norma nº 10/1977

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IV
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* | ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA /
LEI Nº 10/77 DE 1º DE JUNHO DE 1.977
DISPDE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEI=
TURA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESTADO
DE GOIÁS, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE L E It
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LRO ADMNINISIRATIVA=
Arte 1º - São Órgãos Administrativos da Prefeitura Muni-
Miguel do AraguaiasEstado de Goias!
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Relações Públicas
- Secretaria Municipal de Finanças
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Secretaria Municipal de Turismo Ê
- Secretaria Municipal de Assistencia Social e Saúde
- Secretaria Municipal de Viação;Transportes e Comunicação |
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras
- Consultoria e Assessoria Jurídica
Arte 2º - Os Órgãos da Prefeitura são de assistência e as-
sessoria do Prefeito,funcionando harmoniosamente entre sigformando um
todo dentro da administração.
Parágrafo Único - Dentro da harmonia e relacionamento exis-
tente entre os Úrgãos da Prefeituraspoderá o Prefeito,usar uns em subs-
tituíção aos
outros, dentro da conveniência administrativas
= TE TU LD
=DA COMPETÊNCIA DOS ÚRGROS DA ADMINISTRAÇÃO=
No FE DINDOT-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LIGUEL DO ARAGUAIA
= DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO =
Arte 32º - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA Ro,
a organização do pessoal da Prefeitura,quanto a nomeações, contrata-
çõessadministração das compras e contratação dos serviços, controle
de arquivos,organização e controle do serviço de patrimoniosmantendo
o serviço de cadastramento de todos os bens da Prefeitufapçcontrole e
distribuíção do uso dos mencionadosspelos diversos órgãos da Prefei-
tura esfinalmente,manter o relacionamento entre o Prefeito e os de =
mais orgãos da Prefeituraçassessorando o mesmo quanto aos planos es=
truturais da administração em gerals
Arte 42 — A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO é compos
ta do órgãos auxiliares,que sao os seguintest
y 1 - Departamento do Pessoal
|
iy” | Il- Departamento de Compras e material
A at IlI-Departamento do Patrimonio
po” ad | IV -Serviço do Protocolo e“Arquivos
a! Parágrafo Único - Funcionará na pasta presenteça junta do
serviço militar, subordinando-se às normas administrativas da Prefei-
turassem deixar contudo de manter suas normas próprias
=SEÇÃO IL=
= DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS =
Arte 5º - Compete à Secretaria Municipal de Relações Públi
casyrelacionar a Prefeitura dom os demais órgãos, poderes e autorida-
des públicas constituídas e o público em geral,além da divulgação de
todos os atos da administração em geral,promover festejos em conjun=
to com outros orgãos da Profeitura,recepções a pessoas ilustresçeoxpe
dir ofícios e outros papeis de relacionamento com autoridades em ge
ral e mesmo com entidades e empresas particularess
- SE Ro fina
= DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS =
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças,a execu
ção de assuntos financeiros e fiscais da Prefeitura,bem como das ati
vidades relativas a lançamentos e arrecadação dos tributos e receita
municipais, fiscalização e controle dos contribuintes sobrs as normas
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DJ ARAGUAIA
municipais;20 processamento das despesas e sua contabilização orça-
mentária,f) «anceira e patrimonial,a eleboração 8 controle da execu-
ção orçamar: “ária,a guarda e movimentação de valores do município.
Arte 72 - A Secretaria Municipal de Finanças 8 composta
dos seguintes sub-drgãos auxiliaress fe
Maul da I — Departamento da Receita AR E?) E
Moral E OE II -Departamento da Contabilidade
pai =Coletoria.. e das ro
DEAR IV- Tesouraria
Parágrafo Único - Funcionarão nesta espião fugir às nor- |
mas próprias,os órgãos federais e estaduais de natureza financeira ou
fiscal que,por disposição legal ou convento, são ligados à Prefeitura.
"SEÇÃO ye :
= DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA =
Arte 82º - Compete à Secrotaria Municipal de Educação e Cul-
turasa execução das atividades educacionais e culturais do município,
especialmente as reforentes a educação do 1º e 2º Grausyalfabetiza —
ção de adultos, principalmentg em convênio com o MOBRAL;a organização
e promoções cívicas e recreativas,taiS comosdesportos em geralpteatro,
literaturapdiotribuíção e controle da merenda escolar;manter contatos
com os órgãos federaisçestaduais e particulares,assessorando a Prefei-
tura quanto aos convênios a serem firmados com os mesmose
es
Arte 92 — A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA é com-
posta dos seguintes sub-órgãos auxiliaress =
I - Departamento de Ensino
II -Dopartamento de Cultura e Desportos.
