| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1977 |
| Date | 1977-08-05 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÂO PARA DOAÇÂO DE LOTE URBANO DE TERRAS A PESSOA POBRE E DA OUTRAS PROVINDÊNCIAS. |
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[E o” Ne) E ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº, 35/77 DE 05/AGOSTO/1.977 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO D? LOTE URBANO D: TERRAS A PESSOA POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GoIÁs APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Artel? —- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, sem"ônus para a Prefeitura,ã Dº SIRLENE BORBA, do lote urbano nº 10 (dez) da quadra nº 48 (quarenta e oito) de / loteamento Sao Miguel do Aragunia, desta cidade, pertencente a Pre feitura Municipale Arte2º — Para e doação prevista no artigo anterior,a do- natária deverá comprovar, junto à Prefeisura, sua condição de mise rabilidade através de atestado de pobreza fornecido pela autori- dade competente e que fara parte do processo de doação. Arte3? — A presente LEI entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as RR em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Niguel ido tagada, aos cinco (05) dias do mês de a de SIT ELE Clóvis anil) da/Costa Prefeito Municipal Alessandro Vallerini Secretério Municipal de Administração