norma nº 22/1977

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 22/77 DE 08/NOVENBRO/1.977
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO Com UNIDADE
DE ENSINO SUPLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ES-
TADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artel? — Fica RATIFICADO spara todos os efeitos legais,
o convênio firmado pela Prefeitura Municipal com Unidade de En-
sino Supletivo da Secretaria de Educação e Cultura do Estado de
|, Goiássquanto à implantação do PROJETO LÚNEN, que se destina a k
cursos semi-indiretos a nível de 28 grau,as professoras leigas/
da Rede Municipal do Ensino de 1º Gruas :
Arte2º — Rotifica-se que fica o convênio firmado pelo Che
fe do Executivo,em 04 de agosto de 16977, ficando o mesmo autori-
zado a abrir crédito especial até a importância de Crê 15.000,00
(quinze mil ecruzciros),para fazer face às despesas a serem fei-
tas em virtude do referido convênios
Parágrafo Único — Para abertura do Crédito Especial pre-
visto neste artigo,fica o Executivo autorizado a anular stotal ou
parcialmente, dobações do vigente orçamento, caso não haja recur —
sos outros disponíveis.
Arto3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos oito (08) dias do BA de novembro de 1.977.
VA
bj
Iolanda Fagundes da Costa
SeCelunode Adminste