norma nº 2/2012

ÍNDICE



TÍTULO I	6

DA CÂMARA MUNICIPAL	6

CAPÍTULO I	6

DA SEDE, DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA	6

SEÇÃO I	6

DA SEDE	6

SEÇÃO II	7

DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES	7

CAPÍTULO II	7

DA INSTALAÇÃO E DA POSSE	7

TÍTULO II	9

DOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL	9

CAPÍTULO I	9

DA MESA DIRETORA	9

SEÇÃO I	9

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES	9

SEÇÃO II	10

DA ELEIÇÃO DA MESA	10

SEÇÃO III	13

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA	13

SEÇÃO IV	15

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE	15

SEÇÃO V	18

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE	18

SEÇÃO VI	19

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS	19

CAPÍTULO II	20

DO PLENÁRIO	20

CAPÍTULO III	21

DAS COMISSÕES	21

SEÇÃO I	21

DA CLASSIFICAÇÃO	21

SEÇÃO II	21

DAS COMISSÕES PERMANENTES	21

SEÇÃO III	25

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU ESPECIAIS	25

SUBSEÇÃO I	26

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES	26

SUBSEÇÃO II	26

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO	26

SUBSEÇÃO III	29

DAS COMISSÕES PROCESSANTES	29

SUBSEÇÃO IV	29

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO	29

SEÇÃO IV	30

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA	30

SEÇÃO V	30

DA DIREÇÃO DAS COMISSÕES	30

SEÇÃO VI	31

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES	31

SEÇÃO VII	32

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES	32

SEÇÃO VIII	32

DA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA	32

SEÇÃO IX	33

DOS PARECERES	33

SEÇÃO X	34

DA DELIBERAÇÃO DOS PARECERES	34

SEÇÃO XI	34

DAS ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES	34

TÍTULO III	35

DOS VEREADORES	35

CAPÍTULO I	35

DO EXERCÍCIO DO MANDATO	35

CAPÍTULO II	36

DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES	36

CAPÍTULO III	37

DA REMUNERAÇÃO	37

CAPÍTULO IV	37

DAS INCOMPATIBILIDADES	37

CAPÍTULO V	38

DA PERDA, DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO	38

SEÇÃO I	38

DA PERDA DO MANDATO	38

SEÇÃO II	39

DA EXTINÇÃO DO MANDATO	39

SEÇÃO III	40

DA CASSAÇÃO DO MANDATO	40

CAPÍTULO VI	41

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES	41

TÍTULO IV	42

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS	42

CAPÍTULO I	42

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	42

CAPÍTULO II	43

DAS SESSÕES DA CÂMARA	43

SEÇÃO I	43

DA CLASSIFICAÇÃO	43

SEÇÃO II	43

DA DURAÇÃO DAS SESSÕES	43

SEÇÃO III	44

DAS ATAS DAS SESSÕES	44

SEÇÃO IV	45

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS	45

SUBSEÇÃO I	46

DO EXPEDIENTE	46

SUBSEÇÃO II	48

DA ORDEM DO DIA	48

SUBSEÇÃO III	49

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL	49

SEÇÃO V	49

DAS SESSÕES EXTRAODINÁRIAS	49

SEÇÃO VI	50

DAS SESSÕES SOLENES	50

SEÇÃO VII	51

DAS SESSÕES SECRETAS	51

SEÇÃO VIII	51

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA	51

SEÇÃO IX	52

DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO	52

TÍTULO V	53

DAS PROPOSIÇÕES	53

CAPÍTULO I	53

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	53

SEÇÃO I	53

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES	53

SEÇÃO II	54

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES	54

SEÇÃO III	54

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES	54

SEÇÃO IV	55

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO	55

SEÇÃO V	55

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES	55

CAPÍTULO II	56

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS PROJETOS	56

SEÇÃO I	56

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	56

SEÇÃO II	56

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	56

SEÇÃO III	57

DOS PROJETOS DE LEI	57

SEÇÃO IV	58

DAS LEIS DELEGADAS	58

SEÇÃO V	59

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO	59

SUBSEÇÃO ÚNICA	59

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS	59

SEÇÃO VI	60

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO	60

SEÇÃO VII	61

DOS RECURSOS	61

CAPÍTULO III	61

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS	61

CAPÍTULO IV	62

DOS REQUERIMENTOS	62

CAPÍTULO V	64

DAS INDICAÇÕES	64

CAPÍTULO VI	64

DAS MOÇÕES	64

TÍTULO VI	65

DO PROCESSO LEGISLATIVO	65

CAPÍTULO I	65

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES	65

SEÇÃO I	65

DA PREJUDICABILIDADE	65

SEÇÃO II	65

DO DESTAQUE	65

SEÇÃO III	66

DA PREFERÊNCIA	66

SEÇÃO IV	66

DO PEDIDO DE VISTA	66

SEÇÃO V	66

DO ADIAMENTO	66

SEÇÃO VI	67

DAS DISCUSSÕES	67

SUBSEÇÃO ÚNICA	67

DA CONCESSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÃOS	67

SEÇÃO VII	68

DOS APARTES	68

SEÇÃO VIII	68

DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES	68

SEÇÃO IX	69

DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO	69

SEÇÃO X	69

DAS VOTAÇÕES	69

SUBSEÇÃO I	69

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	69

SUBSEÇÃO II	70

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO	70

SUBSEÇÃO III	70

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO	70

SUBSEÇÃO IV	71

DO MÉTODO DE VOTAÇÃO	71

SEÇÃO XI	71

DA APROVAÇÃO	71

SUBSEÇÃO ÚNICA	71

DAS DELIBERAÇÕES	71

SEÇÃO XII	72

DA VERIFICAÇÃO	72

CAPÍTULO II	73

DA REDAÇÃO FINAL	73

CAPÍTULO III	73

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO	73

CAPÍTULO IV	74

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL	74

SEÇÃO I	74

DOS CÓDIGOS	74

SEÇÃO II	75

DOS ORÇAMENTOS	75

TÍTULO VII	77

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO	77

CAPÍTULO ÚNICO	77

DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO	77

TÍTULO VIII	78

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO	78

CAPÍTULO I	79

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO	79

CAPÍTULO II	79

DAS LICENÇAS	79

CAPÍTULO III	79

DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO	79

CAPÍTULO IV	80

DA CONVOCAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES	80

TÍTULO IX	80

DO REGIMENTO INTERNO	80

CAPÍTULO I	80

DOS PRECEDENTES	80

CAPÍTULO II	81

DA QUESTÃO DE ORDEM	81

CAPÍTULO III	81

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO	81

TÍTULO X	81

DA SECRETARIA DA CÂMARA	81

TÍTULO XI	82

DISPOSIÇÕES FINAIS	82





ESTADO DE GOIÁS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

RESOLUÇÃO Nº 04 de 22 de dezembro de 1994.







DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIÁS.







A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:





TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA SEDE, DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA



SEÇÃO I

DA SEDE



Art.1º. - A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia é o órgão legislativo do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede e recinto normal de seus trabalhos na Rua 02 S/N esquina com Av. Minas Gerais.





§ 1º. - Na Sede da Câmara não realizarão atos estranhos às suas finalidades, salvo deliberação da Mesa.



§ 1º. - Na Sede da Câmara não realizarão atos estranhos às suas finalidades, salvo deliberação da Mesa, com exceção de velório que fica terminantemente proibido. (alterado pela resolução nº 036/09 de 02 de dezembro de 2009).



§ 1º. – as atividades da camara municipal fora da sua sede serão nulas, exceto nos seguintes casos:

I Sessão Solene;

II Sessão Intenerantes, compreendendo sessões ordinárias ou extraordinárias; 





§ 2º. - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.



§ 2º. – Nos casos dos incisos I e II do § 1º, a realização das atividades dependerá da aprovação de requerimento de vereador aprovados por maioria absoluta dos membros da camara municipal. (alterado pela resolução 003/2024)





§ 3º. - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro local, por decisão da Mesa Diretora.



§ 4º. - O Presidente comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Juiz de Direito, o local de funcionamento provisório da Câmara.



§ 5º. – O policiamento no recinto da Câmara será feito pelo Serviço de segurança da casa ou por integrantes de corporação civil ou militar, se requisitados para manutenção da ordem interna. (Adicionado pela resolução n.º003/07 de 03 de abril de 2007)





§ 6º - Fica terminantemete proibido a realização de velorio no recinto da camara municipal. (alterado pela resolução 003/2024)



SEÇÃO II

DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES

Art.2º. - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 



§ 1º. - A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, resoluções e sobre todas as matérias de competência do Município.



§ 2º. - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo:



apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

acompanhamento das atividades financeiras do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.



§ 3º. - A função de controle é de caráter político - administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.



§ 4º. - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.



§ 5º. - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

§ 6º. - A estrutura administrativa da Câmara será definida em Resolução. 



§ 2°A realização das atividades dependerá da aprovação de requerimento de vereador aprovados por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 1º,



 § 2º do Regimento Interno. (Alterado pela Resolução 002/2025 de 03 de fevereiro de 2025





CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO E DA POSSE

Art.4º. - A Câmara Municipal reunir-se-á no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da realização da eleição municipal às 10:00 (dez) horas, em sessão solene, independentemente de convocação, com qualquer número, sob a Presidência do Vereador mais

votado dentre os presentes que designará dois de seus pares, para secretariarem os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:



                              Art.4º. - A Câmara Municipal reunir-se-á no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da realização da eleição municipal, em sessão solene, independentemente de convocação, com qualquer número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes que designará dois de seus pares, para secretariarem os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem: (Alterado pela Resolução 001/2025 de 07 de fevereiro de 2025)



- instalar a legislatura, tomar posse do cargo e dar posse aos Vereadores;

- receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse nos respectivos cargos.



Art.5º. - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar, no ato da posse, os seus diplomas.

procedimento:



Art.6º.  -  Na  sessão  solene  de  instalação  observar-se-á  o  seguinte I - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar suas declarações de bens, no ato da posse, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo e arquivadas na Câmara Municipal;







empossado;

-  O  Presidente  declarando  instalada  a  legislatura,  considerar-se-á



- Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados



após prestarem o compromisso, lido de pé, pelo Presidente, nos seguintes termos:



"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO".



- prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que de pé declarará: "ASSIM O PROMETO" assinado então o Termo de Posse;

- O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o seguinte compromisso:



"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER  O  BEM  GERAL  E  SUSTENTAR  A  UNIÃO,  A  INTEGRIDADE  E  O

DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO". A seguir assinarão o Termo de Posse.



§ 1º. - O Vice-Prefeito apresentará à Câmara, a sua declaração de bens, quando vier a substituir o Prefeito.



§ 2º. - O Prefeito e Vereadores apresentarão também suas declarações de bens no término do mandato.



§ 3º. - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, cada Vereador previamente inscritos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e os representantes das autoridades presentes.



Art.7º. - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no art.4º. deste Regimento, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, deverá ocorrer: 







de Vereador;

- dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da posse, quando se tratar



- dentro do prazo dez dias da data fixada para posse, quando se tratar de

Prefeito e Vice-Prefeito.



Parágrafo Único - Na falta de sessão ordinária ou extraordinária no prazo indicado neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretária da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.



Art.8º. - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.



Art.9º. - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Art.10 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto neste Regimento, declarar vago o cargo.



§ 1º. - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo.



§ 2º. - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a Posse dos novos mandatários do Executivo, eleitos nos termos do art.75 da Constituição Estadual.



Art.11 - O compromisso e a posse dos suplentes ocorrerão apenas na primeira vez em que se apresentarem para o exercício do mandato e serão observadas as mesmas formalidades previstas para a posse dos Vereadores.





TÍTULO II

DOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art.12 - A Mesa Diretora da Câmara é composta por um Presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretários.



Art.12 - A Mesa Diretora da Câmara é composta por um Presidente, um Vice Presidente e pelos Primeiro e Segundo Secretários. (Alterado pela Resolução 001/2010 de 07 de maio de 2010)



§ 1º. - Será eleito juntamente com os demais componentes da Mesa, um Vice- Presidente que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga.

§ 1º. – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga. (Alterado pela Resolução 001/2010 de 07 de maio de 2010)

§ 2º. - Na ausência de todos os membros da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência, se houver número legal para funcionamento da Câmara.



§ 3º. - Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.



§ 4º. - O membro da Mesa só poderá participar de debates se passar o exercício do cargo ao substituto legal e na falta deste, observar o disposto no § 2º. deste artigo.





