norma nº 23/1977

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 23/77 DE 16/DEZMBPO/1.977
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MÓDULOS PARA ORGANIZAÇÃO
DO PESSOAL DA MERENDA ESCOLAR, FIXAR SALANIO-HORA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI, DO ARAGUAIA, ES
TADO DE GOTÁS APROVOU R RU, PREPAITO MUNICIPAL)
SANCIONO A SEGUINDE LEI:
Artel2 - Fica O Executivo autorizado a criarpdentro da
Secretaria Municipal de Educação,o sistema de-MÓDULOS pera organi
zaçeo do pessoal que presta serviços no SsM.Ael. — Serviço liunici
pal de Alimentação Escolars :
Arte2º - O Salário-Hora será fixado em Gf 3,80 (três /
cruzeiros e oitenta centavos) por hora de serviços prestados pe-.
las merendeiras, devendo o Executivo estabelecer em vogulanonto,o
nimo e o máximo de horas de serviços para cada funcionário esta
Delecendo também o número-de alunos que caberá a cada uma, em con-
sonância com as horas de trabalho.
Parágrafo Único --O número de horas e alunos destinados
a Cada-merendeira, será tanto quanto possível, aquele estabelecido/
pela CoNeAels (Companha Nacional de Merenda Escolar), fixando-se o
mesmo no convênio entro a Prefeitura o aquele Órgão,
Arte32º - Para a implantação do novo sistema, devera, o T-
xecutivo tomar as providências no sentido de que não haja. prejuí
z09 de qualquer ordem, quanto aos direitos adquiridos pelos funcio
nários já existentes no Sel. Ae Es
Arte42 — O Executivo baixará as normas necessárias para
o regulamento da presente LEI.
= ATbe5º — À presente LEI] entrará em,vigór na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel ao Aragua-—
ia,nos 16 Sae do mês de e (12) de 1.977
Clóvis Ferréói a da Costa
Prefeito Mugicipal
Tolanda Fagundes da Costa
Seceliuniceda, Adminsto
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