norma nº 21/1977

É
; ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 21/77 DE 07/NOVRIBRO/16977
DISFÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE HUA E DÁ OUTRAS PIXTI
DÊNCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA
DO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN =
CIONO A SEGUINTE LEI!
Artel? - Fica o Poder Executivo autorizado a bloque
ar e interromper o trecho da rua 08 (Oito),entre as avenidas/
Minas Gerais e Pará,do lotenmento São Miguel do Araguaia, deg-
ta cidades ;
Arte22º - Com o interrompimehto previsto no artigo /
anterior,a área de terras de domínio público compreendida em
tre as mencionadas avenidas ficará na posse do SreDreRenato /
Espírito Santo Carvalho,o qual é proprietário de todos os lotes
que se situem frente ao trecho que será interrompido.
Parágrafo Único - A posse concedida nn forma deste /
artigo, será de caráter precário e não definitivo visto não ger
a área a ser interrompida de domínio da Prefeitura e sim,ão pú
blicos ; Ê :
Arte3º — Após vistoriado o local e feitos os traba -
lhos necessários,0 Executivo expedira o competente ALVARÁ DE /
POSSE ao interessado mencionado no artigo,nos termos da presen
te Leio
Arte4º — Para O que se necessitar,o Executivo baixará -
normas necessárias regulamentando a presente Leis
Arte5º - A presente Lei entrará em vigor na data desua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mi el do Ara-
guaia,aos, sete (07) dias o mês de novembro (11X dd 1977.
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clóvia Ferreira É» Tolen: agundes da Costa
Prefeito Municipal / SeCeMunede Administe
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