norma nº 7/1977

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 007/77 JE 04 DE MAIO DE 2,977
DiSPOE SOBRE A INSTITUÍÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO ps
BLICA E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À CAMARA MUNICIPAL JE SÃO MIGUEL 00 ARAGUAIA ESTADO
JE: GUIAS APROVOU ,E EUSPREFEITO MUNICIPAL, SANCIUNO À
SEGUINTE LE 13
Arte 1ºFica instituída a TAA AÇÃO PÚSLIC
sobro o imóvel ou unidado imobiliáriaçonde o consumo de ENERGIA
ELÉTRICA soja suporior a 30 (trinta) KuH Bosque situa em Logradou=
ro quo se sixva ou venha a sorvir-so de iluminação públicas
Arte 28 - À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA tambóm incidirá
sobre 0 imóvol constituído por Lota vagosque se situo em logradou-
Fo quo oo sirva ou venha a servir=sa da Iluminação Públicas
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar no disposto
neste artigosscrá taxado à razão de 1% (hum por cento) do custo de
U3 (tros) KuHydo Iluminação Pública por mese
Arte 32 = Ubnorvado o disposto no artel? desta Leiycos .
brar=so-á a taxa de Iluminação Públicasconforme tarifa vigente na
época do faturamento e nas saguântes proporções:
a) - Uy4% (zoro vírgula quatro por cento) quando o con=
sumo do contribuinto for de 31 kuh a 50 kuhmypor moaj
b) - Us7á (zoro vírgula sote por cento) quando o consumo
(da contrâbuinto for do 51 kuh à 75 kuhspor mess
| N y e) - 1,0% (um por cento) ,quando o consumo do contribuin-
| to For de 76 kuh a 100 kuhspor mos; à
d) - 1,4; (hum vírgula qua.ro por cento), quando o congu=
mo do contribuinte for do 101 kuh a 150 kuhspor mos;
» e) - 2,40 % (dois por cento) quando & consumo do coniri-
” buinte for de 151 kuh a 600 kuh,por mosj
a f) - 4,0 (quatro por cento) quando o consumo do contri=
buinte for de auperior a GUU kuhspor mese
Arte 42 — O produto da taxa ora criadaçconstituíra rocoi-
ta destinada a cobrir o remunerar os serviços o dispêndios da Munície
palidade, decorrentes da instalação custeio a consumo”do enorgia elé-
ESTADO DE GOIÁS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
rica para Iluminação Pública,bom Somorpara a mélhoria a ampliação
do sérviços É ne
rio 50 = À cobrança dá TASA reroronto ao art.2º dusta
LEI ,aorã foita diretamentu pela Prefcitura Municipal,om conjunto com
os impostos prodial e territorial urbanos,
HoteG2 - À cobrança da Tah Folativa ao artell desta Lci,
poderá ser foita dirotamento pela Profaitura cupmodiante convênio /.
para arrecadação da taxa Junto às contas particulares do consimo do
Energia Elótrica,a ser colebradod com as CENTUAIS ELÉTRICAS DE GUIAS
SefhesPicando,noste caso,o PUDER EXECUTIVO, veado Já autorizado a fir-
mar o proferido convenios
Acto 7º = ho go roalizar q convênio de quo so trata o arts
6º dusta LEI, Jovorá constar no mésmo Qual *
a) - à concussionária contabilizarã É cecolhorá mensalmon-
to o saldo da taxa à conta vinouladasem estabslecimonto de eródito in-
dicado em comum acordo entra as! RA RICÃO X GUIAS San, 6a
PaSFEITURAS
b) = à CENTRAIS ELÉTRICAS DE GUISS See squando necossário,
fornecerá à Preofoiturasno decorrer do mos soguinte ao que so operou o
faturamento,o valor total da TAM X ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Arte 82º = O “Superavit? eventual vorificado entro q montan-
te faturado da taxa o o valor do Faturamento do Iluminação Pública,po-
dorásem complemento ao disposto no arte4! desta Loi,sor aplicado pelas
CENTRAIS ELÉTRICAS DL>GuIiAs Selespara a quitação parcial ou tobal do
Ousras contas relativas ab Foznecinonto de onergia elétrica à Munici-
palidade,bem comosem serviços relacionados com iluminação públicas
brio 92º - Juando o total da taxa Por Ansuficlonto: para cobrir
o valor da conta de fornecimento de energia elétrica para iluminação /
pública,o Executivo Municipal deverá providenciar imodiata liquidação
do débito pendentos E
Nrte 10 2 - Cota LEI ontrará em vigor na data do sua publica-
gão,revogadas as disposições em contrário, : ER
|
Sabinote do PREPLITO MUNICIPAL da São Miguel do Araguaia aos.
"senao ins. do mes de maio (05). -de 1 qua
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