norma nº 68/1975

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NR. 69/15 — de 04 de novembro de 1975
Orga a Receita e fixa a Despesa para o Exeref-
cio financeiro de 1976 e dá outras providênciase
A: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, !
ESTADO DE GOTAS, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SAN
CIONO a seguinte Lei $ :
Arts 18 — Fica aprovado oOrçamento geral do
Município vara “o Exercítio finangeiro de 2976, díserimi-
nado pelos ariexos intergrantes-desta lei e que estima a RE-
CEITA e fixa 2 DESPESA em ed ai ( seis milhões, no,
vecentos e noventa e cúnco mil cruzeiros Ena) ;
“o Arte 2º - À RECEITA será realizada mediante ?
arrecadaçao dos tributos, suprimentos de fundos e outras fon,
tes de renda, nã forma da legislação em vigor (Anexo I) e
das especificações constantes do Ansto ZI e seus subanexos, !
de acordo com o segrinte desdobramento .
: RECEITAS CORRENTES - 048..5.437,000,00
Receita Tributária. «es. css4 Cio: 0. 047,000,00
Receita) Patrimonial. ..cicssalbasado 35+000,00
Receita de Tr.Correntes..ssiltta +44 3404000,00
Receitas Diversas, socecccsa aco se +215. 000,00
É RECEITAS DE CAPIRAL |, 80 s1.558,000,00
Operações de Créditos aeee o oltbs é é é 3005000500
e Rg Alienação de BaMóve : e: Imóvei srt. « é « 60:000,00
Transf, de Cla ; CB: :1:198 4.00
m [0] A Dbscdca eis ê
Arte 3º — À DESPESA será realizada na forma dos
quadros analíticos-constontes dos Anexos III o respectivos!
subanexos, conforme a discriminação seguinte :
TRAÇÃO RRPRL ERA ORn sn ra Si
02 - Câmema Municipal. a «sé ésC1b464173:060,00
Prefeituras. secs. 204 44H42 64 0214940,00
02 - Gabinete do Prefeitos calda é 2a 203,450,00
03: Secretarias .sawasaa ass altdo «a 651.800,00
04 = Serviço de Tazêndas .. s slrbs sv 660,890,00.
05 — Serve-de Viação Er Comslroçad.6224937,00 ,
07 — Serv.- Educação e Culturacs 1,013, 300,00
08 = Sorviços Urbanos secas sCiss 20 0044563,00
TOTAL G86 « 6:995. 000,00.
ERES 2=2=2=—
H ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
[1 = DESPESAS PBR IUNÇÃO DE GOVERNO, à
Oo - Logintatigas se amo ds wo ltda a à 0 017 36060,00
03 —- Adm. Superior e Pisflobaliciecas “Conto casa a
DE aaa cs aU EEN PoOp CALADO Lao EI DO
04 — Agricultura, Abasteci « ac8 é à é 4 4944004900
05 = ORA nono eta dum tà nal à aço 8 78 000) 00
05 — Defesa Natural e Semzança PúbliCa.. as
cococugare saco asas dá ddl 40 0444 224250,00
08 - Bducaçao e Cultura oe é aC 44 :160134 300; 00
10 — Habitação é Urbonismo sCrbá a dé 44094 759,00
13 - Saude Se Ban comento é é b alt é é é à 6655000500
14 - DaNbALhO: so e7e + vbo na é lido é 68 4 0126250500
15 - Assistência e providências. sssnmic nana
E an oRRdR OA a vas bra ERON NS EL TOAO0Or OO
16 — Transportes 2464 aCtDs a 4 140004 25,00
já al 0 TORA: L corccosasanalipaoo «995 e +00
oe Arte 49 — Fico 0 Poder “Executivo, autorizado
a abrir Créditos Suplementares mediante ça dos recur
dos adiante indicador até O Limite” correspondente a 25%
(vinte e cinco por centok do total da despesa fixada nesta *
lei, com as seguintes finnlidades + — Er agi DeR a
ST. Atender a insuficiência nas dotações, CS
pecislmente as rejativas a encargos com pesso0L; utilizado co
mo recurso definido no ftem-II do $ 1º do artigo 43 da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964 ; ? er p%
a II > atender à programas £inanciados por re-
ceitas com Elle ei específica, wiilizanão como recurso O
definido no ftem Ido S 1º, conbinsão-com 9 3º , ambos do '
artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 5 o
“= TII - atender à insuficiência nas dotações” A
destinadas à programas-prioritários, utitizando como zecurso !
as disponibilidades caracterizadas no ftem IIL do 842º do ar-
tigo 43 da Lei nº A. 320 de 17 8e março de 1965 a
Arte 5º - Fica q Poder Txcontivo autorizado *
n tomar as medidas necessárias para ajustar a execuçao da des
pese ao compbirtemento efetivo ãa Receita «| ERRO x
; : “- Parágrafo Único - Durante & execução &o erça
mento, fica o foder Executivo “nutorizado a realizar a des
de Créditopor antecipação da xveceita, até o-limíte de 25% '
(vinte e cinco por cento) do total das recoitas, subtraíndo-se
deste, o montante das operações de crédito classificadas como
receita de capital 4! — E RSRS RO PER $ E
“OC ABta 62 — O orçamento omulítigo deverá ser E
aprovado por decreto ão Executivo » — ara ora Pio
arts 72 — Esta lei entrará envigor 1º de ?
jsneiro de 1976, revogadas as disposições em eontrários
OO AB TNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUATA, aos 04 dias do rs une 1975 »
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A “Pretelto Municipal
— Cióvis Ferreira da Costa -| :
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