Art.13 - Compete à Mesa, além das atribuições previstas no art.22 da Lei Orgânica do Município e neste Regimento, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e especialmente:



exercício anterior;



- enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de março, as contas do



- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até dia 30 de junho, após aprovação

pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não apreciação pelo Plenário, a proposta elaborada pela mesa;

- propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixar os respectivos vencimentos;

- propor projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. (Alterado pela resolução n.º004/07 de 11 de setembro de 2007)

- declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partidos políticos, representados na Câmara, nas hipóteses previstas em lei;

- devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

- apresentar projeto de decreto legislativo fixando o subsídio do Prefeito, a sua verba de representação e a do Vice-Prefeito;

- apresentar projeto de resolução fixando a remuneração dos Vereadores;

- assinar autógrafo;

- determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;

- promulgar as resoluções e decretos legislativos;

- assinar os atos administrativos;

- propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Município em face da Constituição Estadual.



Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.





SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 14 - A Câmara reunir-se-á, no mesmo dia da posse ou no subseqüente, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta de seus membros elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.



§ 1º. - Nessa mesma oportunidade, serão constituídas e empossadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, observado o que dispõe o Art.43 deste Regimento.



§ 2º. - A eleição da Mesa será feita em votação secreta por maioria simples de

votos.



§ 3º. - É vedado ao Vereador disputar, na mesma eleição, mais de um cargo.



Art. 14 - A Câmara reunir-se-á, no mesmo dia da posse ou no subsequente, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado, que ficará automaticamente empossado no cargo, e, havendo maioria absoluta de seus membros, elegerão o Vice-Presidente e os Primeiro e Segundo Secretários, que ficarão também automaticamente empossados. (Alterado pela Resolução nº002 de 08/10/2004)



§ 1º. - Nessa mesma oportunidade, serão constituídas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, observado o que dispõe o Art.43 deste Regimento. (Alterado



pela Resolução nº002 de 08/10/2004)



§ 2º. - A eleição do Vice-Presidente e do Primeiro e Segundo Secretários será feita em votação secreta por maioria simples de votos. (Alterado pela Resolução nº002 de 08/10/2004)



§ 3º. - É vedado ao Vereador disputar, na mesma eleição, mais de um cargo.



§ 4º. – Vencido o mandato da Mesa nova eleição será realizada, agora incluída a eleição do Presidente. (Adicionado pela Resolução nº002 de 08/10/2004)



Art. 14 - A Câmara reunir-se-á, no mesmo dia da posse ou no subseqüente, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta de seus membros elegerão os componentes da Mesa Diretora que ficarão automaticamente empossados. (Alterado pela resolução n.º011/07 de 06 de novembro de 2007)



§ 1º. – A eleição da mesa será feita em votação secreta por maioria simples de votos. (Alterado pela resolução n.º011/07 de 06 de novembro de 2007)



§ 1º. – A eleição da mesa será feita em votação nominal por maioria simples de votos. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



§ 2º. – É vedado ao vereador disputar mais de um cargo, na mesma eleição.

(Alterado pela resolução n.º011/07 de 06 de novembro de 2007)



– Nessa mesma oportunidade, serão constituídas as comissões permanentes da Câmara Municipal, observado o que dispõe o art. 43 do Regimento Interno. (Alterado pela resolução n.º011/07 de 06 de novembro de 2007)



Art.15 – O mandato da Mesa será de dois (02) anos, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros, ainda que para o mesmo cargo. (Alterado pela Resolução nº004/98 de 08 de outubro de 1998)



Art. 15 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Alterado pela resolução n.º002/01 de 07 de março de 2001)



Art.15 – O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros, ainda que para o mesmo cargo. (Alterado pela Resolução nº002 de 08/10/2004)



Art.15 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, e não será permitida a reeleição para o mesmo cargo. (Alterado pela resolução n.º 011/07 de 06 de novembro de 2007)



Art. 15 – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição de quaisquer de seus membros, ainda que para o mesmo cargo. (Alterado pela resolução nº 006/2021).

Art.16 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:



 - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quorum;

 - indicação dos candidatos aos cargos da Mesa;

 - os postulantes terão quinze minutos, antes da eleição, para apresentarem à Mesa o pedido, por escrito, do registro de suas candidaturas;



 - preparação das cédulas, que serão impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, e rubricadas pelo Presidente;

 - preparação da folha de votação e colocação da urna;

 - o Presidente designará uma Comissão de Vereadores, pertencentes às diferentes bancadas, para proceder à fiscalização da apuração;

 - os Vereadores votarão à medida em que forem nominalmente chamados e irão colocando na urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação.



Art.16 - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:



- realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quorum;



- indicação dos candidatos aos cargos da Mesa;



- os postulantes terão quinze minutos, antes da eleição, para apresentarem à Mesa o pedido, por escrito, do registro de suas candidaturas;



– a votação será nominal;



- os Vereadores votarão à medida que forem nominalmente chamados e irão respondendo sim ou não, depois de assinarem a folha de votação. (Alterado todo o artigo 16 pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



Art.17 - Terminada a votação, o Presidente retirará as cédulas da urna, fará a contagem das mesmas e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, as lerá uma a uma, dando em seguida o resultado.



§ 1º. - Será considerado eleito o candidato, a qualquer dos cargos da Mesa, que obtiver a maioria dos sufrágios apurados.



§	2º.	-	Proclamados	os	resultados,	os	eleitos	serão	considerados automaticamente empossados.



Art.17 - Terminada a votação, o Presidente fará a contagem dos votos e, dando em seguida o resultado.



§ 1º. - Será considerado eleito o candidato, a qualquer dos cargos da Mesa, que obtiver a maioria dos votos.



§ 2º. - Proclamados os resultados, os eleitos serão considerados automaticamente empossados. (Alterado todo o artigo 17 pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



Art.18 - Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persisitir o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.



Art.18 - Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem



igual número de votos concorrerão a uma segunda votação e, se persistir o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)

Art.19 - Na hipótese de não realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá



na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.



Parágrafo Único - Se por motivo inescusável o Presidente dos trabalhos não promover a eleição da mesa, substituí-lo-á imediatamente, o Vereador que estiver secretariando os trabalhos, mediante deliberação da Câmara.



Art.19 - Na hipótese de não realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Presidente convocará sessões diárias, até que sejam eleitos os demais membros da Mesa. (Alterado pela Resolução nº 002/04 de 08 de outubro de 2004)



Parágrafo Único - Se por algum motivo inescusável o Presidente não promover a eleição dos demais membros da Mesa, substituí-lo-á imediatamente, o Vereador que estiver secretariando os trabalhos, mediante deliberação da Câmara. (Alterado pela Resolução nº 002/04 de 08 de outubro de 2004)



§ 1º. - Se por motivo inescusável o Presidente não promover a eleição dos demais membros da mesa, substituí-lo-á imediatamente, o Vereador que estiver secretariando os trabalhos, mediante deliberação da Câmara. (Alterado pela Resolução nº 003-A/07 de 10 de dezembro de 2007)



§ 2º. - Se a eleição da Mesa não puder efetivar-se, por qualquer motivo, na sessão de instalação, esta será automaticamente prorrogada até que seja realizada a eleição. (Adicionado pela Resolução nº 003-A/07 de 10 de dezembro de 2007)





Art.20 - A eleição para renovação da Mesa e das Comissões realizar-se-á obrigatoriamente, na última sessão ordinária do ano que findar o mandato, empossando-se os eleitos, automaticamente, no primeiro dia do ano subsequente, devendo assinar o termo de posse.



Parágrafo Único - Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a renovação da Mesa.



Art. 20 – A eleição para renovação da Mesa e das comissões realizar-se-á no ano que findar o mandato, em Sessão Solene, empossando-se os eleitos, automaticamente, no primeiro dia do Ano subsequente, devendo assinar o termo de posse. (Alterado pela resolução 001/2022).



SEÇÃO III

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art.21 - A renúncia de qualquer dos componentes da Mesa das-se-á por ofício a ela dirigido e será efetivada independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.



Parágrafo Único - Em caso de renúncia total da Mesa inclusive a do Vice- Presidente proceder-se-á nova eleição na primeira sessão ordinária seguinte a que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.



Art.22 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesa, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.





Parágrafo Único - Ocorrendo vaga na Mesa Diretora, esta providenciará, dentro de quinze dias, a eleição do substituto, para completar o mandato, salvo se a vaga for de



Presidente que será sucedido imediatamente pelo Vice-Presidente da Câmara.



Art.23 - O processo de destituição terá início por renúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição.



§ 1º. - Na renúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.



§ 2º. - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.



§ 3º. - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.



§ 4º. - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º. deste artigo e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.



§ 5º. - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.



§ 6º. - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.



Art.24 - Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.



§ 1º. - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou

denunciados.



§ 2º. - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.



§ 3º. - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias.



§ 4º. - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não de defesa, procederá às diligências que atender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.



§ 5º. - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências

da Comissão.



Art.25 - Findo o prazo de vinte dias, a Comissão Processante apresentará seu parecer na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, podendo ser aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, observado o disposto no §

10. do art. 213 deste Regimento.



Art.26 - Sendo procedentes as acusações, a Comissão Processante apresentará



Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados, que será submetida a discussão e votação única.



§ 1º. - Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante terão quinze minutos e o denunciado ou denunciados trinta minutos cada um para discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.



§ 2º. - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.



Art.27 - Concluindo pela improcedência das acusações, ou transcorrido o prazo de sessenta dias a contar do recebimento da denúncia, o processo será arquivado.

Parágrafo Único - Não se reabrirá o processo de destituição nem será recebida nova denúncia com os mesmos motivos ou fundamentos da denúncia anterior.



Art.28 - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º. do art. 23 deste Regimento, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.



SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art.29 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente, além das atribuições previstas nos arts.23 e 24 da Lei Orgânica do Município, as seguintes:



Art.29 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento. (Alterado pela resolução n.º005/07 de 11 de setembro de 2007)



Parágrafo Único – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. (Adicionado pela resolução n.º005/07 de 11 de setembro de 2007)





- quanto às atividades legislativas:



determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;

recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;

votar nos seguintes casos;

na eleição da Mesa;

quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços



quando houver empate em qualquer votação no Plenário;



quando a votação for secreta. (Excluído pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito no prazo legal;

nomear os membros das Comissões Permanentes indicados pelos líderes partidários respeitando, tanto quanto possível a representação partidária e designar-lhes substitutos;

expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;

apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discutí-la.



- quanto às atividades administrativas:



comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de três dias, a convocação de sessões extraordinárias;

autorizar o desarquivamento de proposições;

encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;

organizar a Ordem do Dia e publicar no placard da Câmara, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, as proposituras que entrarem depois do prazo da elaboração da pauta, serão deliberadas na próxima sessão e os requerimentos verbais serão deliberados na mesma sessão de sua apresentação;

providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações relativas a decisões, atos e contratos;

convocar a Mesa da Câmara;

executar as deliberações do Plenário;

assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Presidente da Comissão;

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos Suplentes de Vereadores;

declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

nomear, prover os cargos em comissão, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir os servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.



- quanto às sessões:



convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

determinar ao Secretário Administrativo a leitura da ata;

determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, e os prazos facultados aos oradores





constante;

anunciar a Ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela



conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e



não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

interromper o orador que se desviar a questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

convidar o Vereador para retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar



a ordem;











votações;



chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das



resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao



Plenário, quando omisso o Regimento;

mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de

casos análogos;

comunicar ao Plenário a extinção do mandato na primeira sessão

subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;

presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.





- quanto aos servidores da Câmara:



admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhes férias e

abono de faltas;

superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do

orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.





- quanto às relações externas da Câmara:









autoridades;

realizar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais



encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

contratar advogado mediante autorização do Plenário, para a propositura de



ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa das ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à



disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas às despesas da Câmara ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.



- quanto à Polícia Interna:



policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:



apresente-se decentemente trajado;

não porte armas;

conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário ;

respeite os Vereadores;

atenda às determinações da Presidência;

não interpele os Vereadores;

não fume no recinto da Câmara;



obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;

determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada

necessária;

se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a

prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.



SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE

Art.30 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e sucedê-lo-á no caso de vaga.



§ 1º. - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo- lhe o lugar logo que for ele presente.



§ 2º. - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.



Art.31 - Compete ainda ao Vice-Presidente.



- desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;

- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo



estabelecido.

