norma nº 6/1977

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 006/77 DE 09 DE MAIO DE 1,977
Dispõe sobre autorização para gratificação especial
para o pessoal efetivo e em comissão e abre credito
especial e ainda dá outras providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO
DE GOIÁS, aprovou,e EU,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a.
seguinte leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promo-
ver o pagamento de uma gratificação especial ao pessoal efetivo em
comissãosequivalente a um mes de vencimento e mais proventos,com ba-
se nas vantagens recebidas durante o mes de dezembro de 1.976.
Parágrafo Único - O pagamento mencionado equivale-
se e assemelha-se ao 13º salário previsto na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO (C.L.T.),e deverá ser pago concomitantemente com este,
obedecendo aindastanto quanto possível,ao mesmo sistemas
Arte 22 - Fica o Chefe do PODER EXECUTIVO autorizado
a promover o pagamento do 13º salário a todo o pessoal contratado,
referente ao exercício de 1.976scujo pagamento acha-se previsto pe-
la CelsTo
Arte 32º - Para os pagamentos mencionados na presente
lei,fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até
a importancia de & 160.000,00 (cento e sessenta mil: cruzeiros) ,as-
sim distribuídas
a) - Ao pessoal contratado = Gj 110.000,00
b) - Ao pessoal efetivo e em comissão = 650.000,00
a
Parágrafo Único - Para abdlbica dos créditos aqui
mencionados, poderá,0 Chefe do Executivosafiular dotações do vigen-=
te orçamento, caso não haja recursos outros disponíveiss
Arte 42 = A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal,em São Miguel do Ara-.
qguaia,aos nove (09) dias do mes de Raio (05) de Last ERA ças
: Ee pe
: Clovis Ferreira da tósta
Lgasenona Vol Asia =Profoito Municipal