norma nº 22/1975

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI HR, 022/15 — de 23/05/15
Dispõe sobre aprovação do loteamento deno
minado "BOSQUE DA SAUDE " e dá outras pro
vidênciass
À CAMARA MUNTO IPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA —
GUAIA, ESTADO DE GOTAS, APROVOU d eu PREFEITO MU,
NICIPAL , SANVIONOa Seguinte lei :
Art. 1º — Fica aprovado o loteamento deno
minado "BOSQUE DA SAUDE”, anexo ao, perímetro urbano 8
desta cidade, de propricdade do Sr ROIDÃO BRITO DA +
ROCHA e sua mulher, Da, ANA RITA DA ROCHA,
Aria 22.0 lotcamento a que se refere o
Eitiao anterior, ficará sujeito a todas as normas e *
preceitos de competência dos Poderes Executivo e Le -
gislativo, no que conceme a sencamento, arborização e
melhoramentos urbanísticos 5
Art, 3º — Fica o Poder Executivo E oriza
do e regulamentar por decreto a execução da presente ,
obedecidas todas as exigências dns Leis e atos normeati
vos em vigor no Pafia 4
Art, 4º A prosente lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE são MI
GUEL DO peer nos 23 dias do mes de maio de 1975.
— Jos6 Lemos —.
Prefeito Municipal