– compete ainda ao Vice-Presidente ao desempenho das funções de

Corregedor da Câmara. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)



Parágrafo único. Compete ao Corregedor, apurar os fatos de possíveis falhas que possam ocorrer no Legislativo visando principalmente o decoro e a ética. Receber, estudar e tomar providências sobre denúncias vindas da população sobre as ações de tal vereador. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)



o Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Mesa Diretiva da Câmara Municipal. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

qualquer entidade representativa que tenha o reconhecimento de utilidade pública, a Mesa Diretiva da Câmara Municipal ou Vereador, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o corregedor, sob protocolo. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal, numa das 05 (cinco) sessões plenárias subsequentes, procederá à leitura da representação e convocará a eleição dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

a comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 03 (três) vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infringência aos dispositivos desta resolução, da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição Federal. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

a comissão de Ética e o Decoro Parlamentar é considerada Comissão Especial, nos termos do Regimento Interno. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão escolhidos pelo voto aberto, excluído o denunciado, sendo considerados eleitos os 03 (três) vereadores que obtiverem o maior número de votos. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

no caso de impedimento ou de manifestação de vontade de qualquer membro eleito na forma do parágrafo anterior, será considerado eleito membro da Comissão, sucessivamente, o Vereador que tiver obtido maior número de votos. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)

os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e sigilo inerente à natureza de sua função. (Adicionado pela resolução n.º006/07 de 10 de dezembro de 2007)





SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS



Art.32 - Aos Secretários da Câmara Municipal compete, além das atribuições previstas neste Regimento Interno, substituir, quando necessário os demais membros da Mesa.



Art.33 - Compete ao 1º.Secretário:



I - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final da sessão;





Presidente;

- fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo



- ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis



que devam ser do conhecimento do Plenário;

- superintender a redação da ata, assinando-a juntamente com o Presidente, o 2º. Secretário e demais Vereadores;

- assinar, com o Presidente e o 2º. Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sansão;

- redigir a ata das reuniões da Mesa;

- auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

- assinar e despachar matérias do Expediente que lhe forem distribuídas

pelo Presidente.



Art.34 - Compete ao 2º. Secretário:



- assinar, juntamente com o Presidente e o 1º. Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

- substituir o 1º. Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;

- auxiliar o 1º. Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões Plenárias;

- registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do



Regimento Interno;



- fazer a inscrição de oradores.

CAPÍTULO II DO PLENÁRIO

Art.35 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,



constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.



§ 1º. - O local é o recinto de sua sede.



§ 2º. - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuída em lei ou neste Regimento.



§ 3º. - O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.



Art.36 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.



§ 1º. - A critério do Presidente, serão convocados os servidores da Secretaria da Câmara, necessários ao andamento dos trabalhos.



§ 2º. - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e



falada, que terão lugar reservados para esse fim.



§ 3º. - Os visitantes recebidos no Plenário em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.



§ 4º. - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.



§ 5º. - Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for

feita.



Art.37 - O Plenário poderá ser consultado sobre qualquer assunto e a critério

da Presidência.







maioria simples.

Parágrafo Único - A consulta a que se refere este artigo será aprovada por





CAPÍTULO III DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO





Art.38 - A Câmara Municipal terá comissões com atribuições definidas neste Regimento e nos arts. 29 e 30 da Lei Orgânica do Município.



Art.39 - As Comissões da Câmara serão:



- Permanentes;

- Temporárias ou especiais;

- Representativas.



Art.40 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.



Art.41 - Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, com direito a voz e sem direito a voto, técnico de reconhecida competência na matéria em exame ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida à apreciação das Comissões.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art.42 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. cabe:Parágrafo Único - As Comissões Permanentes em razão de sua competência,



I - dar parecer sobre projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocados;

- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma deste Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;

- convocar os Secretários Municipais, demais autoridades e cidadão para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

- exercer, no âmbito de sua competência, fiscalização dos atos do Executivo Administração Indireta;











emitir parecer;

- apresentar projetos de Lei, de Resoluções e de Decreto Legislativo;

- solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

- apreciar programa de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles



- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

- receber petições, reclamações, representações ou queixas das pessoas ou



entidades, contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.



Art.43 - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das bancadas para um período de um ano, observada sempre a representação proporcional partidária.



Art. 43 - Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das bancadas para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária. (Alterado pela resolução N° 001/2025 – de 03 de fevereiro de 2025.)





§ 1º. - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição.



§ 2º. - A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio público, considerando-se eleito, o mais votado e em caso de empate, o mais idoso.



§ 3º. - Far-se-á a votação para as Comissões mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões ou, no caso de acordo, por aclamação.



§ 4º. - O mesmo Vereador não pode pertencer a mais de duas Comissões, devendo participar obrigatoriamente de pelo menos uma delas.



§ 4º. - O mesmo Vereador não pode pertencer a mais de três Comissões, devendo participar obrigatoriamente de pelo menos duas delas. (Alterado pela resolução n.º002/05 de 01 de setembro de 2005) 



§ 4º. - O mesmo Vereador não pode pertencer a mais de cinco Comissões, devendo participar obrigatoriamente de pelo menos duas delas. (Alterado pela resolução N° 001/2025 – de 03 de fevereiro de 2025.)







Art.44 - Os suplentes no exercício temporário da vereança ocuparão a vaga e as atribuições exercidas pelo titular e poderá fazer parte das Comissões Permanentes.



§ 1º. - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões

Permanentes.



§ 2º. - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, no caso de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.



Art.45 - O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o anuênio do mandato.



Art.46 - As Comissões Permanentes são cinco, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações: (Alterado pela resolução n.º002/99 de 05 de outubro de 1999)



Art.46 - As Comissões Permanentes são seis, composta cada uma de três  membros, com as seguintes denominações: (Alterado pela resolução n.º002/05 de 01 de setembro



de 2005) outubro de 1999)

 - Justiça e Redação;

 - Finanças e Orçamento;

 - Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades';

 - Educação, Cultural, Saúde, Previdência e Assistência Social;

 - Direitos Humanos. (Acrescentado pela resolução n.º002/99 de 05 de



 - Defesa do Meio Ambiente. (Acrescentado pela resolução n.º002/05 de 01de setembro de 2005)



Art.46 - As Comissões Permanentes são sete, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:



















1999)



setembro de 2005)



de 2023)

– Justiça e Redação:

– Finanças e Orçamento;

– Obras, Serviços Públicos e outras Atividades;

– Educação, Cultural, Saúde, Previdência e Assistência Social;

– Direitos Humanos. (Acrescentado pela resolução nº 002/99 de 05 de outubro de



– Defesa do Meio Ambiente. (Acrescentado pela Resolução nº 002/05 de 01



– Dos Direitos da Mulher. (Acrescentado pela Resolução nº 001/23 de 08 Março





Art.46 - As Comissões Permanentes são oito, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações: 



I - Justiça e Redação:



II - Finanças e Orçamento; 



III - Obras, Serviços Públicos e outras Atividades; 



IV- Educação e Desporto; 



V- Saúde



VI - Previdência e Assistência Social:



VII- Turismo, Cultura e Defesa do Meio Ambiente. 



VIII - Direitos Humanos e Direitos da Mulher. (Alterado pela resolução nº 003/2025 de 03 de fevereiro de 2025)



Parágrafo Único - Os membros das Comissões Permanentes são: Presidente, Relator e Secretário. 



Art.47 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, lógico e quanto à técnica legislativa.



§ 1º. - A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, exceto o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e a lei orçamentária anual.



§ 2º. - Os projetos que contrariem a legislação em vigor, considerados inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, serão arquivados.

§ 3º. - O autor do projeto arquivado será notificado pelo Presidente da Comissão no prazo de três dias e, discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário através de requerimento que deverá, para desarquivar o projeto, contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos Vereadores.



§ 4º. - Se o autor do projeto arquivado for o Executivo, o Líder do Prefeito será notificado e tomará as providências previstas no parágrafo anterior.



Art.48 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e especialmente, sobre:



- o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

- os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

- proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do



Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

- proposições que fixem os vencimentos dos servidores, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores;

- as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do

Município.



Art.49 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras atividades, emitirem parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquia, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.



Art.50 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Previdência e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais e previdenciárias.



 Art. 50-A - Compete à Comissão de Saúde emitir parecer sobre proposições e assuntos relativos às políticas públicas de saúde física, mental e bucal; programas municipaís e comunitários de saúde; prestação de assistência à saúde; campanhas e ações educativas sobre saúde; vigilância sanitária; controle de zoonoses; produção, distribuição e comercialização de medicamentos por órgãos municipais; hospitais públicos e privados por credenciamento; bem como a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins (Alterado pela resolução n.º003/2025 de 05 de fevereiro de 2025)





Art.50-B - Compete à Comissão de Previdência e Assistência Social: 

        I - Emitir parecer sobre proposições a previdência e assistência social; 



II - Fiscalizar e acompanhar a realização de programas de atendimento socioassistenciais, promover iniciativas e campanhas de promoção da assistência social; 



III - Receber reclamações e denúncias e encaminhar aos órgãos competentes, estudar, participar de conferências, debater e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição e convocar audiências públicas sobre temas relacionados à previdência e assistência social (Acrescentado pela resolução n.º003/2025 de 05 de fevereiro de 2025)







Art.51 – Compete à Comissão de Direitos Humanos: (Alterado pela resolução n.º002/99 de 05 de outubro de 1999)



– Receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação de Direitos Humanos no âmbito do Município;

– Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos a proteção dos Direitos Humanos;

– Colaborar com Entidades Não Governamentais, Nacionais e Internacionais que atuem na defesa dos Direitos Humanos;

– Promover Pesquisas e estudos relativos a situação dos Direitos Humanos

no Município;

– Visitar e fiscalizar periodicamente as Delegacias e, se houver, casas de

prisões provisórias, apresentando relatório circunstanciados da situação das mesmas;

– Manter contatos permanentes com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, visando soluções aos problemas encontrados no Município. (Acrescentado os incisos I ao VI pela resolução n.º002/99 de 05 de outubro de 1999)



Parágrafo Único - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, observando o que dispõe o art.94 deste Regimento. (Acrescentado pela resolução n.º002/99 de 05 de outubro de 1999)



Art.51-A - Compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente:



- Receber, avaliar, investigar e encaminhar as denúncias relativas de agressão ao Meio Ambiente, aos órgãos competentes.

- Fiscalizar e acompanhar projetos governamentais, que possam acarretar

impacto ambiental.

- Promover Audiências Públicas, acerca de projetos, que possam causar

impacto ambiental no âmbito do Município

– Exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. (Acrescentado o art.51-A, pela resolução n.º002/05 de 01 de setembro de 2005) 

Art.51-A - Compete à Comissão de Turismo, Cultura e Defesa do Meio Ambiente: 

I - Emitir parecer sobre todas as proposições condizentes; 



II - Receber, avaliar, investigar e encaminhar as denúncias relativas de agressão ao Meio Ambiente, aos órgãos competentes; 

III - Fiscalizar e acompanhar projetos governamentais, que possam acarretar impacto ambiental; 

IV - Promover Audiências Públicas, acerca de projetos, que possam causar impacto ambiental no âmbito do Município 

IV- Exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. 

V - Discutir em profundidade políticas públicas para o Turismo e Cultura no município. (Alterado pela resolução n.º003/2025 de 05 de fevereiro de 2025)

Art.51 - B - Compete à Comissão de Direitos da Mulher:



– opinar em todas as proposições e matérias relativas ao interesse da mulher;



- zelar pela defesa dos direitos da mulher;



– estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da reforma politica inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no legislativo;



– incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participação nos trabalhos legislativos e na administração da casa legislativa.



– sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos as mulheres no município;



– cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.



– promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;



– buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas situações de vulnerabilidade;



– Auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;



– Encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.



§ 1º - Esta Comissão será composta e presidida por mulheres, exceto se não houver mulheres com mandato nesta Casa Legislativa.



§ 2º - Todas as mulheres com mandato, além das 3 (três) titulares, poderão participar desta Comissão na condição de suplente.



