norma nº 30/1977

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 30/77 DE 20/DEZEMBRO/1,977
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO AOS FORMANDOS DA 89 SÉRIE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA
DO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL;SAN —
CIONO A SEGUINTE LEIS!
Artelº - Fica-o PODER EXECUTIVO autorizado a con-
ceder subvenção na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros) aos formandos da 88 Série do Colégio Estadual
DreDorival Brandão de Andrade, para ocorrer às despesas c
com as solenidades de formaturas
Arte? — Deverá o Executivo exigir dos beneficiá
rios de subvenção ,a prestação de contas que se fizer ne-
cessériao
Arte3º - Para as despesas,o Executivo poderá abrir
Crédito Especial, anulando total ou parcialmente, dotações
do vigente orçamento, caso não haja recursos outros dis —
poníveise
Arte4º — A presente LEI entrará em vigor na 'data/
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do A-
raguaiaçaos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) de /
hum PL novecentos s72suta, e Vo ea
st
Clóvis retal
Prefeito Yuni cipal
Iolanda Fagundes da Costa
Secelluncde Administe