norma nº 16/1977

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 16/77 DE 09/AGOSTO/1.977
"DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS EO
ORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artelº — Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a promover u
uma gratificação especial no valor de Cr$ 500,00 (qminhentos cru
zeiros) a cada funcionário que, comprovadamente, prestou serviços
extraordinários por ocasião do término da implantação do servi-
go de abastecimento d'água na cidadeo -
Parágrafo Único - A comprovação dos serviços prestados à
será feita mediante Atestado do senhor Secretário Municipal da /
Administração
“Arte2º — Para ocorrer às despesas autorizadas neste artã
go,fica aberto um crédito Especial de (1$ 17.000,00 (dezessete mil
cruzeiros) que será coberto por anulação total ou parcial de do-
tação orçamentária,caso não haja recursos outros disponíveiso
Arte3º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos nove (09) dias do mês de agosto (10) de hum mil novecentos e
setenta e sete (1.977) | +
SE)
CIGvÃs era a
ExuiouNo Municipal
ssa (vi,
sebretário Municede Administração