Leíi,con as seguintes
1 AVL cia nas dos = epnpecialmento
doliridos no bt do cp Lodo o ANcQROL n24. 320 (elSt tr à
o) meça de 10644
pe jofono) com do-
Meta tios no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AAA
item 1 do 8 1º combinado com a 3eyandos do brto43 do Lei nº 40320,
do 17 do março do 1964 e as: j da
HI - Atender a insuficiência nasidotaçá ! destinadas a programas
prioxitórios utilizando como recursos es divponibilidedes caracto-
“
risadas no ittm III do art “43 da Lei nº 4329 d0 27 do margo do 1964.
Arts 5º —iPice pi! Poder Erocutivo nuborizodo e, tomor as nedidas ne-
A - e
cessirias paro ajuctar a execução da der "peca no comortauento efe-
tivo da Receita,
*
Serato Cnico — Diradte a execução “ÃO orçanonto Zica o Poder Exe-
cutivo autorizando a realizar ope ções do crédito vor antoci AÇao
e
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da receita utc o limite do 25% (vinte e cinco por cento)do total da
receltn,oubirzindo-se deste no: riante tese operaçõen do crédito clas-
giticados como recoite. de Copibalçã e ê
” = 4
Art, 52 — O orpanento unnlitico Goverã ser aprovado nor docréto do
UTIvVOs
- se y . ” x - : o rr
Abe 72 - Dsta Lei catrerá em Vimor a 1º de Janeiro do LP lrevoga-
das as disposições om contrário,
Gabinete dó Prefeito ,
aos 24 de novenbro de 1.976
É
- Jose
tro