| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1977 |
| Date | 1977-12-20 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE SUBVENÇÂO AO SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 19/77 DE 20/DEZEMBRO/L.977 DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO AO JINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ 0 :RAS PROVIDÊNCIAS. A CÂNRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA DO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Artelº — Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a subven- cionar o SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, na entro tância de Crf 20 000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados as/ obras de construção de sua sede administrativas Arte2º —- Para cobertura das despesas previstas no ars tigo anterior,fica o Poder Executivo autorizado a abrir,por ' Decreto,o crédito especial necessário, anulando total ou par cialmente, dotações do vigente orçamento, caso não haja recur- sos outros disponíveise Arte3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Aragua- iaçaos vinte dias do mês de dezembro (12) de hum mil novecen- tos e setenta e sete (1.977) 0 Tolanda Fagundes da Costa SeceMunicede Adminíste