Art.51-Compete à Comissão de Direitos Humanos e Direitos da Mulher: 

I - Emitir parecer sobre todas as proposições condizentes; Tel: (62) 3364 - 1344 Fax: (62) 3364 - 1263 www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br camarasmasecretaria@gmail.com 2 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go P Poder Legislativo SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 



II - Receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação de Direitos Humanos e da Mulher no âmbito do Município; 



III - Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos a proteção dos Direitos Humanos e da Mulher; 



IV - Colaborar com Entidades Não Governamentais, Nacionaise Internacionais que atuem na defesa dos Direitos Humanos e da Mulher; 



V - Visitar e fiscalizar periodicamente as Delegacias e, se houver, casas de prisões provisórias, apresentando relatório circunstanciados da situação das mesmas; 



VI - Manter contatos permanentes com a Comissão de Direitos Humanos e de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, visando soluções aos problemas encontrados no Município; 



VII - Zelar pela defesa dos Direitos Humanos e da Mulher; 



VIII - Estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas coто a da reforma política inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no legislativo; 



IX - Incentivar a participação das parlamentares em suas ações participação nos trabalhos legislativos e na administração da casa legislativa; e 



X - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem a promoção da igualdade de gênero; 



XI - Cooperar com organismos públicos e privados, voltados implementação de politicas para as mulheres; à 



XII - Promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; 



XIII - Buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas situações de vulnerabilidade; 



XIV - Encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário. e 



§ 1º - Esta Comissão será composta e presidida por mulheres, exceto se não houver mulheres com mandato nesta Casa Legislativa. 





         § 2° - Todas as mulheres com mandato, além das 3 (três) titulares, poderão participar desta Comissão na condição de suplente. (Alterado pela resolução 003/2025 n.º002/99 de 03 de fevereiro de 2025)















SEÇÃO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU ESPECIAIS

Art.52 - Comissões Temporárias ou Especiais são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.



Parágrafo Único - As Comissões Temporárias ou Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.



Art.53 - As Comissões Temporárias ou Especiais poderão ser:

- Comissões de Assuntos Relevantes;

- Comissões Parlamentares de Inquérito;

- Comissões Processantes;

- Comissões de Representação.



SUBSEÇÃO I

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES

Art.54 - Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos dos problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.



§ 1º. - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução de autoria da Mesa, ou então subscrito por um terço no mínimo, dos membros da Câmara, aprovado por maioria simples.



§ 2º. - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.



§ 3º. - O projeto de resolução propondo a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar necessariamente:



a finalidade, devidamente fundamentada;

número de membros, não superior a cinco;

o prazo de funcionamento.



§ 4º. - Ao Presidente da Câmara indicar, ouvidas as lideranças das bancadas, os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, conforme o que dispõe o art.40 deste Regimento.



§ 5º. - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes apresentará parecer sobre a matéria ao Presidente da Câmara que cientificará ao Plenário dos resultados, na primeira sessão ordinária subseqüente.



§ 6º. - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecidos, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação do seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.



§ 7º. - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.





SUBSEÇÃO II

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art.55 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.



Art.56 - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovados por maioria absoluta de votos.



Parágrafo Único - O requerimento de constituição deverá conter:







a três;

- a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

- o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior



- o prazo de seu funcionamento;

- a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunho.





Art.57 - Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.



Parágrafo Único - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.



Art.58 - Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.



Art.59 - Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar servidor, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.



Parágrafo Único - A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.



Art.60 - As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.



Art.61 - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.



Art.62 - Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:



- proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

- requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.



Parágrafo Único - É de quinze dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.



Art.63 - No exercício de suas atribuições pode, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:



- determinar as diligências que reputarem necessárias;

- convocar Secretário Municipal;

- tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

- proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.





Art.64 - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.



Art.65 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art.342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art.218 do Código de Processo Penal.



Art.66 - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.



Parágrafo Único - O requerimento a que se refere este artigo considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.



Art.67 - A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá

conter:



- a exposição dos fatos submetidos à apuração;

- a exposição e análise das provas colhidas;

- a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

- a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

- a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.



Art.68 - Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.



Parágrafo Único - Se o Relatório for rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um membro designado pelo Presidente da Comissão.



Art.69 - O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.



Parágrafo Único - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos dos §§ 2º. e 3º. do art.96 deste Regimento.



Art.70 - Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.



Art.71 - A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.



Art.72 - O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.



SUBSEÇÃO III

DAS COMISSÕES PROCESSANTES



Art.73 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes

finalidades:



- apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções,nos termos da legislação federal pertinentes;

- destituição dos membros da Mesa.



Parágrafo Único - As Comissões Processantes serão constituídas e terão por procedimento o que dispõem os arts. 24 a 27 deste Regimento.







SUBSEÇÃO IV

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art.74 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.



§ 1º. - As Comissões de Representação serão constituídas:



- mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas;

- mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.



§ 2º. - No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de três dias, contados da apresentação do Projeto respectivo.



§ 3º. - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:



- a finalidade;

- o número de membros não superior a cinco;

- o prazo de duração.





§ 4º. - O Presidente da Câmara poderá, a seu critério, integrar ou não, a Comissão de Representação.



§ 5º. - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice- Presidente.



§ 6º. - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I, do § 1º. deste artigo, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o seu término.



SEÇÃO IV

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art.75 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara eleita na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições definidas neste Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.



Art.76 - A Comissão Representativa funciona nos interregnos das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:



- zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal;

- velar pela observância da Lei Orgânica do Município;

- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;

- convocar Secretários do Município;

- convocar extraordinariamente a Câmara através de seu Presidente;

- tomar medidas urgentes de competência da Câmara.



Art.77 - A Comissão Representativa, constituída pela maioria absoluta dos Vereadores, é composta pela Mesa Diretora e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.

Parágrafo Único - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.



Art.78 - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.





SEÇÃO V

DA DIREÇÃO DAS COMISSÕES

Art.79 - As Comissões Permanentes após a sua constituição, reunir-se-ão para eleger o seu Presidente e o Relator.



Parágrafo Único - Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Câmara Municipal designará Relatores Especiais para darem parecer nos projetos sujeitos às comissões.



Art.80 - O Presidente da Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo Relator e este pelo secretário.



Parágrafo Único - Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova eleição para escolha de seu sucessor.



Art.81 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:



- convocar e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

- receber a matéria destinada à comissão e distribuí-la ao relator;

- zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

- representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

- conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo previsto no § 1º do art. 204 deste Regimento interno;



- solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;

- anotar no livro de Protocolo da Comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas.



§ 1º. - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Membro, recurso ao Plenário.



§ 2º. - O Presidente da Comissão Permanente, poderá funcionar como relator, e terá direito a voto, no caso de empate.







relator.

Art. 82 - O autor de proposição em discussão ou votação não poderá ser dela





SEÇÃO VI

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 83 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:



- com a renúncia;

- com a destituição;

- com a perda de mandato do vereador.





§ 1º. - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito, à Presidência da Câmara.



§ 2º. - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o anuênio.



§ 3º. - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, luto ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.



§ 4º. - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.



§ 5º. - O Presidente de Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar descumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.



§ 6º. - O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o anuênio.



§ 7º. - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.



Art. 84 - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da sessão legislativa.



Art. 85 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.



Parágrafo Único - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o

impedimento.



SEÇÃO VII

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

Art.86 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no recinto da Câmara, em dias e horas prefixados.



§ 1º. - As reuniões extraordinárias das Comissões Permanentes serão convocadas pelos respectivos Presidentes, ou ainda, pelo Presidente da Câmara Municipal, com doze horas de antecedência, a todos os integrantes, prazo este, dispensado se contar, o ato de convocação com a presença de todos os membros.



§ 2º. - As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.







Art.87 - As reuniões das Comissões serão públicas ou secretas.



§ 1º. - Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.



§ 2º. - Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato.



Art.87 - As reuniões das Comissões serão públicas. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



Art.88 - As reuniões das Comissões serão iniciadas com a presença da maioria de seus membros, não podendo as mesmas reunirem-se no período da Ordem do Dia.



Art.89 - O voto dos Vereadores nas Comissões será público, salvo no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito.



Art.89 - O voto dos Vereadores nas Comissões será público. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



Parágrafo Único - As Comissões deliberarão por maioria simples de votos e havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.



Art.90 - A Comissão que receber qualquer proposição enviada pela Mesa, poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial e formular emendas e subemendas.







SEÇÃO VIII

DA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA

Art.91 - A distribuição de matéria às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão após o recebimento das proposições.





§ 1º. - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão o encaminhará ao Relator, independentemente de reunião, no prazo máximo de doze horas.



§ 2º. - O prazo máximo para a Comissão exarar parecer será de dez dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo o que dispõe o § 2º. do art.165 deste Regimento.



§ 3º. - O Relator emitirá o parecer no prazo de cinco dias a contar do recebimento

da matéria.



§ 4º. - Findo o prazo do parágrafo anterior sem que o parecer seja apresentado observar-se-á o que dispõem os §§ 2º. e 3º. do art. 165 deste Regimento.



Art.92 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente.



Parágrafo Único - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, proceder-seá conforme dispõem os §§ 2º., 3º. e 4º. do art.47 deste Regimento.



Art.93 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presidida pelo mais idoso de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.







SEÇÃO IX DOS PARECERES

Art.94 - Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas nos parágrafos seguintes.



§ 1º. - O parecer será escrito e constará de três partes:



- relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;

- conclusões do Relator:



com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;

com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões.



- decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.



§ 2º. - É dispensável o relatório nos pareceres e emendas ou subemendas.



Art.95 - Lido o parecer pelo Relator, ou, à sua falta, pelo Vereador designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.



Parágrafo Único - Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a votação do parecer, que se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando os membros presentes.





Art.96 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu Juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.



§ 1º. - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.





§ 2º. - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado.



§ 3º. - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.



Art.97 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado, observando o disposto no art.174 deste Regimento.





SEÇÃO X

DA DELIBERAÇÃO DOS PARECERES



Art.98 - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas dos Municípios, nos seguintes casos.



- das Comissões Processantes:

no processo de destituição de membros da Mesa;

no processo de cassação de Prefeito e Vereadores;



- da Comissão de Justiça e Redação:

que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto, quando requerido pelo autor.



- do Tribunal de Contas do Município:

sobre as contas do Prefeito;

sobre as contas da Mesa.



§ 1º. - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação.



§ 2º. - Os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios serão discutidos e votados segundo o previsto do título pertinente deste Regimento.





SEÇÃO XI

DAS ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

Art.99 - Das reuniões das Comissões serão lavradas atas pelos respectivos Secretários, com o sumário do que, durante elas houver ocorrido devendo consignar, obrigatoriamente:



- a hora e local da reunião;

- os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes com ou sem justificativa;



- referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

- relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.



Parágrafo Único - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente da Comissão e demais membros presentes.











TÍTULO III DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art.100 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.



Parágrafo Único - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos, observado o que dispõem os arts.71 da Constituição Estadual e 16 da Lei Orgânica do Município.



Art.101 - Compete ao Vereador:



- participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

- votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

- apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

- concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

- usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.



Art.102 - São obrigações e deveres do Vereador:



- desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato;

- exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

- comparecer em todas as sessões da Câmara em dias e horas prefixados, decentemente trajados, fazendo uso, os homens, de paletó e gravata, e as mulheres, de roupa de manga comprida. (Resolução nº001/2000 de 07/12/2000).

- cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

- votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

- comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

- obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.



Art.103 - É vedado ao Vereador comparecer às sessões da Câmara quando



fizer uso de bebidas alcoólicas, sendo tal atitude considerada como falta de decoro e desacato ao Poder Legislativo Municipal.



Parágrafo Único - É também proibido ao Vereador fazer uso do fumo durante a realização das sessões.







Art.104 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:























Regimento.

- advertência pessoal;

- advertência em Plenário;

- cassação da palavra;

- determinação para retirar-se do Plenário;

- suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;

- cassação do mandato conforme dispõem o inciso III do art. 115 deste







Parágrafo Único - No caso de cassação do mandato prevista no inciso VI deste artigo aplica-se o art.116 deste Regimento Interno.







CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art.105 - O Vereador poderá licenciar-se:



- por motivo de doença, devidamente comprovada ou licença gestante;

- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;

- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse

do Município;

- para exercer a função de Secretário Municipal.



§ 1º. - Não perderá o mandato, o Vereador investido na função de Secretário da Prefeitura Municipal, desde que se licencie da Câmara.



§ 2º. - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III deste artigo.



§ 3º. - No caso do inciso I e III, poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.



§ 4º. - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, podendo no entanto reassumir se a licença for superior a esse prazo.



§ 5º. - No caso do § 1º. deste artigo, poderá o Vereador reassumir a qualquer tempo, desde que se afaste da função de Secretário Municipal.





§ 6º. - Na hipótese do § 1º. deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.



Art.106 - Os requerimentos de licenças deverão ser apresentados, discutidos e votados na mesma sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria



§ 1º. - O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico.



§ 2º. - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder da Bancada ou a qualquer Vereador.



