norma nº 24/1977

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 24/77 DE 16/DEZEMBRO/1.977
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER FESTA NATALINA
AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. É:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS APROVOU E EU,PREFELTO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINIE LEI:
Art.18 - Ficaço PODER EXECUTIVO, autorizado a promover
uma festa de confraternização entre os funcionários da Prefei-
turaypor ocasião do NATAL,em solenidade à qual deverão partici
par também os filhos (menores de 14 anos) dos funcionáriose
Arte22 —- Nas solenidades a serem realizadas, poderá (o)
Executivo oferecer premios por disputas esportivas e pequenos
presentes aos filhos dos funcionários, desde que sejam brinque
dos ou alegorias natalinase
Arte3º - Para as despesas que se fizerem necessárias
em detrimento da presente LEI, fica o Executivo autorizado a a
brir crédito especial até a importância de (13 10.000,00 (dez /
mil cruzeiros), anulando total eu parcialmente, dotações do vi-
gente orçamento, caso não haja recursos outros disponíveise
Arte4º — A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito liunicipal de São Miguel do Ara
o aos 16 dias do-mes)de dezembro (12) de 1.977
ed “da “Costa Iolanda Fagundes da Costa
Prefeito Municipal Seceliunicode Admino