norma nº 27/1977

LEI nº má DE “TAS
Arte4? =" À presente LEI emtmerr sé guair soc vu do
nos ToLiOODEsPOE DOBRA AVTOREZAÇÃOS Eu “tndliiicAção ESPECIAL
q PARA O PESSOEL “EPETIVO BM. COMISSÃO, ABRE hoind
. - ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |...
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS APROVOU E HU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Arte1lf;-:Fica-o: Chefe: ido Poder Executivo autorizado a
promover o pagamento 'ãe “uma “gratiticação especial ao pessoal efe
tivo e em comissão, equivalente a um mês de vencimentos e mais pro
. ventos,com base nas vantagens recebidas durante o mês de dezem —
bro de 1,977.
Parágrafo Único - O pagamento mencionado equivale-se
e assemelha-se ao 13º sniário previsto na Consolidação das Leis/
do Trabalho (CL. Te),e deverá ser pago concomitantemente com es- |
tesninda obedecendo tanto quanto possível,ao mesmo sistema.
Arte2º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a promover o pagamento do 138 salário a todo o pessoal contrata
dopreferente ao exercício de 1.97T,cujo pagamento acha-se previs
to pela CeleTe
Rea
Arte3º — Para os pagamentos mencionados na presente
Lei,sfica o Poder Executivo jautorizado a abrir crédito especial am
té a importância de (r$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil
cruzeiros), assim distribuídas
———— BI mg
a)-ro pessoal contratado - 0% 202.000,00
b)-s0 pessoal efetivo e em conissão - (8 70.000,00
Parágrafo Único - Para abertura dos créditos aqui men
cionados, poderá o Chefe do Poder Executivo, anular dotações do vi=
gente orçamento, caso não haja recursos outros disponíveis.