Art.107 - O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura na função de Secretário Municipal ou licença superior a cento e vinte dias.



§ 1º. - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando de prorrogará o prazo, sob pena de ser considerado renunciante.



§ 2º. - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê- la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.



§ 3º. - Enquanto a vaga não for ocupada pelo suplente, o quorum será calculado de acordo com os Vereadores remanescentes.





CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO

Art.108 - No final de cada legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, fixar-se-á a remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara, para vigorar na legislatura subseqüente, mediante Resolução.



§ 1º. - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo setenta e cinco por cento daquela estabelecida em espécie para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art.37, XI da Constituição Federal, não podendo o total da despesa ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, observado o dispositivo nos incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal.



§ 2º. - Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinqüenta por cento da remuneração do Vereador.









CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art.109 - O Vereador não poderá:



- a partir da expedição do diploma:



firmar ou manter contrato com o Município, autarquias, empresas públicas,



sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.









- desde a posse:



ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nele exercer função remunerada;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.



Art.110 - Para o vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:



I - existindo compatibilidade de horários:









Vereador.

exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

receberá cumultivamente os vencimentos ou salários com a remuneração de







II - não havendo compatibilidade de horários, exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função.



§ 1º. - O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.



§ 2º. - Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.



§ 3º. - É facultado ao Vereador, no caso previsto no parágrafo anterior, optar pela

sua remuneração.



CAPÍTULO V

DA PERDA, DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

SEÇÃO I

DA PERDA DO MANDATO

Art.111- Perderá o mandato o Vereador:



- que infringir qualquer das proibições do art.109 deste Regimento;

- que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;

- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

- quando o decretar a Justiça Eleitoral;



- que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.



§ 1º. - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.







§ 2º. - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida por voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.



§ 2º. - Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida por voto nominal, de dois terços dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



§ 3º. - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.



§ 4º. - A perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de Vereador, dar- se-á nos casos e na forma estabelecida neste Regimento Interno, na Constituição Estadual e na Legislação Federal.



Art.112 - Para os efeitos do inciso III, do artigo anterior consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize sessão, por falta de quorum, excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.



§ 1º. - Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se injustificadamente, sem participar da sessão.



§ 2º. - As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de luto, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município ou motivo de força maior.



§ 3º - A justificação das faltas será em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara, que a julgará. (Alterado pela resolução n.º002/2000 de 07 de dezembro de 2000)



§ 3º - A justificação das faltas será em requerimento fundamentado, ao Presidente da Câmara Municipal, que julgará, ouvindo o Plenário. (Alterado pela resolução n.º003/01 de 07 de março de 2001)



§ 4º - Não sendo acatada a justificação apresentada, perderá o faltoso, por cada falta cometida, o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida, e que será descontado no pagamento subseqüente. (Acrescentado pela resolução n.º002/2000 de 07 de dezembro de 2000) - (Revogado pela resolução n.º003/2001 de 07 de março de 2001)





SEÇÃO II

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 113 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:





- ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;







- incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.



Art. 114 - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.



§ 1º. - A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.



§ 2º. - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo

suplente.



§ 3º. - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.



§ 4º. - A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando- se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.







SEÇÃO III

DA CASSAÇÃO DO MANDATO



Art. 115 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:







administrativa;

- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade



- fixar residência fora do Município;

- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o



decoro na sua conduta pública.



Art. 116 - O processo de cassação do mandato de Vereador, assim como o de Prefeito nos casos de infração político-administrativas estabelecido na legislação federal, obedecerá o seguinte rito:



- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

- de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento



pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo. o Presidente e o relator;

- recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias pelos menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

- o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

- concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

- concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo, de cassação do mandato de Prefeito ou resolução, se tratar de Vereador. Se o resultado da votação dor absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

- o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.



Parágrafo Único - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do decreto legislativo ou da resolução de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente o respectivo suplente.







CAPÍTULO VI

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art.117 - Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os setores da Câmara Municipal.



§ 1º. - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual os respectivos Líderes.





§ 2º. - Os Líderes indicarão os Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessas designações.



§ 3º. - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo

Vice-Líder.





§ 4º. - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.



Art.118 - É da competência do Líder a indicação dos membros do respectivo Partido nas Comissões.



§ 1º. - É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.



§ 2º. - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.



§ 3º. - O Orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco minutos.

§ 4º. - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar- se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.



Art.119 - É facultado ao Prefeito, indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um Vereador para representá-lo junto à Câmara, o qual será chamado de Líder do Prefeito.



Parágrafo Único - Ao Líder do Prefeito ou outro Vereador por ele indicado, será facultado o uso da palavra, por dez minutos, sem apartes ou prorrogação, uma vez em cada sessão ordinária ou extraordinária, para esclarecimentos de interesse do Executivo Municipal.



TÍTULO IV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.120 - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 15 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.



A rt.120 - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início  cada uma em 20 de janeiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de  inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro. (Alterado pela resolução n.º001/06 de 07 de abril de 2006) 



Art.120 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas com início cada em 20 de janeiro a 30 de junho, e de 1° de agosto a 15 de dezembro de cada ano ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1° de janeiro. (Alterada pela resolução n°001/14 de 27 de junho de 2014)



Parágrafo Único - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas



para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.



Art.121 - Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.



Art.122 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial da Câmara e não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita por afixação, em local próprio na sede da Câmara.







CAPÍTULO II

DAS SESSÕES DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art.123 - As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:



- Ordinárias;

- Extraordinárias;

– Solenes.

- Secretas. (excluído pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



Parágrafo Único - Além das sessões previstas neste artigo, a Câmara Municipal reunir-se-á mensalmente em audiência pública, após a última sessão ordinária, observado o disposto no art.27 da Lei Orgânica do Município e arts.151 e 152 deste Regimento Interno.



Art.124 - As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.



§ 1º. - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.



§ 1º. - As sessões serão públicas. (alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de

maio de 2008)



§ 2º. - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.



§ 3º. - Não será realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.  



§ 3º. - Não será realizada mais de uma sessão ordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia. (Alterada pela resolução n°001/2025 de 07 de fevereiro de 2025)







SEÇÃO II

DA DURAÇÃO DAS SESSÕES

Art.125 - As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, ou a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.



§ 1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado para terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.



§ 2º. - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.



§ 3º. - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.



§ 4º. - As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às sessões

solenes.



SEÇÃO III

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art.126 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.



§ 1º. - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicadas apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.



§ 2º. - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, dever ser requerida ao Presidente.



§ 3º. - A ata da sessão anterior será lida e votada na fase do Expediente da sessão subseqüente.



§ 3º - A ata da sessão será disponibilizada obrigatoriamente aos gabinetes dos vereadores em cópias ou via internet até ás 10:00(dez) horas do primeiro dia útil após a sessão e votada na fase do expediente da sessão subseqüente. (alterado pela resolução n.º 004/2008 de 08 de maio de 2008)



§ 4º. - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.



§ 5º. - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou

equívoco parcial.



§ 6º. - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.



§ 7º. - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito e aceita a impugnação, será lavrada nova ata, aprovada e retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.



§ 8º. - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e demais Vereadores presentes.



Art.127 - A ata da última sessão de cada Legislatura ou de cada sessão legislativa será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.





SEÇÃO IV

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art.128 - A Câmara realizará cinco sessões ordinárias, com início às dezessete horas, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. (Alterado pela resolução n.º001/99 de 04 de junho de 1999)



Art. 128 – A Câmara realizará cinco sessões ordinárias, com início às treze e trinta horas, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. (Alterado pela resolução n.º001/01 de 07 de março de 2001)



Art. 128 – A Câmara realizará cinco sessões ordinárias, com início às 20:00 horas, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. (Alterado pela resolução n.º003/05 de 09 de setembro de 2005)



Art. 128 – A Câmara realizará cinco sessões ordinárias, com início às treze e

 trinta horas, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. (Alterado pela resolução n.º001/06 de 13	 de fevereiro de 2006) 



Art.128. A Câmara, para o exercício de suas funções, reunir-se-á ordinariamente, ás terças-feiras, ás 20h 00min h, com tolerância de 30 min para espera de quórum. (Alterada pela resolução n°001/13 de 26 de fevereiro de 2013)



Parágrafo Único - Caso o dia da Sessão ordinária recaia em feriado que impossibilite a realização, a mesma ocorrerá no dia útil subsequente. (Acrescentado pela resolução n°001/13 de 26 de fevereiro de 2013).



Art. 128 - A Câmara, para o exercício de suas funções, reunir-se-á ordinariamente, ás quintas-feiras, ás 09:00 horas, com tolerância de 15 minutos para espera de quórum.

Parágrafo Único – Caso o dia da Sessão ordinária recaia em feriado que impossibilite a realização, a mesma ocorrerá no dia útil subsequente”. (Alterado pela resolução 003/2021).

Art. 128 - A Câmara realizará cinco sessões ordinárias, como início às 19:00 horas, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês.



Parágrafo Único – Revogado. (Alterado pela resolução 005/2021).



Art.129 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:



- Expediente;

- Ordem do Dia;

- Explicação Pessoal.



Art.130 - O Presidente abrirá a sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no livro de Presença, o comparecimento de pelo menos um terço dos Vereadores da Câmara.



§ 1º. - Havendo número legal para abertura dos trabalhos, o Presidente abrirá a sessão declarando: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E COM O PENSAMENTO VOLTADO PARA O BEM DA PATRIA E DA COMUNIDADE LOCAL, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO".



§ 2º. - Será designado pelo Presidente, um Vereador para Proceder a leitura de pequeno trecho da Bíblia Sagrada, a qual permanecerá sobre a Mesa da Presidência ou em local



de destaque.



§ 3º. - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.



§ 4º. - Instalada a sessão, mas não constatada a presença de maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da ata e do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna pelo Vereador inscrito.



§ 5º. - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.



§ 6º. - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.



§ 7º. - As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude de ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.



§ 8º. - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.







SUBSEÇÃO I DO EXPEDIENTE

Art.131 - O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna pelos Vereadores inscritos.



Art.131 - O Expediente destina-se à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna pelos Vereadores inscritos. (alterado pela resolução n.º 004/2008 de 08 de maio de 2008)



Art.131 - O Expediente terá duração de uma hora, a partir da hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata da sessão anterior; à leitura resumida das matérias endereçadas à Câmara, à apresentação de matérias, e ao uso da palavra pelos vereadores inscritos. (Alterado pela Resolução 004/2010, de 07 de maio de 2010).





Parágrafo Único - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão. (Suprimido pela Resolução 004/2010, de 07 de maio de 2010)



Art.132 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao Secretário Administrativo a leitura da ata da sessão anterior.



Art.132 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente colocará a ata em votação. (alterado pela resolução n.º 004/2008 de 08 de maio de 2008)



Art.133 - Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a



leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:



Art.133 - votada a ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: (alterado pela resolução n.º 004/2008 de 08 de maio de 2008)



- Expediente recebido do Prefeito;

- Expediente apresentado pelos Vereadores;

- Expediente recebido pelos diversos.



§ 1º. - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:



vetos;

projetos de lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução;

substitutivos;

emendas e subemendas;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

moções.



§ 2º. - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos Vereadores.



Art.134 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e ao uso da Tribuna pelos Vereadores, obedecida a seguinte preferência:



- discussão de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;

- discussão de requerimentos;

- discussão de moções;

- uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre.



§ 1º. - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.



§ 2º. - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a sua vez de falar.



§ 3º. - O prazo para o Orador usar da Tribuna será de dez minutos,

improrrogáveis.



§ 4º. - É vedada a sessão ou a reserva do tempo para Orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão.



§ 5º. - Findo o Expediente, o Plenário passará a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia.



SUBSEÇÃO II DA ORDEM DO DIA

Art.135 - Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.



Parágrafo Único - A Ordem do Dia terá a duração de duas horas, a partir do término do Expediente..



Art.136 - A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:



projetos em regime de urgência;

vetos;

projeto de lei, decreto legislativo e resolução;

recursos;

pareceres;

requerimentos.



§ 1º. - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.



§ 2º. - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente, até doze horas antes do início da sessão ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.



Art.137 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até doze horas do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência e os de convocação extraordinária da Câmara.



Art.138 - A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.



Art.139 - Findo o Expediente o Presidente determinará ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.



Parágrafo Único - A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores e não havendo número legal, a sessão será encerrada.



Art.140 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.



Parágrafo Único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia, poderá ser dispensada através de requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário. (Alterado pela Resolução 006/2010 de 18 de maio de 2010).



