norma nº 679/2012

ESTADO DE GOIÁS
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
: Aqui o Progresso Acontece
im. 2009/2012 Email.: comunicacao.pref.mul.Ogmail.com
AAd: Adm. 2009/2012 )
“is
LEINº. 679/2012- 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Altera 0 $ 2º, do arí. 80, da Lei nº. 493/2006, de
10 de agosto de 2006 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 2º, do artigo 80, da Lei nº. 493/2096, de 10 de agosto de 2006
passa a ter, a seguinte redação:
8 2º A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a
contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município,
encontrada através de cálculo atuarial de 2012, com base no $ 1º, do art. 18, da Portaria MPS
nº. 403 de 10 de dezembro de 2008, para o plano de equacionamento do déficit, em face da
disponibilidade de recursos do Município será distribuída em períodos da seguinte forma,
conforme o quadro abaixo:
1ºa0 5º eno 24,87% 614%
6º ao 10º ano 24,87% 22,70%
11º ao 15º ano 24,87% º 24,54%
16º ao 20º ano 24,87% 24,89%
21º ao 25º ano 24,87% 23,98%
26ºa034ºano | | 2487% 19,71%
1- A alíquota de contribuição previdenciária relativa ao 1º período prevista no
inciso $ 2º, deste artigo será assim discriminada:
a) 11,60 % (onze por cento) como Alíquota de Contribuição dos servidores
segurados de Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base
de cálculo previdenciária estabelecida na Lei nº. 493/2006, de 10 de agosto
de 2006; A
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oest A
P: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIAS A TO
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
b) 22,00 % (vinte e dois por cento) como Alíquota de Contribuição
Previdenciária do Poder Executivo e Legislativo, a ser aplicada sobre a
base de cálculo previdenciária estabelecida na Lei nº. 493/2006, de 10 de
agosto de 2006, já incluída a alíquota contribuição do custo suplementar
mencionada na alínea “c” e a Taxa de Administração considerada na alínea
“d”, a seguir;
6,14 % (seis virgula quatorze por cento) de Alíquota de Contribuição de
Custo Suplementar, para o 1º período, como contribuição complementar do
Município, já incluído na alíquota da alínea “b” acima mencionado,
determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente.
Taxa de Administração de 2,00 % (dois por cento) a ser incluída na parte
do Ente (alínea b), destinada exclusivamente ao custeio de despesas
correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do
órgão gestor do regime próprio de previdência social.
Art. 2º - Para os efeitos de cobrança da contribuição previdenciária da parte
patronal e da parte retida servidores ativos, inativos e dos pensionistas, prevista nesta lei,
observar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta lei, conforme
art. 195 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de novembro de 2012.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé nesta data fixei uma
cópia do SE, Lo no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acerdo com a [ài.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO