| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1975 |
| Date | 1975-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 271 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI EA 020/75 — de 23/05/15 Dispõe sobre a abertura de Grédito Especi 21 e dá outras providênciasa A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA — GUAIA, ES?/DO DE GOIÁS, AP RO VOU, é eu PREFEITO! MUNICIPAL , SANCIONOa seguinte lei 1 ; Art, 1º — Fica aprovada a despesa com di vuleação do Municipio, no valor de c141.000,00 ( um! mil cruzeiros), inserida no "O POPULAR " de 14/12/1973. Art, 2º — Para ocorrer a despesa aprovada pelo aréigo anterior, fica o Poder Executivo autoriça do a abrir Crédito Especisl de igual valor, que será' coberto por anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, cêso não haja recursos outros dis. poniveiss ; ; : Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta do gua publicação, revogadas as disposições em con trários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MI GUEL DO ARAGUATA, aos 23 dins do mes de maio de 1975, Es — JoBé Lemos —. Prefeito Municipal