Parágrafo Único - Funcionarão nesta pasta,sem fugir às normas
próprias,09 órgãos federais e estaduais de natureza educativa e cultu-
ral que,por dishosição legal ou convênio, são ligados à Prefeituras
*«SEÇÃO Ve
= DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO=
Arte 109 - Compete À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,a dinami-
's 2 É |
zação, incrementação e divulgação do turismo na cidade e município, em
contato com outros órgãos da mesma natureza,tanto federais,estaduais
e particulares, dando Bnfase,principalmente,ãs empresas e entidades /
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
existentes no município, estimulando o seu desenvolvimento e criando
- oportunidades para e vindaçao município, de novas empresas turísticas,
facilitando e orien!ando o crescimento das ditas empresas ou entida-=
dose
jo
EÇÃO NL»
-DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL & SAÚDE —
Arte ll - Compete À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 50-
CIAL E SAÚDE,a execução de atividades assistenciais as pessoks pobres,
tanto de caráter humano, como de caráter social médico e hospitalargme-
diante administração própria ou de unidade de saúde e de centros co -
munitários ousainda,em convenio com entidados da mesma natureza, tanto
públicas como particularess promovendo o bem estar social e de saúde,
dando mezhorias na condição de vida em comunidade ,humanizando,da me =
lhor maneira possível,08 habitantes do municípios
É Arte 12 — Compotiráã Secretaria Municipal de Assistencia So=
cial e Saúde,o contato mais aproximado com todas e quaisquer êntidades
civisyreligiosas epaindapfilantrópicas,existentes no município,porems,
principalmente com aquelas mantidas pelas primeiras damas da União do
Estado e do Município, entrosando-sescom todas elas,no sentido de real-
53
mente cumprir as funçoes aqui mencionadass
*SEÇÃO e
- =DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, TRANSPORTES [3 COMUNICAÇÃO =
Arte 13 - Compete à Secretaria Municipal de Viação, Transpor=
tes e Comunicação,a construção e conservação das estradas públicas Mu=
nicipais,pontes aterros, viadutos,a execução ou orientação de todos os
serviços relacionados com transportes na esfera municipal,tais como,
transportes coletivospserviços do taxissembarques e desembarques de /
passageiros,organizando e mantendo a Fiscalização dos mesmos,organi -
zando e mantendo os serviços de comunicação em geral,para tantoçorien-
tando os convênios com os órgãos públicos e particulares encarregados
dos ditos serfiçose
Arte 14 - A;Secretaria Municipal de Viação, Transportes e Co-
End LÁ Ed “o
municação,8 composta dos seguintes sub-orgaos auxiliares:
1 - Departamento Municipal de Estradas de Rodagens
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
II - Departamento: de Transportes Coletivosptaxis e rodoviárias
11I- Departamento: de T.V.b radiodifusão.»
1. " PLVOMVIÃO +
= SEÇÃO VII =
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
Arte 15 - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Ur-=
banos e Dbras,a construção e “conservação das obras públicas, das vi-
as e logradouros públicosplicenciamento e fiscalização das obras /
particulares, coordenação e administração dos serviços de limpeza pú-
blica, construção e conservação dos parques e jardins,arborização da
cidade construção o administração dos serviços de matadourosyfeiras
1ivrespcomitériosy construção e reconstrução,como também conservação
de calçamentos e pavimentação + de ruas e passeios públicos, constru=
ção e conservação de redes de águas esgotos e outros serviços públi-
cos da mesma natureza,orientando e zelando pelos convênios neste sen-
tido. a?
É Arte 16 - Compete ainda à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Dbrasçem conjunto com outros órgãos da Prefeituraça exe —
.cução dos loteamentos urbanos é sub-urbanos de propriedade da Profei-
tura osquanto aos loteamentos de particulares,a coordenação orienta-
ção o fiscalização dos mesmos;quanto a licenças e aprovações e cum —
primento das pbrigações urbanísticas de seus proprietários.
Arte 17 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Dbras
Ed Ld End .
