norma nº 20/1977

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 20/77 DE 20 /DEZEMBRO/1 977
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TER “ANO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUAIA, ES
TADO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINIE LEI:
Arto1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar
a área de terras especificada a seguir:
Parte do Iote nº 11 (onze) da quadra nº 56 (cinquen-
ta e seis) do lotesmento São Miguel do Araguaia,com as seguintes
confrontações: 9,40m (nove metros e quarente centímetros) fren-
te à rua 02 (Dois); 20m Cinto metros) dividindo com o mesmo lote
nº 11 ha parte remanescente para a Prefeitura; 9,40m (nove metros
e quarenta centimetros pelo fundo, dividindo com o lote nº 10 (dez)
de propriedade do DreCiro Ricardo Pires de Castro e; finalmente, VA
20 m (vinte metros) pelo lado do lote nº 12 (doze) de propriedade
do hospital São Jorge, formando a área o total de 188 m2 Mesiatão e
oitenta e oito metros quadradose
Parágrafo Único - A Prefeitura receberá em troca o lo
te urbano nº 08 (oito) da quadra nº 37 (trinta e sete) de proprie
dade da firma MARTINS E PIRES LTDA, representada pelos seus sócios
Dre Agostinho Antônio Martins e DreCiro Ricardo Pires de Castro,es
tando o referido. lote situado no loteamento denominado SETOR OES-
TE,nesta cidade, com a área de 525 m2 (quinhentos e vinte e cinco
metros quadrados), confinado da seguinte maneira: 15,00m (quinze Vá
metros)de frente, limitando-se com a BR-14; 15,00m (quinze metros)
de frente para a rua Ol (un); 35,00m (trinta e cinco metros) por
um lado limitando-se com o lote nº 07 (sete) e,finalmente, 35,00m.
é
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
(trinta e cinco metros) pelo outro lado,limi-ndo-se com o lo
te nº 09 (nove)
Arte2º — Para a permuta autorizada no artigo anterior,
o Executivo deverá promover a avaliação dos dois terrenos para,
em seguida,poder outorgar a escritura de PERMUTA.
Arte3º — A permuta será feita sem ônus para a Prefeitu
ra;nos termos da Leis :
Arte4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Aragua-
ia aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de hum mil
"novecentos e setenta e sete (10977)
he E
Clóvis Ferreira da
Administração