norma nº 31/1977

ESTADO DE GOIAS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 31/77 DE 20/DEZEIBRO/1,977
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM"
A OSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ma A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTA
DO DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
CIONO A SEGUINTE LET:
artelº — Fica, 0 PODER EXECUTIVO autorizado a firmar
e convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS - OSEGO —
para” desenvolver vários programas de saúde no Município.
Arte2º - Fica ainda o PODER EXECUTIVO autorizado a a»
brir um crédito especial na quantia de (8 10.000,00 (dez mil crutr
zeiros) para ocorrer com as despesas referentes à execução do /
convênio a ser firmados ,
, — Arts3º — Para ocorrer a cobertura do crédito aberto
polo arte2º, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou
total, dotações do vigente orçamento, caso não haja recursos outros
disponfveise .
trte42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Ara-
gusinçnos vinte (20) dias do mes de dezembro (12) de 1.977
Clóvis Ferreira da Costa
* Prpfeito Municipal
: fudo. q PV
Iolghda Fagundes da Costa
Sec Munede Administração