é composta dos seguintes sub-orgãos particulares:
I - Departamento Municipal de Obras e Conservação -
II- Dopartamento Municipal de Parques, Jardins e Limpeza
11I-Departamento de Matadouros, feiras e cemitérios
«SECÇÃO Xe
im,
= DA CONSULTORIA E ASSESSURIA JURÍDICA =
Arte 1B - Compete a consultoria e Assessoria Jurídica omi-
tir pareceres e opinar sobrg a palicação das LEIS e DECRETOS, elabo-
rar minutas' de contratos, convênios e outros documentos de interesse
da administração elaborar razões de veto,preparar e acompanhar as /
cobranças de dívidas da Prefeitura,representar a Prefeitura mediante
prévio mandato procuratório do Prefeito em juízo ou foxa dele; defen=
(
az
Dis
, ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
dendo os interesses jurídicos e administrativos da Prefeituras
Arte 19 - Compete esvlusivamente ao Consultor e Assessor Jurídi-
co da Prefeitura,a presidencia dos inquéritos administrativos, quando da
criação de suas comissoesjemitindo pareceres finais ao Prefeito,bem co-
mosser presidente nato de quaisquer comissões criadas por ato adminis -
trativo e que visem pesquisar ou solucionar interesses jurídicos da Pre-
feituras
-“LÍIULO q=
- DA ESTRUTURA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PESSOAL DA PREFEITURA -
RUGRE GIRO ET o
= DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Arte 20 - O Plano de Classificação de Cargos e Funções da Pre-
feitura,6 composto do próprio plano gráfico anexo e das tabelas I,I1i e
Ila,os quais fazem parte integrante da presente LEI,
Arte 21 - O Plano e suas tabelas mencionadas no arteanterior,
8 aplicada a todos os servidores municipais,assim entendidos os funcio-
nários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e os
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e suas leis
complementareso
Parágrafo Único - Dbservadas as normas próprias da Consolidação |
das Leis do Trabalho, todo servidor público municipal contratado pelo re-
gimo da mesma, enquadrar-se-á nas disposições da presente leis
Para os efeitos desta lei, CARGO PÚBLICO 6 o conjunto dos deve=
ros,atribuíções e responsabilidades cometidas ao funcionário, atribuídas
em leis |
Arte 23 - CLASSE 6 O conjunto de cargos da mesma natureza do a- |
tribuíções e responsabilidades e de igual ou aproximado nível de difi a
culdadess |
Parágrafo Único - SÉRIE DE CLASSES 6 o conjunto de classes se-
melhantes quanto a natureza de atribuições e responsabilidades,mas, di-
ferenciadas entre si quanto ao grau de dificuldades. |
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL Do ARAGUAIA
Arte 24 - Ds cargos serao “obrigatoriamente criados por leis
em quantidade definida e com det'minações naacoo,
Pardararo Único: - O presnchimento de um cargo será feito median
te concurso,se de provimento efetivo esmediante simples nomeação,se da
provimento em comissão»
Arte 25 - Ag atribuíções e responsabilidades pertinentes aca-
da classe, serão distribuídas em regulamentos incluindo, dentre outras,as
seguintes indicações! denominação, código, descrição sintética,tipos de ta-
refassqualificação mínima para o exercício do cargo esainda outros re —
quisitos de ordem legal ou de conveniência administrativas!
Parágrafo Único - No interesge da administração,0 regulamento
|
|
|
|
poderá fixar critérios de pontos de aplicação nas tarefas cometidas a
funcionários,no sentido de crescimento na Asia funcional e Fone au
de melhores salários
Arte 26 - FUNÇÃO 6 O conjunto de atribuíções e respomsabilida- |
des legalmente cometidas a um empregados |
: Paragrafo Único - Aplicam-se às funções as normas e conceis |
tos previstos nos rar anteriores, cóm relação a cargos,classes e se-.
ries de classes
|
Arte 27 - Os cargos e funções serao de provimento efetivo ou
em comissão, constituindo tabelas distintas para cada provimentos
$1º - Os cargos e funções de provimento efetivo,que consti-
tuem a tabela I,são dispostos segundo os seus valores relativos em /
30 (trinta) níveis, designados pelos numerais romanos de I a XXX,
3 2º - Ao conjunto de níveis, corresponderão cinco (05) faixas
salariais representadas pelos algarismos 1,2,3,4 6 Sscujos valores sa-
lariais constarao dos anexos da presente leis
43º - Os cargos e funções de provimento em comissão, que cons-
tituem as tabelas II o Ila,são dispostos segundo os seus valores,res -
pectivamente em três (03) padrões pura a 1a tabela e representados pe=-
las letras CPC,sogQidas de algarismos 1,2 e 3 esem quatro (04) padrões
para a segunda tabela e representados pelas letras FG, seguidas de al-
garismos 1,2,3 o 4. '
=SEÇÃO 11 =
- DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES -
Arte 28 - U preenchimento dos cargos ou funções far-se-ás “
1 - Mediante concurso público de provas ou de provas e títulos
/
ESTADO DE GOIÁS
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a)- Quando se tratar de cargos de provimento efetivospertencen-=
tes a classe única ou inicial de uma sórie do classese!
b) - Quando a quantidade de caudicatos a concurso internoscompa- |
rada com o número de vagas,for insuficiente para caracterizar uma ver-
dadeira seleção de pessoas
11 - Mediante seleçãopcom base em títulos ou po realizadas.
em área de recrutamento geral:
a)- Quando se tratar de função de provimento efetivo,pertencen=
te a classe única ou inicial de uma série de classej
b)- Quando a aanrao de candidatos habilitados em concurso
interno, comparada com o número de vagasefor ELIANE DEL para caracte-
rizar uma vordadeira seleção de pessoal.
III- Mediante concurso interno de provas ou de provas e títulos,
quando se tratar de cargo ou função de provimento efetivo pertencente
a uma classe intormediária ou final de uma serie de classese
IV - Mediante simples nomeação por parte do Prefeitosquando se
tratar de cargos de provimento em comissão.