Art.141 - A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.



Art.142 - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na



Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.





SUBSEÇÃO III

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art.143 - Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.







minutos.

§ 1º. - A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta



§ 1º. - A Explicação Pessoal terá a duração máxima de 60 (sessenta)



minutos.(Alterado pela Resolução 007/2010, de 18 de maio de 2010).



§ 2º. - O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos § 2º., 3º e 4º do art. 134 deste Regimento.

§ 2º. – O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º do artigo 134 deste Regimento. (Alterado pela Resolução 007/2010, de 18 de maio de 2010).



§ 3º. - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 2º Secretário, em livro próprio.



§ 3º. – A inscrição para falar em Explicação Pessoal obedecerá o contido no artigo 207 deste regimento. (Alterado pela Resolução 007, de 18 de maio de 2010).





§ 4º. - O orador terá o máximo de três minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado e em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.



§ 4º. - O orador terá o máximo de 06 (seis) minutos, para uso da palavra, não podendo extrapolar o tempo permitido, salvo deliberação da maioria dos Vereadores presentes a Sessão. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência terá a palavra cassada.



§ 5º. - A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação

Pessoal.



Art.144 - Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada esta fase, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.





SEÇÃO V

DAS SESSÕES EXTRAODINÁRIAS

Art.145 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período normal de funcionamento ou durante o recesso, pelo Prefeito, pelo seu Presidente ou pela maioria dos Vereadores em caso de urgência ou interesse público relevante.



§ 1º. - Somente será objeto de deliberação a matéria que tiver motivado a

convocação.



§ 2º. - Poderão ser realizadas, por mês, quantas sessões extraordinárias forem

necessárias.





§ 3º. - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de três dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.



§ 4º. - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia e a duração será de duas horas, admitindo-se prorrogação máxima por igual prazo.



§ 5º. - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da ata, que independerá de aprovação.



§ 6º.- A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, exceto a de parecer das Comissões Permanentes.



§ 7º. - A sessão extraordinária poderá ser suspensa por trinta minutos após a leitura da matéria e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento dos pareceres, podendo esse prazo ser prorrogado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, observado o art. 93 deste Regimento Interno.



§ 8º. - No caso dos pareceres em separado de cada Comissão, observar-se-á o disposto no art.165 deste Regimento.



Art.146 - Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia e à leitura e deliberação da ata da sessão anterior.







SEÇÃO VI

DAS SESSÕES SOLENES

Art.147 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.



§ 1º. - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quorum para sua instalação e desenvolvimento.



§ 2º. - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.



§ 3º. - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu

encerramento.



§ 4º. - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.



§ 5º. - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de

deliberação.



§ 6º. - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da

legislatura.







SEÇÃO VII

DAS SESSÕES SECRETAS



Art.148 - Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, mediante requerimento aprovado por dois terços de seus membros.



§ 1º. - A instalação de sessão secreta durante o transcurso de sessão pública, implicará no encerramento desta última.



§ 2º. - Antes de dar início à sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.



§ 3º. - As sessões secretas só serão iniciadas com a presença, de dois terços dos membros da Câmara. (Revogado todo o art.148 pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)





Art.149 - A ata da sessão secreta será redigida pelo 1º Secretário, lida e aprovada na mesma sessão.



§ 1º. - Após a aprovação da ata a mesma será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.



§ 2º. - As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta sob pena de responsabilidade civil e criminal.





§ 3º. - O Vereador que houver participado dos debates poderá reduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado juntamente com a ata. (Revogado todo o art.149 pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)





Art.150 - Antes de encerrar-se a sessão, a Câmara deliberará se o assunto nela tratado deverá ou não ser publicado, no todo ou em parte, cabendo ao Presidente dar publicidade na forma regulamentar do texto aprovado pelo Plenário. (Revogado todo o art.150 pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)









SEÇÃO VIII

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art.151 - Mensalmente, um dia após a realização da última sessão ordinária, a Câmara Municipal reunir-se-á em audiência pública, quando será livre o uso da palavra a qualquer cidadão que se inscrever até vinte e quatro horas antes do início da sessão.



§ 1º. - Serão inscritas, no máximo, dez cidadãos para cada sessão e o prazo máximo é de dez minutos para cada orador fazer uso da palavra.



§ 1º. – Serão inscritos, no máximo, 10 (dez) cidadãos para cada sessão e o prazo máximo de 20 (vinte) minutos improrrogáveis para cada orador fazer uso da palavra, ficando terminantemente proibido a deliberação da Mesa a respeito do assunto. (Alterado pela Resolução 005/2010, de 07 de maio de 2010).





§ 2º. - Em nenhuma hipótese se tolerará debates entre Vereador e o cidadão ou dos inscritos entre si.



§ 3º. - Para fazer uso da Tribuna o cidadão deverá:



comprovar sua condição de eleitor do Município;

proceder à sua inscrição em livro próprio da Secretaria da Câmara;

indicar, expressamente no ato da inscrição a matéria a ser exposta.



§ 4º. – O vereador que se sentir ofendido e criticado injustamente, bem como, tiver seu nome citado pelo orador, ao final da fala poderá fazer uso da tribuna por 10 (dez) minutos para resposta a crítica e/ou ofensa recebida. (Adicionado pela Resolução 005/2010, de 07 de maio de 2010).



Art.152 - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, sendo a sua decisão irrecorrível quando:



- a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município;

- a matéria tiver conteúdo político-ideológico ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.



§ 1º. - O Primeiro Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar de acordo com a ordem de inscrição.



§ 2º. - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante nova inscrição, para o mês seguinte.



§ 3º. - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.



§ 4º. - O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou infringir o disposto no inciso II deste artigo.



§ 5º. - A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.





§ 5º. - A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, à Secretaria da Câmara no ato da inscrição. (Alterado pela Resolução 005/2010, de 07 de maio de 2010).









SEÇÃO IX

DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO

Art.153 - A sessão será suspensa:



- para preservação da ordem;

- para recepcionar visitantes ilustres;



- para reunião de bancadas;

- por outros motivos, a critério do Plenário.



Parágrafo Único - As suspensões ocorridas serão descontadas cálculo do tempo da sessão, observando-se o disposto no art.125 deste Regimento.







Art.154 - A sessão será encerrada:



- por falta de quorum regimental;

- para manutenção da ordem;

- por motivo relevante, a critério do Plenário.





TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art.155 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.



§ 1º. - As proposições poderão consistir em:



Projetos de Lei;

Projetos de Decreto Legislativo;

Projetos de Resolução;

Substitutivos;

Emendas ou subemendas;

Vetos;

Pareceres;

Requerimentos;

indicações;

moções;





§ 2º. - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.





SEÇÃO I

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 156 - As proposições iniciadas pelo prefeito, Vereadores ou pela população, serão apresentadas e protocoladas na secretaria da Câmara, até doze horas antes da sessão.



Parágrafo Único - Se a proposição for protocolada após o prazo previsto neste artigo só poderá fazer parte da pauta da sessão seguinte.



SEÇÃO II

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 157 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:



- que, aludindo a lei, decreto ou regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

- que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

- que seja anti-regimental;

- que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

- que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria

contida no Projeto;

- que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar

de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso.



Parágrafo Único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de cinco dias úteis e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.



Art.158 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.







SEÇÃO III

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art.159 - O autor poderá solicitar a retirada de sua proposição, cabendo ao Presidente deferir o pedido quando ainda não houver parecer ou este lhe for contrário.



Parágrafo Único - Se a proposição tiver parecer favorável de uma Comissão, embora o tenha contrário de outra, caberá ao Plenário decidir do pedido de retirada.





Art.160 - A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:



- quando da autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

- quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus



membros; membros; Executivo.



- quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus



- quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do



§ 1º. - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.



§ 2º. - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente decidir sobre o pedido de retirada.



§ 3º. - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.



§ 4º. - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem quorum para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria da Câmara.







SEÇÃO IV

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

Art.161 - No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anteriores, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.



Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.



Art.162 - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.







SEÇÃO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES



Art.163 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de

tramitação:



- de urgência;

- de tramitação ordinária.







Art.164 - O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação, observado o que dispõe o art.172 deste Regimento.



Art.165 - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, na primeira sessão após a entrada na Secretaria da Câmara.



§ 1º. - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de doze horas para encaminhá-los ao Relator, a contar do seu recebimento.



§ 2º. - O Relator designado terá o prazo de dois dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer no prazo de dois dias.



§ 3º. - Se o Presidente da Comissão não emitir o parecer no prazo previsto no



parágrafo anterior o processo será avocado pelo Presidente da Câmara e enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem parecer da Comissão faltosa.



§ 4º. - O prazo para a Comissão exarar o parecer é de seis dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.



Art.166 - Serão de Tramitação Ordinária as proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência, bem como os projetos de codificação.



§ 1º. - No regime de Tramitação Ordinária o prazo para apreciação é de

sessenta dias.



§ 2º. - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação, observar-se-á o disposto no § 2º. do art.172 deste Regimento Interno.



§ 3º. - Aplica-se ao Regime de Tramitação Ordinária o disposto nos arts.91, 92 e 93 deste Regimento Interno.







CAPÍTULO II

DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.167 - A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:



- emendas à Lei Orgânica do Município;

- leis complementares;

- leis ordinárias;

- leis delegadas;

- decretos legislativos;

- resoluções.







Parágrafo Único - São requisitos dos projetos:



ementa de seu conteúdo;

enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

divisão em artigos numerados, claros e concisos;

menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

assinatura do autor;

justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.





SEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art.168 - Emendas à Lei Orgânica do Município é a proposição que tem por fim



alterar a Lei Orgânica do Município, adaptando-a às novas necessidades de interesse público municipal.



Art.169 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante

proposta:



- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

- do Prefeito Municipal;

- da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.



§ 1º. - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.



§ 2º. - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.



§ 3º. - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou de estado de sítio.



§ 4º. - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.







SEÇÃO III

DOS PROJETOS DE LEI

Art.170 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.



Parágrafo Único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:



- do Vereador;

- da Mesa da Câmara;

- das Comissões;

- do Prefeito;

- do eleitorado.







Art.171 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:



- a organização administrativa, as matérias tributárias e orçamentárias e os

serviços públicos;

- os servidores públicos do Município, seu regime jurídico, a criação e o

provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas nas Constituição Federal e Estadual;

- a criação, estruturação e as atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos da administração pública.



Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art.166 § 3º e 4º da Constituição da República.





Art.172 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua iniciativa, que será ou não deferida pela Mesa da Câmara Municipal.



§ 1º. - Concedida a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a concessão.



§ 2º. - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.



§ 3º. - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem aplica aos projetos de codificação.



Art.173 - A iniciativa popular de projeto de lei será exercida mediante a subscrição de, no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município, da cidade, do bairro, ou da comunidade rural, conforme a abrangência ou interesse da proposta.



§ 1º. - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação no número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município e a indicação de um dos cinco primeiros signatários para defesa em Plenário, observado o disposto no art.210 deste Regimento.



§ 2º. - O projeto a que se refere o parágrafo anterior será discutido e votado no prazo de sessenta dias.



§ 3º. - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para votação, independentemente de pareceres.



Art.174 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto da mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.



Art.175 - Os projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo deverão ser apreciados pela Câmara Municipal conforme o disposto no art.166 deste Regimento.



Art.176 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.



SEÇÃO IV

DAS LEIS DELEGADAS

Art.177 - Lei Delegada é a proposição que tem por pressuposto a transferência de atribuição do Poder Legislativo ao Chefe do Executivo.



Art.178 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.



§ 1º. - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias não serão objeto de delegação.



§ 2º. - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Resolução, que



especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.



§ 3º. - A resolução poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.







SEÇÃO V

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Art.179 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.



§ 1º. - Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:







Prefeito;







dias consecutivos;

- fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito e do Vice-



- concessão de licença ao Prefeito;

- autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze



- concessão de título de cidadão honorífico ou qualquer outra honraria ou



homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.



§ 2º. - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem os incisos II e III do parágrafo anterior e as demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.



§ 3º. - Constituirá decreto legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.







SUBSEÇÃO ÚNICA

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

Art.180 - A Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorífico ou qualquer outra homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.



§ 1º. - A concessão do título dependerá de aprovação do decreto legislativo, pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara.



§ 1º. - A concessão do título dependerá de aprovação do decreto legislativo, por votação nominal de dois terços dos membros da Câmara. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008



§ 1° - A concessão do título dependerá de aprovação do decreto legislativo excepcionalmente, em votação única e nominal, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Alterado pela resolução n° 001/2018).

