| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1975 |
| Date | 1975-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 312 |
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ESTADO DE GOIAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 51/75 de 16/09/75. Dispõe sobre denominação de Prédio 2 , FTA 5 Publééo e da outras providenciass a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a utorizado a denominar p Prédio do Forum de: “PALÁCIO DA - JUSTIÇA", s 7a s Arte 2º - Esta lei entrorá em vi- gor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em e contrario. ! Sala das Sessoes da Camara Municipal 4 Secretario