«SEÇÃO I=
- DA PROMOÇÃO DO SERVIDOR -
: Arte 29 - D servidor efetivo sera promovido nos termos e nas con-
De
dições previstas nesta lei,observados no que For necessário,08 Estatu-
tos dos funcionários públicos municipaiss x
Arte 30 - Haverá dois tipos de promoçãos
I - PROMOÇÃO HORIZONTAL ,que consiste na passagem de uma qpesa oum
tra faixa imediatamente superior de salários correspondentes à classe
de cargo ou função ocupada pelo servidorse E
II - PROMOÇÃO VERTICAL que consiste na passagem do servidor de um:
para outra classe imediatamente superior, dentro da mesma sórie de clas-
SESe
Parágrafo Único - A Promoção Horizcatal implica somente em aumen=.
to de remuneração,sem qualquer alteração nas atribuíções e responsabi-
lidades do servidor,cujo aumento tera por base o disposto no 8 2º do
artigo 27.
Arte 31 - Serão promovidos horizontalemtesa cada semestro,até 50%
(cinquenta por cento) dos servidores da Profeitura,ocupantes de cargos
ou funções de provimento efetivo,a critério da administração, observadas
as disposições dos artigos seguintes!
Parágrafo Único - Será de dois ancs de exercício na classeço inte'
4
áTce
p
po
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
interstício mínimo para o servidor será promovido na forma desta leis
Axteo 32 = A promoção vertical será feita em função da existência
de cargo vago em classe intermediária ou PAnil de série de classe”
Arte 33 - As promoções far-se-ão exc: ;Bivamente pelo critério de
merecimontosaferido na seguinte conformidades
I - Para a promoção horizontal mediante aplicação do boletim dé
merecimento;
II - Para a promoção vertical ;mediante concurso interno,comple-
tadas pelo boletim de morecimentos
41º - Em cada apuração de merecimentos, serão avaliados todos os
servidores que estejam no desempenho das atribuíções próprias dos seus
cargos efetivos ou em outra função qualquer;mosmo em comissão,
34 2º - O conceito do servidor será o resultado das duas últimas
avaliações anteriores. |
94 3º — Havendo empate na classificação para a promoção ,este será
resolvido pelo critório do tempo de serviço entre os servidores e, a
persistir o empate,sera resolvido pelo critério de sorteios,
Arte 34 - Para 08 critérios previstos nos artigos anteriores,a ad-
ministração criará comissão mistasformada do 2/3 (dois terços) de pesso-
as de sua confiança e 1/3 (um terço) de vergadores,a qual terá seu tem-
É po de trabalho previsto no ato constitutivos!
Arte 35 — Será declarada sem efeito a promoção feita sem as obser-
vâncias legais;não ficando q servidor,nesse caso obrigado a restituíçõos,
sãlvo em hipótese de declaração Falsa ou omibsão intencional.
Axrte36 - Bs direitos e vantagens decorrentes da promoção serão con=
tados a partir da publicação do ato que conceder a promoçãos
SEÇÃO Wo
- DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO -—
Art, 37 - Competirá,a Secretaria Municipal do Administração,prom
|
|
|
ceder, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,ao enquadramento dos servi-
dores no plano de classificação de Cargos, instituído pela presente lol.
Arte 38 - O enquadramento mencionado no artigo anterior, será fei-
to em cargo ou função que correspondam, quanto as suas atribuíções e res-
ponsabilidades,as atividades que os servidores "já venhamefetivamente e-
xercendo atualméntes
na DENGOIÁS
PREFEITURA Ud E SÃO MIGUEL DO ARA GUA
Arte 39 - Antes de efetuado o enqua Fenólto nesta lei,0 servi-
dor continuará percebendo os vencimentos ou salários do cargo ou fun-
ção que ocupavasficando-Lhe assegurado o direi. p de perceber a dife-
rença que houver em decorrencia de seu npvo e”: iquadramento
ma
*ILILULO We
- DO PESSOAL DA PREFEITURA —
"SEÇÃ £
-DO PESSOAL E SEU ENQUADRAMENTO —
Sa
m
ic
CA =
Arte 40 - O Quadro do Pessoal = Parte permanente - da Prefeitu-
ra,compõe-se dos seguintes cargos e funções:
1 - Cargos de provimento efetivo, constentes do anexo 1 (um)
II - Cargos de provimento em comissão B Funções Gratificadas,
constantes dos anexos II e Ila (dois ) e (dois a).
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos de provimento efe-
- tivo serão representados por níveis, simbolizados por números roma -
nos e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções
“gratificadas serão representados por letras CPC e FG respectivamen=
te,o seguidos de algarismos arábicos
Arte 41 - Ficam criados,com os vencimentos mensais corresponden-
tes,09 corgos relacionados sob o título ''Situação Nova!! do Anexo III,
que não constarem entre os discriminados, sob o título Eça An-
tiga" do mesmo anexo.
