norma nº 18/1967

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA
LEI Nº 18
Dispõe sôbre a aquisição ãe um trator e
contém outras providências
A Câmara Mmicipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
goiás, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito linicipal de São Miguel do Ara-
guaia autorizado a adquirir, a vista ou financiado, indepemdente de
concurrência, um Trator usado até a importância de NCr $ 100.000,00
/ (cem mil cruzeiros novos).
Parágrafo único - No caso da aquisição ser financiada, fica
o Poder Legisla, digo, fica o Poder Executivo autorizado, igualmente,
a despender os juros correspondentes á importância financiadas
. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cor-
A rente exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários para
atender á despesa autorizada pêlo Artigo 1º (primeiro).
Parágrafo único - Para a aquisição nos exercícios seguintes,
a despesa autorizada pêlo Art. 1º correrá por dotações próprias que
à verao ser incluidas nos orçamentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em fÊgor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de são Miguel do Araguaia, 14 de Abril de 1967
3 osê Mendonça Ribeiro
Prefeito Municipal
Fi
==
Peblicais e registrada és toltas Ei Z%
ão livre próprio. Eu 14/4/9S7.