norma nº 680/2012

ESTMÍO DE GOXJVS
y Adm. 2009/2012
PREFEITURA MUN/C/PAl DE SÃO MIGUEI DO ARAGUAIA
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LEI N°. 680/2012- 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
"Cria o Comité de Investimentos dos recursos
financeiros do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia
ARAGUAIA PREV, e dá outras
providências".
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado por meio desta Lei, o Comité de Investimentos, conforme
determina a Portaria Ministerial n° 170, de 25 de abril de 2012, que altera a Portaria MPS/GM
n° 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros do
Regime Próprio de Previdência Social instituído pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Art. 2° - O Comité de Investimentos é um órgão consultivo que tem por
objetivo assessorar a Diretoria Executiva do ARAGUAIA PREV e o Conselho Municipal de
Previdência - CMP nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do ARAGUAIA
PREV, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e
liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de
investimentos.
§ 1° O Comité de Investimentos será composto por 03 (três) membros, sendo
02 (dois) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal, todos servidores efetivos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com
mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução de mais 02(dois) anos,
observando-se os seguintes critérios:
I - ter reconhecida idoneidade moraí;
II - demonstrem suficiente conhecimento da realidade previdenciária
municipal, mediante participação de eventos, cursos, seminários, reuniões do Conselho
Municipal de Previdência e outras;
III - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - ter concluído o ensú—^ra*—:—
Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851 - Setor Oesteí￾enor;
76,590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ^
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VI - não estar respondendo processo administrativo por falta ou negligência
ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação;
VII - ter a certificação financeira dos Aíivos do RPPS exigida pelas normas
do Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 2° Os membros do Comité de Investimentos serão escolhidos da seguinte
forma:
l - os representantes do Executivo e Legislativo serão indicados pelos
respectivos poderes;
§ 3° Os membros do Comité de Investimentos não serão destituíveis "ad
nutum", somente podendo ser afastado de suas funções depois de julgados em processos
administrativos, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão; porém
perderão o cargo em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas no mesmo ano, sedo a vacância declarada pelo gestor em procedimento
sumário, onde fique assegurada a ampla defesa.
§ 4° Na composição do Comité de Investimentos não poderão ser indicados
servidores que tenham integrado Conselhos anteriores e que vieram a ser destituídos pelas
razões consignadas no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 3° - O Comité de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
bimestrais, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado por,
pelo menos por 02 (dois) de seus membros, pelo Presidente do Comité de Investimentos, pelo
Presidente do Conselho Municipal de Previdência ou pelo Gestor do ARAGUAIA PREV
com antecedência mínima de 01 (um) dia ou por calendário específico, mencionado o dia, o
mês e o horário do exercício.
§ 1° Das reuniões do Comité de Investimentos serão lavradas/digital izadas
atas, arquivadas em livro próprio.
§ 2° Entre os membros do Comité de Investimentos, será escolhido o
Presidente, eleito pelos seus pares por maioria simples ou por aclamação, pelo período de 01
(um) ano, podendo ser reeleito por mais 01 (um) mandato e, o segundo mais votado,
considerar-se-à o Vice-Presidente do Conselho e o membro remanescente será o Secretário
Geral do Comité de Investimentos.
§ 3° A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Comité de
Investimentos deverá ser realizada uma vez por ano, na primeira reunião ordinária de cada
ano.
§ 4° As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do
Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Comité de Investimentos.
_ Av. José Pereira do Nascimento, N" 3.851 - Setor Oe : 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _
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§ 5° Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão
definidas no Regimento Interno e pela maioria absoluta do Comité de Investimentos e as
soluções constituirão precedente regimental.
§ 6° Não constituirá como falta ao trabalho o período em que o servidor
estiver cm reunião ordinária ou extraordinária do Comité de Investimentos.
§ 7° O Comité de Investimentos deverá se instalar no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da publicação da Portaria Ministerial n° 170, de 25 de abril de
2012.
Art. 4° - As decisões do Comité de Investimentos serão tomadas por maioria,
exigida o quorum de 02 (dois) membros.
Art 5° - Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Comité de
Investimentos os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 6° - Compete ao Comité de Investimentos:
I - Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
II - Definir políticas de investimentos;
III - Acompanhar e analisar o mercado financeiro;
IV - Tomar decisões sobre mudanças de investimentos;
V - Tomar decisões sobre aplicações das contribuições do mês;
VI - Tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos;
VII - Solicitar das instituições financeiras, mensalmente, relatório detalhado
contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;
VIII -- Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições
financeiras para aplicação dos recursos do ARAGUAIA PREV;
IX — Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;
X — Monitorar o grau de risco dos investimentos;
XI - Garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de
risco assumido pela Entidade;
XII - Garantir a gestão ética e transparente;
XIII - elaborar o Regimento Interno do Comité de Investimentos;
XIV - acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos
especializados na área de investimentos;
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XV - acompanhar e analisar a execução orçamentaria do Instituto de
Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
XVI - requisitar ao Gestor do Araguaia Prev e ao Presidente do Conselho
Municipal de Previdência informações e providenciar as diligências que julgarem
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los para
correção de irregularidades verificadas, informando ao Chefe do Poder Executivo os fatos
ocorridos;
XVII - propor ao Gestor do Araguaia Prev e ao Presidente do Conselho
Municipal de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura,
transparência e eficiência da administração do órgão;
XVIII - acompanhar e analisar a aplicação das reservas, fundos e provisões
garantidores dos benefícios previdenciários, notadamente no que concerne à observância dos
critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração de
recursos;
XIX - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível
alteração;
XX - emitir parecer sobre as apresentações dos relatórios financeiros;
XXI - contribuir com conhecimento técnico e expertise para o processo de
gestão do Fundo Patrimonial, garantindo sua maior eficácia e efetividade;
XXII - buscar proativamente a proteção do património, alertando e sugerindo
ações ao Conselho Municipal de Previdência em situações extraordinárias;
XXIII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis do
RPPS, aplicando-se as regras do RGPS.
Art. 7° - Os membros do Comité de Investimentos perceberão remuneração
por seus serviços, o valor de R$300,00 (Trezentos Reais) mensais, reajustados na mesma data
em que se der o aumento salarial dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de novembro de 2012.
Av. José
CERTIDÃO
Certifico e dou fé QOe nests data fixei uma
cópia do pnntPntB **- * no placard
desta Prefeitura MunicipaJ, no lugar de
costume e de acordo com
S. M.
Percir
DEC. N" 087/2012
ADEM DOS SANTOS
Municipal
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