Arte 42 - Os cargos discriminados sob o título "situação Anti-
ga'! do anexo mencionado no arteanterioreficam transformados, com o enz
quadramento dos seus atuais ocupantesynos cargos relacionados sob a
nomenclatura "situação Nova"e'
Arte 43 - Ds cargos criados pela presente lei,não providos na
Forma do arteagterior, serão preenchidos mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos
Arte 44 - Serão inscritos obrigatoriamente ros concursos público
realizados por força desta lei,obedecendo os critérios de merecimen=
to constantes também da presente leiçtodos os funcionários não está-
veis e que estejam ocupando funções ou cargos análogos nos deveres a
atribuições dos mesmos cargos que forem postos em concurso
Parágrafo Único - A nomeação do candidato aprovado em concurso; Se
rá Feita em obediência à ordem de classificação e no provimento ini-
as .
na tabela contida no anexo Lv£,
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUFL DO ARAGUAIA
cial no cargo de carreiras
Arte 45 - Eonhecidos 08 resultados de qualque; concurso público,
o Chefe do Executivo imediatamente O homologara e providenciará quan-
to a nomeações dos candidatos aprovados, dispensand. 08 servidores não
estáveis que não lograram aprovação no concursos
Parágrafo Único - O disposto neste artigo abrange somente os ser-
vidores ocupantes de cargos ou funções constantes do anexo 03 (tros).
Art. 45 - O Chefe do Executivo constituirá comissão Municipal pa-
ra concursos 6 testes,nos mesmos termos do arte34 da presente leis
Arte 47 - Em qualquer gpocasapós a realização do concurso previs-
to nesta leishavendo cargo vagospor falta de aprovação de candidato no
mencionado concursospoderá o Chefe do Executivospromover tantos concur-
808 quantos forem necessários para o preenchimento das vagas existen —
tessobedecidas as normas previstas nesta leis
Arte 48 - O provimento dos cargos em comissão será de livre arbí-
trio e escolha do Prefeito Nunicipal,cuja preferencia deverá recair em
pessoa idonsa e que satisfaça as qualificações nêcessárias ao bom de -—
sempenho fas funções inerentes ao cargos
Parágrafo Único - Recaindo a nomeação em ocupante de cargo sfeti-
vospodera o servidorsoptar pelos seus vencimentos de seu cargo de cr-
carreira ouspelos previstos para o cargo em comissão para o qual foí /
nomeado
to as UNO
- DAS DISPOSIÇÕES GERAI TRANSITÓRIAS —
SEE
-SELHO ÚNICA-
=
Art.49 - Para fazer face ao que dispõe o $ 2º do art.27 da pre-
sente lei,fica aprovado o anexo IV que passa a fazer parte integrante
da presente lols
Art. 50 - Fica criada a gratificação de função a que se refere o
anexo Vascom os padrões contidos no mencionado anexo,bem como ficam a-
provados os padrões de vencimentos previstos no Anexo Vocujos teores
passam a fazer parto integrante da presente leia
Axte5l - Todas as vezes que houver aumento de vencimentos,em vir-
tudo de autorização legal, serão feitas novas tabelas e alterados os ane:
xos referentes a vencimentos, tanto os do pessoal efetivo,como os do / |
pessoal em comissão acrescendo-se aos mesmos,08s percentuais de aumento
previstos na lei autorizativasalterando-se não só os vencimentos atuais
ao do aumento, como também as faixas de vencimentos futuros constantes
(o
ESTADO DE GOIÁS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO“ARAGUAIA
Arto52 » A promoção prevista no arte 99pparágrafo únicoçda lei
ne 20/74 de 29/03/74 deverá sor feita logo após entrar em vigor a pres
sente leipdentre os sorvidores que Já tenham q interetíciv Nrevisto na
mencionada lei, tomando-se por base o anexo IV da presonte ieLsobadecio
dos os criterios de morecinento constantes tambóm da presente lei,
Arte 52 - O morvidor,cujo enquadramento tonha sido feito em desa-
cordo com as disposições desta loispodorápatravós de patição fundanche
tadassoligitar ao Prefeito Nunicipal,a reconsideração. do ato de seu en=
quadramentoscujo pedido doverã ser feito dentro de trínta (30) dias as
pós a publicação do ato da enquadranontos
Arte 54 - Dentro da 180 (cento e oitenta) dias,n Chefe do Exacuti=
vo bsixará instruções gerais quanto a realização de concurso público pree
vísto nesta leis
Arte 55 —- Ató que soja realizado 0 concurso públicospoderá o Exes
cutivo contratar pessoal técnico espocializado para ocupar os cargos &
funções de caráter efetivo criados Pela presente leisobedecidos 08 crie
tórios de vencimentos o outrossexcluídas as vantagens do carreiras
- Parágrafo Único - Q pessoal contratado obadecerá aa normas munici-
pais previstas nos Estatutos dos Servidores Públicos Funicipaispobedo -
* cigas as normas próprias da Consolidação das Leis do Trabalhos
ArteSG « Sã0 dofinidos como "Trabalho Especializado" constantos de
ansxos 6 tabelas da prosonta leiços cargos o funções do difícil nomear
claturaçmos quo devem conotituir carreira 6 classes especlais,os quais
doverao ser melhor definidos om rogulamentos
Arte 97 - O Prefeito Municipal baixará os regulamentos quo so fizo-
rem necessários ao ficl cumprimento da presente lsi,Ffazondo constar do
mosmoças novas lotações para 08 diversos órgãos da Profeituraça situação
dos sorvidores cujos cargos ou funções tenham sido modificadossexpedin=
do-se para DS mesmospnovas apostilas.
