norma nº 26/1967

Estado de Colás
Prefeitura Mumicipsl de Sao Miguel do Araguaia
LEI nº 26/67. de 26 de julho de 1.967
Dispoe sobre a criação de verba para a -
construção do Matadouro Municipsl Local e
dã outras providências.
A Camara Municipal'de Sao Miguel do Araguaia,
e eu, Prefeito Munigipal, sanciono a seguinte 1: 4
de Goiás, DECRETA,
Art. 19- Fica o Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, au»
terizado, independentemente de cencerrencia pública, a construir e Matadoura -
Municipal, até o valor de NCR$.9.000,00 (neve mil cruseires novos).
Parágrafo único- à verba de me trata este artigo, se destina:
a)- Compras de Materiais para construçãos
d- Compras de instalições necessárias ao Vatadouros
o)- Seguas de outros objétos necessários ao nesio —
fim e mãos de obras.
Art, 22 Fica o Poder Executivo, autorigádo a abrir, por decretos,
. as verbas necessárias, casa venha a não cempertar as despesas, a verba criada —
no artigo 1º desta Lei.
&Parágrafo único- As verbas de que trata esta lei, será de recur=m
ses disponíveis,
drt. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Araguaia, (Ce), em, 26 de julho
de 1.967.