§ 2º. - O projeto de decreto legislativo será acompanhado, como condição de recebimento pela Mesa, da biografia completa da pessoa que se deseja homenagear, bem como a comprovação dos relevantes serviços prestados ao Município.





§ 3° - O vereador só poderá apresentar, em cada ano, 02 (dois) projetos de concessão de título de cidadão honorífico. (Acrescido pela resolução n° 001/2018).

Art.181 - A entrega do título será feita em sessão solene destinada exclusivamente para esse fim.



Parágrafo Único - O Presidente designará orador oficial para fazer o discurso, não sendo admitido pronunciamento de outro Vereador.







SEÇÃO VI

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art.182 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a Secretaria da Câmara, a Mesa e os Vereadores.



§ 1º. - Constitui matéria de Projeto de Resolução:



- destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

- fixação da remuneração dos Vereadores, bem como a representação do Presidente da Câmara para vigorar na Legislatura seguinte;

- elaboração e reforma do Regimento Interno;

- julgamento de recursos;

- constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

- organização dos serviços administrativos;

- demais atos de economia interna da Câmara.



§ 2º. - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.



§ 3º. - Os projetos de resolução serão apreciados na sessão subsequente à de

sua apresentação.



§ 4º. - Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.



Art.183 - É da competência exclusiva dos membros da mesa da Câmara a iniciativa de projetos que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou função e fixação da respectiva remuneração.





Parágrafo Único - Nos projetos de exclusiva competência da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentam as despesas previstas.



SEÇÃO VII DOS RECURSOS

Art.184 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.



§ 1º. - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução.



§ 2º. - Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.



§ 3º. - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.



§ 4º. - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.







CAPÍTULO III

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art.185 - Substitutivo é o Projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.



Art. 185 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra apresentada por vereador, comissão ou chefe do poder executivo. (Alterado pela resolução 001/2018). Art. 185 - Substitutivo é o Projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução,

apresentado por Vereador, Comissão ou Chefe do Poder Executivo para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto. (Alterado pela resolução 001/2021).



§ 1º. - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.



§ 2º. - Apresentado o substitutivo por Vereador ou por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.



§ 3º. - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente e se aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.



Art.186 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.



Art. 186 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra apresentada por Vereador, Comissão ou Chefe do Poder Executivo. (Alterado pela resolução 001/2021).



§ 1º. - As emendas podem ser Supressivas, substitutivas, Aditivas e

modificativas:



- Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;



- Emenda substitutiva é a que deve ser colocado em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

- Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto

- Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.



§ 2º. - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.



§ 3º. - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, serão juntamente com o projeto, encaminhados para deliberação.



Art.187 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos somente

nas Comissões.



Art.188 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.



§ 1º. - Autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.



§ 2º. - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu ator.



Art.189 - A mensagem aditiva do Chefe do Executivo, somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo. (suprimido pela resolução 001/2018).



Parágrafo Único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira discussão do projeto original.



CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Art.190 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.





Art.191 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:























Regimento;

- verificação de presença;

- verificação nominal de votação;

- a palavra ou a desistência dela;

- permissão para falar sentado;

- leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

- interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no art.209 deste



- informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

- prorrogação das sessões nos termos do § 1º do art.125 deste Regimento.









Art.192 - Serão decididas pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:



















proposição;







Câmara;

- retirada de proposições ainda não incluída na Ordem do Dia;

- transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;

- inserção de documento em ata;

- desarquivamento de projetos nos termos do art.162 deste Regimento;

- requisição de documentos ou processos relacionados com alguma



- juntada ou desentranhamento de documento;

- informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da



- requerimento de reconstituição de Processos.





Art.193 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:



- retificação da ata;

- invalidade da ata, quando impugnada;

- dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;

- adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

- adiamento na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;

- encerramento da discussão nos termos do art.214 deste Regimento;

- reabertura de discussão;

- destaque de matéria para votação;

- votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;

- prorrogação da sessão por tempo determinado, nos termos dos § § 1º, 2º e 3º do art.125 deste Regimento.



Parágrafo Único - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata e os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.



Art.194 - Serão decididos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que

solicitem:



- constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulado por um terço dos membros da Câmara;

- vista de processos, observado o previsto no art.204 deste Regimento;

- prorrogação do prazo para Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art.66 deste Regimento;





autor;

- retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu



- convocação de sessão solene;

- constituição de precedentes;

-  informação  ao  Prefeito  sobre  assunto  determinado,  relativo  à



Administração Municipal;

- convocação de Secretário Municipal;

- licença de Vereador;

- iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.



Art.195 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.



Art.196 - As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.



Art.197 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.





CAPÍTULO V DAS INDICAÇÕES

Art.198 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.



Art.199 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.



Parágrafo Único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.





CAPÍTULO VI DAS MOÇÕES

Art.200 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar por falecimento.



§ 1º. - As moções podem ser de:



 - protesto;

 - repúdio;

 - apoio;

 - pesar por falecimento;

 - congratulações ou louvor.



§ 2º. - As moções serão lidas no Expediente, discutidas e votadas na fase da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.



§ 1º. - As moções podem ser de:



- protesto;

- repúdio;

- apoio;

- pesar por falecimento e felicitação por nascimento;

- congratulações ou louvor.



§ 2º. - As moções inseridas no inciso I, II, III e V, serão lidas no Expediente, discutidas e votadas na fase da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.



§ 3º. – As moções inseridas no inciso IV, serão encaminhadas pela secretaria independentemente de leitura, discussão e aprovação do plenário. (alterado pela resolução nº 037/2009 de 04 de dezembro de 2009)



TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I

DA PREJUDICABILIDADE

Art.201 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:



- a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha

sido aprovado;

- a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas,

quando tiver substitutivo aprovado;

- a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou

rejeitada;

- o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se

consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.





SEÇÃO II DO DESTAQUE

Art.202 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.



§ 1º. - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.



§ 2º. - O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.



SEÇÃO III

DA PREFERÊNCIA

Art.203 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.







Parágrafo Único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.







SEÇÃO IV

DO PEDIDO DE VISTA

Art.204 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.



§ 1º. - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.



§ 1º. - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre 03 (três) sessões ordinárias. (Alterado pela resolução n.º002/07 de 03 de abril de 2007)



§ 2º. - A vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.







ser votada.

§ 3º. - O Vereador só terá direito a uma concessão de vista em cada matéria a





SEÇÃO V DO ADIAMENTO





Art.205 - Sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento da discussão de qualquer proposição, poderá requerê-lo por escrito, sendo submetido ao Plenário.



§ 1º. - A aceitação do requerimento está subordinado às seguintes condições:



- ser apresentado antes de encerrar a discussão cujo adiamento se requer;

- prefixar prazo de adiamento;

- não estar a proposição em regime de urgência.



§ 2º. - Será assegurado a cada bancada, pelo seu Líder ou um dos Vereadores por ele indicado, falar pelo prazo de cinco minutos.



§ 3º. - O pedido de adiamento não excederá ao período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.





§ 4º. - O pedido a que se refere o parágrafo anterior será concedido uma única

vez.





SEÇÃO VI DAS DISCUSSÕES

Art.206 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. Art.207 - Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o

Vereador deverá inscrever-se previamente de próprio punho, em livro especial.



Art.207 - Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o Vereador submeter-se-á a sorteio prévio, feito em plenário perante a Mesa, a partir do início da sessão, fazendo-se constar em livro especial a relação dos sorteados. (Alterado pela Resolução 003/2010, de 07 de maio de 2010).



Parágrafo Único - As inscrições deverão ser feitas em Plenário, perante a Mesa e a partir do início da sessão.



Art.208 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:



- os Vereadores deverão falar na Tribuna, salvo quando enfermo, devendo nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;

- dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do



Presidente; Excelência.



- referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou



Art.209 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

















ordem regimental.

- para comunicação importante à Câmara;

- para recepção de visitantes;

- para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

- para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de











SUBSEÇÃO ÚNICA

DA CONCESSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÃOS





Art.210 - O signatário indicado nos projetos de iniciativa popular poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão, observado o disposto no § 1º. do art.173 deste Regimento Interno.



§ 1º. - O signatário indicado será notificado pela Secretaria da Câmara e deverá comparecer em dia e hora determinados para a realização da sessão.



§ 2º. - É vedado ao cidadão abordar assuntos não relacionados com o projeto

em discussão.



§ 3º. - O prazo improrrogável para o uso da palavra a que se refere este artigo

é de vinte minutos.





SEÇÃO VII DOS APARTES

Art.211 - Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º. - O aparte não poderá ultrapassar de um minuto, e deve ser expresso em

termos corteses.



§ 2º. - O Vereador só poderá apartear o orador, se lhe solicitar e obtiver permissão, e, ao fazê-lo, deverá permanecer de pé.



§ 3º. - Não será admitido aparte:



















reclamação.

à palavra do Presidente;

paralelo a discurso;

por ocasião de encaminhamento de votação;

quando o orador declarar de modo geral que não o permite;

quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para







§ 4º. - Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.









SEÇÃO VIII

DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES



Art.212 - O Vereador terá cinco minutos com apartes para as seguintes

discussões:



- vetos;

- projetos;

- pareceres;

- redação final;

- requerimento;



§ 1º. - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação do Prefeito os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente no prazo máximo de quinze minutos cada um e o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.



§ 2º. - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia não será permitida a cessão de tempo para os oradores.



SEÇÃO IX

DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO

Art.213 - O encerramento da discussão dar-se-á:



- por inexistência de solicitação da palavra;

- pelo decurso dos prazos regimentais;

- a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.



§ 1º. - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos dois Vereadores.



§ 2º. - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado,só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo mais três Vereadores.



Art.214 - O requerimento de reabertura da discussão somente será permitido se apresentado pela maioria dos Vereadores.



Parágrafo Único - Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do art.227 deste Regimento.





SEÇÃO X DAS VOTAÇÕES

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.215 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.



§ 1º. - Considerar-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.



§ 2º. - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.



§ 3º. - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.



Art.216 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.



§ 1º. - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.



§ 2º. - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Plenário.





SUBSEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art.217 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.



§ 1º. - No encaminhamento da votação, será assegurado ao autor e a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.



§ 1º. - No encaminhamento da votação, será assegurado ao autor e a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 10 minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo permitido os apartes a critério do orador. (Alterado pela resolução n.º007/07 de 06 de novembro de 2007)



§ 2º. - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.





SUBSEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art.218 - São três os processos de votação:



 - Simbólico;

 - Nominal;

 - Secreto.



§ 1º. - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.



§ 2º. - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim ou não", à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.



§ 3º. - O processo secreto de votação será realizado através de cédulas rubricadas pela Mesa e depositadas em urna própria.



§ 4º. - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria.



Art.218 - São dois os processos de votação:



 - Simbólico;

 - Nominal;



Art.218 – o vereador presente a sessão poderá votar a favor, contra ou abster-se, devendo, porem, no caso previsto no inciso V do artigo 102, declarar-se impedido



§ 1º. - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.





§ 1º. – O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.



§ 2º. - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim ou não", à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.

§ 2º - Após a votação o presidente procederá a proclamação do resultado.

(alterado pela resolução 004/2024)





§ 3º. - As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria. (Alterado todo o art.218 pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)







SUBSEÇÃO IV

DO MÉTODO DE VOTAÇÃO



seguida o projeto.

Art.219 - Em primeiro lugar se processa a votação das emendas serão e em	



Art.219 - Em primeiro lugar se processa a votação das emendas e em seguida o projeto. (Alterado pela Resolução 002/2010, de 07 de maio de 2010).



Art.220 - Salvo deliberação em contrário, as proposições serão votadas por parte, tais como: títulos, capítulos, seções, grupos de artigo ou artigos.







SEÇÃO XI DA APROVAÇÃO

Art.221 - A aprovação dos projetos de lei dar-se-á através de três discussões e votações, os decretos legislativos e resoluções, em duas, com intervalo de vinte e quatro horas, no mínimo.



Art.221 - A aprovação dos projetos de lei dar-se-á através de duas discussões e votações, os decretos legislativos e resoluções, também em duas, com intervalo de vinte e quatro horas, no mínimo. (Alterado pela resolução n.º008/07 de 12 de setembro de 2007)



Art. 221 – A aprovação dos projetos de lei dar-se-á através de duas discussões e votações, os decretos legislativos e resoluções, também em duas, com intervalo de vinte e quatro horas, no mínimo, observadas as excepcionalidades dos artigos 180 a 246. (alterado pela resolução 001/2018).





