norma nº 19/1975

ny
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI KR,019/5- de 23/06/75
Dispõe sobre autorização para aquisição de
imóvel e dá outras providências,
s
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA
IA, ESTADO DE GOIÁS, AP RO VOU e eu PREFEITO MUNICI-
PAL SANCTION On seguinte LEI 3
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a aagulite imóvel rosidencial, nesta cidade destinada a
moradia do Juiz de Direito da Comarqas
Parágrafo. Único — A aquisição autorizada *
neste artigo será efetuada mediante a legislação em vi »
gor, inclusive com a realização de Concorrência Pública.
Arte. 22/-. Fica o Poder Executivo autoriza-
do a abrir por Decretos, Crédito Especial para a realiza
ção da despesa autorizada pelo artigo enterior, que será
coberto por anulação de dotações do orçamento vigente, ca
so não haja recursos outros disppniveiss.
Arte .3º — Esta lei entrará em Vigor na da
ta de gua publicação, revogadas as disposições em contrá
age
GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MI.
GUEL DO ARAGUATA, cos 23 dias do mes de maio de 1975.
( - JOBÊê Lemos —
VA Prefeito Municipal