Parágrafo Único - Conatará do regulomentosa organização o funciona-
mento de todos os Órgãos da Profoituraçcom a lotação em cada órgãopdo sou
pessoal necossário, constando ainda de rogimento ântornosquanto a ordempa
“disciplina e a distribuíção das torofas do ceda servidor municipale
Art, 58 — Lei especial astabelecerá as normas quanto a contratação
B fixação de vencimentos de profossores e pessoal diarista menasalista, de
passagem transitória pola Profoituras
Arte 59 - D Consultor » Assossor Jurídico da Profeituraçsera contras,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO APAGUAIA
tado dentre advogados de ilibada e renomada capacidade jurídica,pre-
ferentemente entre os mílitantes e residentes no municípios
Arte60 - Para as despesas a serem efetuadas em virtude sa pre-
sente lei,fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os crév:ios es-
peciaíis e adicionais que se fizerem necessários,anulando total ou par-
cialmente, dotações do vigente orçamento,caso não haja recursos outros
disponíveis.
Arte 61 - A presente lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,ao 1º
(primeiro) dia do mes de junho (06) de 1.977
Clóvis Ferreira da Costa
=Prefeito Municipal=
EAR,
m
Loft
- PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
A que se refere o arte
1 750,00 Almoxarife
1 750,00 Vigia 03
1 750,00 Trabalho Especializado 20
II 850,00 Zelador : 10
11 850,00 Bibliotecário 02
III 950,00 Porteiro Contínuo 10
III 950,00 Auxiliar Mecânico 02
1 750,00 Encarregados“Limp.Pública D8
I 750,00 Varredor de Ruas 06
II 850,00 Nagarefe 06
IV 1.050,00
v 1.100,00 Escriturário 10
V 1.100,00 jardineiro 02
VI 1.200,00 Fiscal de Obras 03
VII 1.300,00 Auxeide Contabilidade D4
VII 1.300,00 Datilógrafo D4
VII 1.300,00 motorista 20
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA k
CONTINUAÇÃO DA TABELA 1
Níveis Faixa Inicial ty Classy de Cargos e Funções Quantidade
e e ce ee
VIII 1.450,00 Fiscal de Rendas 08
IX 1.600,00 SO O DO DODUPOGSONTO saio
X 1.750,00 Pedreiro 10
xI 1.900,00 DODOOSTOOBDO ONO A
XII 2.100,00 Dperador de Máquinas 12
XII 2.100,00 Operador Educacional 01
XIII 2.300,00 SEBO RO ASI E
XIV 2.500,00 SO DODODOBO IDO DOC) Ei.
Xv 2.850,00 cesccceseococ oc noso. Es
XvI 3.200,00 Mecânico 02
XVII 3.550,00 “Teslureiro 01
XVIII 3.800,00 So cecpdca coco oo ado se
XIX 4.000,00 - Oficial de Administração 03
XX 4.400,00 A SponovUO OD NEAR E
XXI 4.800,00 SO ETICO TORTO E
XXLI 5.200,00 DODO IO TOBO O IE SR
XXIII 5.600,00 OE RAR RO Re
XXIV 6.000,00 DOOBOUO DSO DIOS =
XXV 6.400,00 SOIS TICO COS ODAILAT E
XXVI 6.800,00 DOU ID ADOO RO Es
RAUL 7.900,00 ANP CELT a
XAVITI 7.800,00 SECONDS GE RITO EE
“XAIX 8.500,000 ES OR ED RIA ê
XXX 9.300,00 ASCUSSOEDNDONCONAE
= Jaz [nm [nm [eo [mi [nm [nm [mo [no [00 [mu /nm/nn [no [nm [mou [um [no [ne [mo [em [me
TABELA Nº Ta
ESCALA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS DE CARREIRA
A quo se refere o arts.
Ívei Venciment
1 PDP CID DOMINO TO OQUE SO OCR 750,00
II PEDE R E RR PODRE OO JOL VOO DOU 850,00
III RAN PODIDO DONOS DOS OR OD PS 950,00
IV ERAS E ERRO O O O OU N BSS 1.050,00
V Cidenro spas há De dC INR E Sd so sioio 1.100,00
vi bodas eiatgiaie é e jpio 010 dio e ORRINNÓ IDA E TRIDIO oTo 6 óto io oo 1.200,00
ESTADO DE GOIÁS
PREEEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO RRRDUAIA
CONTINUAÇÃO DA TABELA Nº Ia
eee E
VENCIMENTOS
NÍVEIS i á
VII
VIII
Ix
X
XI
XII
XIII
xIV2
Xu
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
4x1
XXI
XXIII
-XXIV
XXV
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XXVII
XXVIII E
XXIX
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Cocos esse coro en eso sado 06
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Cececo coro osso se corres o nas.
