norma nº 13/1977

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 013/77 DE 03 DE JUNHO DE 1.977
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA CASA DESTINADA À
RESIDÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,ES=
TADO DE GOIÁS aprovou EU,PREFEITO MUNI =
CIPAL,SANCIONO A SEGUINTE L E Ls
Arte. 1º = Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO autorizas
do a adquirir nesta cidadesuma casa residencial;mediante pró =
via concorrência públicas destinada à morada habitual do PROMO-
TOR DE JUSTEÇAS :
Parágrafo Único = A presente autorização é feita em
virtude do que expressa a Resolução nº 02 de 2% de dezembro de
1,976 do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em seu
arte 6º,letra "of,
Arte 22º - Para as despesas previstas em virtude da /
presente lei,fica o EXECUTIVO autorizado a abrir cródito especi-
al atô a importância de (8 300,000,00 (Trezentos mil cruzeiros),
anulando total Ou parcialmentesdotações do vigente orçamento, ca-
so não haja recursos outros disponíveis.
Arte 32º - A presente LEI entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
do Gabinete do Prefeito Municipal,em São Miguel do Ara=
guaiaçaos 03 (três) dias do mes de junho (06) de 1,977.
E era E)
est Fm Sp gi ES
Clóvis Ferreira da Costa
uvas A =Profeito Municipais
Alessandro Vallerini
=Secretário de Admi nistração=