Parágrafo Único - Os projetos de lei, os decretos legislativos e as resoluções que não obtiverem aprovação em qualquer das votações, serão arquivados.



SUBSEÇÃO ÚNICA DAS DELIBERAÇÕES





Art.222 - As deliberações do Plenário serão tomadas:







- por maioria simples de votos;

- por maioria absoluta de votos;

- por dois terços dos votos da Câmara.



§ 1º. - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.

§ 2º.- A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.





§ 3º. - As leis ordinárias exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.



Art.223 - Dependem do voto favorável:



I - de dois terços dos membros da Câmara Municipal:



a realização de sessão secreta;

concessão de serviços públicos;

outorga de títulos e honrarias;

rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

aprovação de Emendas à Lei Orgânica do Município;

destituição dos membros da Mesa.



II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração do:



Regimento Interno da Câmara;

Código de Obras ou Edificações;

Código Tributário do Município;

Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

Código de Posturas;

Concessão de direito real de uso;

aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

Plano Diretor do Município;

Lei instituidora da guarda municipal;

alienação de bens imóveis;

constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito;

zoneamentos urbanos e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

autorização para obtenção de empréstimo de particular.





SEÇÃO XII DA VERIFICAÇÃO

Art.224 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requere verificação nominal da votação.



Parágrafo Único - O requerimento de verificação da votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, repetida a votação pelo processo nominal.



CAPÍTULO II

DA REDAÇÃO FINAL

Art.225 - Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo,emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final.



Art.226 - A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, admitindo-se emendas quando houver contradição evidente.



Parágrafo Único - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.



Art.227 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.



Parágrafo Único - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.





CAPÍTULO III

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art.228 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, no prazo de cinco dias úteis, será ele enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação, no prazo de quarenta e oito horas.



§ 1º. - O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara, as razões do veto.



§ 2º. - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo,

inciso ou alínea.



§ 3º. - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.



§ 4º. - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.



§ 4º. - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em votação nominal. (Alterado pela resolução n.º 003/08 de 08 de maio de 2008)



§ 5º. - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.



§ 6º. - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para

promulgação.



§ 7º. - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos § § 3º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgá-la-á se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.



Art.229 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara, no prazo de três dias.



Parágrafo Único - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:







- Leis (sanção tácita) :



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:



- Leis (veto total rejeitado) :



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, MANTEVE E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:



- Leis (veto parcial rejeitado) :



A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, MANTEVE E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº--------------------DE  DE



- Resoluções e Decretos Legislativos:



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou a SEGUINTE RESOLUÇÃO ).







CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I DOS CÓDIGOS

Art.230 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prever, completamente, a matéria tratada.



Art.231- Os projetos de códigos depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.



§ 1º. - Durante o prazo de quinze dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.



§ 2º. - A Comissão terá mais quinze dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.



§ 3º. - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta de Ordem do Dia.



Art.232 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º. - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais dez dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.



§ 2º. - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.





SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

Art.233 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado em lei complementar, propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.



Parágrafo Único - Até a entrada em vigor da lei complementar, prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, os prazos são os previstos no § 2º do art.35 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias da Constituição Federal e art.220 da Lei Orgânica do Município.



Art.234 - Entende-se por Plano Plurianual o instrumento que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.



Parágrafo Único - A vigência do Plano Plurianual é até o final do primeiro ano da administração subsequente, com encaminhamento até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.



Art.235 - Recebido o projeto do Plano Plurianual, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia do mesmo aos Vereadores para apresentação de emendas, no prazo de dez dias.

§ 1º. - Após os dez dias, inicia-se então a deliberação da matéria com o encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para que dê parecer, aprecie as emendas apresentadas e também ofereça emendas no prazo de dez dias.



§ 2º. - Caso a Comissão não apresente seu parecer no prazo estipulado, será nomeado Relator Especial que terá cinco dias para apresentar seu parecer e se este se omitir também, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, mesmo sem o parecer.



§ 3º. - Apresentado o parecer da Comissão, o projeto e suas emendas serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte.



§ 4º. - Na sessão de deliberação do Plano Plurianual, serão discutidos as emendas e o projeto conjuntamente.



§ 5º. - Cada Vereador terá o prazo de cinco minutos para fazer defesa ou rejeição

das proposituras.



§ 6º. - Terminada a fase de discussão, passa-se à fase da votação, sendo votadas em primeiro lugar as emendas uma a uma e por fim o projeto do Plano Plurianual, que deverá ser aprovado por maioria simples.



§ 7º. - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão para discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§ 8º. - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.



§ 9º. - Se o projeto for aprovado sem emendas, fica dispensada a Redação Final, expedindo a Mesa o Autógrafo na conformidade do Projeto.





Art.236 - Será definitivo o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.



Art.237 - Havendo emendas aprovadas, o projeto retorna à Comissão de Finanças e Orçamento, que dará Redação Final ao Plano Plurianual observado o disposto no art.226 deste Regimento.



Art.238 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.



Parágrafo Único - A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e definir as prioridades do Município, o comportamento das despesas, orientando a execução do orçamento anual, prevendo o aumento dos servidores e demonstrando o que será realizado no ano que abrange.



Art.239 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhada pelo Executivo com a respectiva Exposição de Motivos para apreciação da Câmara até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 20 de junho de cada ano.



Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.



Art.240 - Recebido o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal seguirá o mesmo procedimento adotado para apreciação do Plano Plurianual previsto neste Regimento Interno, nos arts. 235,236,237 e seus parágrafos.



Parágrafo Único - Deverão ser rejeitadas todas as emendas que sejam incompatíveis com o Plano Plurianual.



Art.241 - A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de Planejamento de curto prazo para a realização das metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreende a estimativa da receita que deva ser arrecadada e a fixação da despesa que deva ser realizada pela administração pública no exercício financeiro a que se refere.



Art.242 - A Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada pelo Executivo com a respectiva Exposição de Motivos para apreciação da Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o dia 20 de dezembro.



Parágrafo Único - A sessão legislativa não será encerrada sem a votação da

Lei Orçamentária.



Art.243 - Recebido o projeto de Lei Orçamentária Anual, a Câmara Municipal seguirá o mesmo procedimento previsto neste Regimento Interno, nos arts. 235,236,237 e seus parágrafos.









aprovadas caso:





Orçamentárias;

Art.244 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual somente podem ser





-  sejam  compatíveis  com  o  Plano  Plurianual  e  com  as  Diretrizes



- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de



anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:



dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida.



III - sejam relacionados com:



a correção de erros ou omissões;

os dispositivos do texto do projeto de lei.





§ 1º. - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro, sob pena de, ultrapassada essa data, a Câmara ficar impedida de entrar em recesso.



§ 2º. - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.



Art.245 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere o art.233 deste Regimento enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.







TÍTULO VII

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO



CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

Art.246 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos municípios, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Município, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo, cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à disposição dos Vereadores e de qualquer contribuinte.



§ 1º. - As contas mensais e anuais dos municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.



§ 2º. - A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo de sessenta dias para exame pelos



contribuintes.



§ 3º. - Após o prazo previsto neste artigo, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de quinze dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios e elaborar projeto de Decreto Legislativo.



§ 4º. - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Decreto Legislativo na Ordem do dia da sessão imediata, para discussão e votação. 



§ 4º. – Caso o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios ou da Comissão de Finanças e Orçamento seja pela rejeição das contas, a Presidência da Câmara Municipal notificará o responsável para apresentar defesa no prazo de quinze dias. (Alterada pela resolução n°003/15 de 20 de Abril de 2015)



§ 5º. - As sessões em que se discutem as contas mensais e anuais terão o  expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia,  preferencialmente, reservada à essa finalidade. 



§ 5º. – A notificação poderá ser feita pessoalmente, por AR, via Correios, ou por jornal. (Alterada pela resolução 003/15 de 20 de Abril de 2015)



§ 6º. – Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá, após o prazo de defesa, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Decreto Legislativo na Ordem do dia da Sessão imediata, para discussão e votação. (Acrescentado pela resolução 003/15 de 20 de Abril de 2015)



§ 7º. – As sessões em que se discutem as contas mensais e anuais terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a finalidade. (Acrescentado pela resolução 003/15 de 20 de Abril de 2015)

§ 8° - O julgamento das contas do município terá votação única, observadas as disposições do art.247. (alterado pela resolução 001/2018).





Art.247 - A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias úteis, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, para julgar as contas mensais e anuais do Município, observados os seguintes preceitos:



- o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

- rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;

- rejeitadas ou aprovadas as contas do Município, serão publicadas as decisões da Câmara e remetidas ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Prefeito.



TÍTULO VIII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO



CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art.248 - A Câmara fixará até trinta dias antes da eleição municipal a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura subseqüente, obedecidos os seguintes critérios:



- a remuneração não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias;

- em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior;

- ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do

Prefeito.



CAPÍTULO II DAS LICENÇAS

Art.249 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:







consecutivos;

- para ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias



- por motivos de doença, devidamente comprovada;

- a serviço ou em missão de representação do Município.



Art.250 - O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:





- recebido o pedido na Secretaria da Câmara, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do solicitado;

- elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.





CAPÍTULO III

DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO

Art.251 - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art.76 da Constituição Estadual ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.



Art.252 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos no art.73 da Lei Orgânica do Município.



Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.



Art.253 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei

federal.



Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações político- administrativas perante a Câmara.



Art.254 - Extingue-se o mandato de Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:



- ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do

prazo de dez dias;

- incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei ou

não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo que a lei fixar.



Parágrafo Único - A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.





CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES

Art.255 - A Câmara Municipal poderá convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta, empresas públicas, de economia mista ou fundações, bem como qualquer outro servidor para, pessoalmente, prestar informações sobre matérias de sua competência.



§ 1º. - Da convocação constará o assunto sobre o qual a autoridade convocada deverá informar, permitindo-lhes que fixem o dia e hora para o comparecimento dentro de quinze dias.



§ 2º. - O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por solicitação da autoridade convocada, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.



Art.256 - A Câmara Municipal poderá solicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matérias legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas, sob pena de responsabilidade, dentro de no máximo quinze dias úteis.





TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I DOS PRECEDENTES

Art.257 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.



Art.258 - As interpretações do Regimento, em assunto controvertido, serão feitas pelo Presidente da Câmara e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa.





Art.259 - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.



Parágrafo Único - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.



CAPÍTULO II

DA QUESTÃO DE ORDEM



Art.260 - Questão de Ordem é toda dúvida sobre a interpretação do Regimento

Interno.



§ 1º. - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.



§ 2º. - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de Ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada.



§ 3º. - Suscitada uma questão de ordem, sobre ela só poderá falar um Vereador que contra-argumente as razões invocadas pelo autor.



§ 4º. - Caberá ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão.



§ 5º. - O prazo para formular questão de ordem não poderá exceder três minutos, concedido igual tempo para contraditá-la.











CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art.261 - O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.



Parágrafo Único - A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão, ou à Mesa.





TÍTULO X

DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art.262 - Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-ão através da sua Secretaria e reger-se-ão pela respectiva Resolução, aprovada pelo Plenário.



Art.263 - Qualquer pedido de informações, por parte dos Vereadores, relativo aos serviços da Secretaria da Câmara ou à situação do respectivo pessoal, deverá ser dirigido e encaminhado diretamente à Mesa, através do seu Presidente.



§ 1º. - A Mesa, em reunião, tomará conhecimento dos termos do pedido de informações e deliberará a respeito, dando ciência por escrito, diretamente ao interessado.





§ 2º. - O pedido de informação a que se refere o parágrafo anterior, será protocolado como um processo administrativo.



Art.264 - É de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos de que tratem da Secretaria da Câmara Municipal.



Parágrafo Único - Emendas a esses projetos deverão receber parecer:



- da Comissão de Justiça e Redação;

- da Mesa, no prazo improrrogável de dez dias;

- quando for o caso, da Comissão de Finanças e Orçamento.





TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.265 - Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.



Art.266 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município.



Art.267 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por deliberação do Plenário.



Art.268 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.





GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO

ARAGUAIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 1994.







HAROLDO MAIA BARRETO

Presidente





EDSON SOUZA GOMES

1º Secretário





MARINA BARBOSA DE SOUZA FARIA

2º Secretária









Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia



Azair Fátima Borges

Presidente



AMINALDO DE CAMPOS VIEIRA DE SANTANA

Vice-Presidente



Gean Patric Ferreira da Silva

1º Secretário



Ìtalo Henrique de Souza



2º Secretário