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1.300,00
1.450,00
: 1.600,00
1.750,00
1.900,00
2.100,00
2.300,00
2.500,00
2.850,00
3.200,00
3.550,00
3.800,00
4.000,00
4.400,00
4.800,00
5.200,00
5. 600,00
6.000,00
6.400,00
6. B00,00
7.300,00
7.800,00
8.500,00
9.300,00
,
=/no [oc /co/00 [no [nu [00 [uu [nu [am [um [an [no [nm [om [am [no fam [no [no fam /a
TABELA 11
A que so refere o Arte,
CARGOS DE PROVIMENTO EM comissÃo (crc)
Nº DE ORD, DENOMINAÇÃO |. PADRÕES VENCIMENTOS G$
« CRC
Copel
vw kh
SeceMuniceAdministração.
- SeceMuniceRelePúblicas ....
; SeceMunicede, Finanças...
- SeceMunicede Edee. Cultura
SeceMunicede AssisteSee Saúdel P CI y
CEPECEL
Ê
4000,00
4.000,00
4.000,00
“4.000,00
4.000,00
S
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CONTINUAÇÃO DA TABELA II |
Nº de Drd. —— Donominação Padrões Vencimentos fá
: D6 | SeceMuneViação Traspes Comuns CPC 1 “4.000,00
07/08 SeceMuneServelrbes Obras | cpC1 4+000,00
08 SeceMunede Turismo | CPCI 4.000,00,
ug DireVepePessoal Ê CPC? 2.100,00
10 DireDepeds Compee Material CPC 2 2.100,00
11 OireDopeco Patrimonio CPC 2 2.100,00
12 GireDepelbras e Cônservação CPC 2 2.100,00
13 DireDepe' de Estrede Rodagens CPC 2 2.100,00
14 DireDepeda Receita | CPC 2 2.100,00
15 DireDepede Contabilidade CPC 2 2100,00
16 DirsDepede Ensino CPC 3 1.650,00
er DireDepede Cultura 6 Desportos | CPC 3 1.650,00
18 YDireDapeParques,Jardee LimpePúbo CPC 3 1.650,00
19 rDireDepeMatadesFeiras n Cemitério CPC 3 1.650,00
20 DireDepeT.Vec Radiodifusão, cpeg 1.650,00
21 DireDepsTranspsColeTaxis a Rodov, CPC 3 1.650,00
22 Diretor de Garagem CPC 3 1.650,00
23 Chefei da SiMjAEs cc 1.300,00
en io ni E ADE =/n=/n= [as [nm [mo na fas [or fas fam fo [nm [a /=/n0/02/n
SLES [avP de) ESSE IIa
tah
A que se refere o arte f
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
NESSE CAP E E A Ra
Nº de Dra Denomin b fofa) G a
01 Diretores de Departamentos (plepad 750,00
02 Chefia de Coletoria FG 2 450,00
03 Encarregado do MOBRAL FG 2 450,00
Ê 04 Encarregado do NeA.CeE, FE 2 450,00
95 Encarregado da JeSsl. EG 350,00
96 Encarregado da UMC do incra EG:3 350,00
07 Encarregado do Arquivo à FG 4 250,00
D8 Encarregado do Protocolo. : FG 4 250,00
09 Encarregado da Reco pção CORO q 250,00
10 Encarregado da LimpePública FG 3 350,00
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO L
A que se refere o art. 40
-CARGOS DE PROVIMENTO EFETAVO «
2 Ú (5) n d
01 Almoxarife 1 o D3
02 Auxiliar de Contabilidade VII , 04
03 Auxiliar de Mecanico III - 02
04 Bibliotecário *“ II 02
05 Datilógráfo VII 04
06 Encarregados LimpePública RR 08
07 Escriturários V 10
08 Fiscal de Obras VI . 03
09 Fiscal de Rendas VIII 08
10 Jardineiros . V - 02
11 Magarefe TI - 06
12 Mecânico - xuI D2
13 Motorista vII 50
14. Oficial de Administração XIX 03
15 Operador de Máquinas XII 12
16 Orientador Educacional XII 01
17 Pedreiro X 10
18 Porteiro Contínuô III ts
19 Tesoureiro II 01
20 Trabalho Especializado | 20
21 Varredor de Ruas 1 06
Z2 Vigia 1 )3
Zs Zelador pe 10
=/en/==/nm/um/em/eo/um/00/m0 /uu/0/nm/m=/0u/uu/n0/ce/u0/0u/00/m0/um/m
*ANEXO d
Aque se refere o artigo 40
= CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO =
eme maerre ereememerearsermemmme
TI —> >> —
dE DENOMINAÇÕES Padrões — Quantidade
SA atrasa ee ear Sa ep ne pe
01 SecroteMunicipal de Administração CPC“ 01
02 SecretsMuniceRelações Públicas CPC 1 01
03 SecretsMunice'ide Finanças CPC I 01
04 SecreteMunicsEducação e Cultura CPC 1 01
continuas .o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO“ARAGUAIA
ANEXO 11 - CONTINUAÇÃO —
ta rem
2 Ot DENONINAÇÃO Padrã )
D5 SecreteMunicic. de Assistencia Soces Saúde CPL 1 01
06 SecreteMunicips de Viação, Transportes Comune. CPC o
07 SecreteMunicipes de, Serviços Urbanos e Obras CPC 1 01
08 SecreteMuniciede Turismo CPC 01
D9 Diretor do Depart.Pessoal CPC 2 01
10 Diretor do Depart de Compras e Material CPC 2 01
21 Diretor do Departede Obras e Conservação CPC 2 01
12 Diretor do Departede Patrimonio | CPC 2 01
13 Diretor do DeparteMunicedo Estradas de Rode CPC 2 01
14 Diretor do Departeda Receita CPC 2 01
45 Diretor do Dopart de Contabilidade CRC 2 01
16 Diretor do Departede Ensino CPC 3 Do
-1? Dirotor do Departedo Cultura e Desportos CPC 3 01
18 Diretor do Dopartede Parques, Jard.e Limp.Púb. CPC'3 01
19 Diretor do DeparteMatadourosFeitas e Cemitere CPC 3 01
20 Diretor TeVeo Radiodifusão CPC 3 01
21 Diretor de Garagem CPC 3 01
22 Chefe da CNAE CPC 4 01
23 Diretor do DeparteTranspeColeteTaxis e Rodove CPC 3 01
=/=e/=0=/cm/0m/um/u0 /um/um/a
ANEXO IIA
A que se refere O artigo cecesses
Funções Gratificadas (FG)
/
Nº o DENONINAÇÃO PAORDES QUANT
01 Diretores de Departamentos (a ser percebida
cumulada c/venciment. de Ceefetivos) FG A 14
Nº ORDy DENOMINAÇÃO PAORDES QUANTA
02 Chefia de Coletoria FG 2 02
03 Encarregado do MOBRAL FG2 ol
D4 ENCARREGADO DO NA SO Fo FG2 01
05 Encarregado do LeSeMe FG3 01
06 Encarregado da UcM.C. do INCRA FG3 01
07 Encarregado do Arquivo FG4 01
08 Encarregado do Protocolo FG4 01
.D9 Encarregado da Recepção Fa4 01
10 Encarregado da Limpeza Pública FG3 28
ANEXO III - A que se refere O arteccceces
SITUAÇÃO ANTIGA
Nº Drde CARGO OU FUNÇÃO Quante níveis Venceii
01 Almoxarife 2 V 731,25
D2 Auxiliar de Contabilidade VII 1.170,00
03 Rollo - - -
04 Bibliotecário 2 III 650,00
05 CURADO O GRSA E GUS SETE DA 14 - -
06 Escriturário 8 vI 812,50
07 Fiscal de Obrasl dj vII T31,25
08. Fiscal de Rendas 5 XI 1.218,75
09 Mecânico 1 XXI 3.000,00
10 Motorista 6 x 117,18
11
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO II A - Continuação
A que seo refere o aTtigD cias capas
Funçoõs Gratificadas (FG).
dOcecco soros c ore o cosa çãs
,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO tas DO ARAGUAIA
ana III - Continuação A,
Nº DRO; CARGO OU FUN Ko n NL vel
12 Oficial do Administração 3 XXI 2+812,00
13 Operador de Máquinas 5 XI 1.881,90
14 Cones rn Ene e ro ve nine serenas ca - -
15 trecesesceneareecenenanenenerasaasa =
16 Porteiro ContÊnuo 5 V 731,25
17 Tesoureiro + XXL 2.250,00
18 PrMOMMe nan neon arara rer ca nareses | -
19 tresemccenencenerrrneeesnanamanso -
20 Trabalho Especializado 20 l 609,37
21 Trabalho Especializado 20. 1 780,00
22 Trabalho Especializado 20 1 780,00
= Trabalho Especializado e Zelador D4 A 602,40
, Cem meme
ANEXO III — SITUAÇÃO NOVA —
Nº ORD, CARGO OU FUNÇÃO Quante Níveis Vencimens
L Almoxarife K) I 750,00
2 Auxiliar de Contabilidade 4 VII 1.300,00
3 Auxiliar Mecanico 2 XII 950,00
4 Bibliotocário 2 1 850,00
5 Datilógrafo 4 VII 1.300,00
6 Escreiturário 10 v 1.100,00
7 Fiscal de Obras : 3 VI 1.200,00
B Fiscal de Rendas [o VIII 1.450,00
9 Mecânico 2 XVI 3.200,00
10 Motorista 20 VII 1.300,00